norma nº 4762/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: ç
LEINº 4762 ,DE14 DE Dezembro DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias
receberem medicamentos com prazo de validade vencido
para descarte.
Art. 1º - Ficam as farmácias e drogarias, localizadas no Município
de Barra Mansa, obrigadas a receber as sobras de medicamentos domésticos não utilizados ou
com prazo de validade vencido para o correto descarte.
$1º - O recebimento dos medicamentos será feito
independentemente da origem de sua aquisição, dispensado de apresentação de comprovante
fiscal.
$2º - As farmácias e drogarias deverão disponibilizar coletores de
fármacos em locais visíveis, de fácil acesso e identificação para receberem, em devolução, os
medicamentos com a data de validade vencida ou que estejam deteriorados e inservíveis, com os
seguintes dizeres “Entregue aqui seu medicamento vencido ou não utilizado”.
$3º - O estabelecimento não se obriga a fornecer recibos, conceder
descontos ou devolução do valor pago pelo medicamento vencido, não utilizado ou inservível
entregue para descarte.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Medicamento Vencido: o medicamento cuja data de validade
tenha expirado;
II - Medicamento não utilizados: o medicamento cuja prescrição
tenha sido em quantidade inferior à contida na embalagem e cuja sobra ainda possa ser utilizada;
Art. 3º - O responsável pelo estabelecimento abrangido por esta Lei
deverá proporcionar o correto armazenamento, triagem e o envio periódico dos medicamentos
recolhidos ao seu fabricante para o devido descarte.
$1º - O responsável pela triagem dos medicamentos deverá
identificar os medicamentos sólidos não utilizados, ainda com prazo de validade, e que não
Fr;
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ- Tel 424) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
É ESTADO DO ltaniiad DE JANEIRO
estejam violados, e encaminhá-los para a farmácia solidária do município para reaproveitamento
e distribuição à população carente.
$2º - Os estabelecimentos deverão manter levantamentos
confiáveis sobre o volume de produtos descartados anualmente.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Caberá ao Poder público Municipal a fiscalização da plena
aplicação desta Lei.
Art. 6º - O poder público Municipal regulamentará as punições
relativas ao descumprimento da presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando
revogadas disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE Dezembro DE 2018.
E
Conus COSTA
PREFEITO
Publicado no RO Boletim no
Oficial
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br « www.tvcamarabm.com.br .