norma nº 4763/2018

Is = ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4763 »DE 14 DE pezembro DE2018.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra
Mansa para o exercício de 2019.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o
exercício financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e
fixa a despesa em R$ 508.500.000,00 (Quinhentos e oito milhões quinhentos mil reais),
inclusos no total referido os recursos dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundos e
Fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público e da Câmara Municipal, conforme
resumo abaixo:
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REPASSES DA RECURSOS DO
PMBM ÓRGÃO TOTAL.
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ÓRGÃO
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TOTAL 508.500.000,00 99.483.145,00]) 409.016.855,00] 508.500.000,
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OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br + www.tvcamarabm,com.br,
09 - FUNDO DE PREV. SOCIAL 48.105.000,00 21.558.000,00 48.105.000,00) 69.663.000,00
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tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das a
especificações do anexo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com
o seguinte desdobramento:
e RECEITA
RECEITAS CORRENTES 513.506.470
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 62.540.000
Contribuições 20.273.845
Receita Patrimonial 3.397.125
Receita de Serviços 48.786.000
Transferências Correntes 353.783.900
Outras Receitas Correntes 24.725.600
(-) Dedução p/o FUNDEB (=) 31.176.000
RECEITAS DE CAPITAL ] 405.000
Alienação de Bens 5.000
Transferências de Capital 400.000
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 25.764.530
Receitas Intraorçamentárias de Contribuições 25.764.530
TOTAL GERAL 508.500.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos
Quadros “PROGRAMAS DE TRABALHO” e “NATUREZA DA DESPESA”, conforme Lei
4.320, de 17/03/1964, Port. MOG Nº 42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de
04/05/2001, que apresentam o seguinte desdobramento:
2.1 - NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 258.245.516
Juros e Encargos da Dívida 2.005.000
Outras Despesas Correntes 221.417.579
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos - 13.299.000
Amortização da Dívida 10.532.905
Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL GERAL | 508.500.000
2.2- DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS vê
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mo 7).
UNIDADES GESTORAS
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
01 - Gabinete do Prefeito
02 - Procuradoria Geral do Município
03 - Secretaria Municipal de Governo
04 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
05 - Secretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público
06 - Secretaria Municipal de Fazenda
07 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
08 - Sec. Mun. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Barra Mansa
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
11 - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
12 - Secretaria Municipal de Educação
13 - Secretaria Municipal de Habitação e Interesse Social
14 - Controladoria Geral do Município
99 - Reserva de Contingência
03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01 - FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA
05.01 - FUNDAMP
06.01 - SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
07.01 - SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO -
11.01 - FUNCRIA - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
19.01 - FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO
20.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
21.01 - FUNDURB - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
TOTAL GERAL 508.500.000
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53 Cimoro Qlsisitgl de Devo datlamão a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
cinquenta por cento das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da
Natureza da Despesa (Anexo 02 — Despesa), em conformidade com $ 8º do art. 165 da
Constituição Federal e inciso I do art. 7º da Lei nº 4320/64;
II - Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por
cento da receita prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso I;
III - Realizar operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção
IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - O Orçamento, elaborado de forma compatível com o
Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei
Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4320/1964, contém:
I - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos
Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o $ 1º do art. 4º,
da Lei Complementar nº 101/2000;
II - Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e
despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita
e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 $ 6º da
C.F. combinado com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00;
II - Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos; ú
IV - Quadro discriminativo da receita segundo as categorias
econômicas;
V- Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
VI - Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no
Orçamento de 2019, constantes do Plano Plurianual 2019;
VII - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que
será atendida nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por
categoria econômica e por destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação,
despesas de juros e encargos da dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no $
$ 1º do art. 5º da Lei Complementar 101/00;
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Am 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos-ó
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mérisal de
desembolso, bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei
Complementar 101/00.
Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 8º - Deverá o Poder Executivo abrir crédito adicional
suplementar em favor do Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que
a prevista na execução orçamentária de 2018, de modo que, no exercício de 2019, a dotação
relativa à Câmara Municipal de Barra Mansa possa ser aumentada até o limite máximo
estabelecido pela EC nº 58/09 que deu nova redação ao Art. 29-A, II, da Constituição Federal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. É
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1.4 DE Dezembro DE 2018.
us
RODRIGODRABLE COSTA
PREFEITO
Publicado no Boletim Informativ
Oficial da PMBM edição nº. 10 à
CP RR ATA
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