norma nº 4764/2018

ESTADO DO RIO DE Bossa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: DRA. FÊ. é
Ia
LEINº 4764 ,DE 14 DE pezembro DE20$ .
Ementa: Dispõe sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da
Empresa de Economia Mista, Companhia Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa — BM
INVESTE, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica extinta a sociedade anônima de economia mista,
integrante da Administração Indireta do Município de Barra Mansa, denominada COMPANHIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA - BM INVESTE,
instituída nos termos da Lei Municipal nº 4120, de 29.08.2013 e do Decreto Municipal nº 7507, de
12.11.2013.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo o acervo técnico, físico, material
e patrimonial.
$1- Os eventuais bens materiais e equipamentos integrantes da
empresa passarão ao patrimônio do Município de Barra Mansa após inventário, promovendo sua
redistribuição entre as Secretarias Municipais.
$2- Poderão ser alienados, mediante leilão, os bens móveis
inservíveis ao Serviço Público Municipal, ou doados, com ou sem encargos, através de leis
específicas que nominem as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos,
como tal reconhecidas na forma de lei.
Art. 3º - O Município de Barra Mansa sucederá a Companhia
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa — BM Investe, em eventual passivo por
obrigações por ela assumidas e não liquidadas, ou eventual ativo remanescente.
Art. 4º - A dissolução da empresa regular-se-á subsidiariamente pela
Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), e também pela Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ratificando as decisões, inclusive de extinção e liquidação, tomadas pelas Assembleias Gerais
Ordinária e Extraordinária realizadas em 08.02.2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE Dezembro DE 201%.
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