norma nº 4766/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUI À
LEINº 4766 ,DE 14 DE Dezembro DE 2018.
Ementa: Altera o paragrafo único do art. 5º, acrescentando o art.
5º-A, da nova redação ao parágrafo 2º do art. 8º, e
altera a redação do inciso 3º do art. 9º, todos da Lei
Municipal Nº 4706, De 13 De Junho De 2018.
Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 5º da lei municipal
nº4706/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - A direção da Unidade Hospitalar poderá requerer que os membros
da equipe de “serviço de Capelania Hospitalar” apresentem informações sobre a sua
capacitação para prestação de tal serviço, porém não poderá embaraçar ou obstaculizar
o cadastro de membros da equipe, a qual deverão ter atendimento célere e de acordo
com a rapidez necessária a prestação do atendimento, ressalvada os procedimentos
necessários à segurança da unidade hospitalar.”.
Ar. 2º - Inclui o Artigo 5º A na lei municipal nº4706/2018 com a
seguinte redação:
“Art.” 5º A — Somente poderão fazer parte da equipe de Capelania Hospitalar das
entidades eclesiásticas como capelão titular e capelão auxiliar, pessoas devidamente
capacitadas, com formação especializada na área da capelania hospitalar, e com
conhecimentos básicos de saúde para visitação.
“81º - Os voluntários a que se refere o inciso III do Artigo 5º desta lei devem seguir
sempre a orientação de o capelão titular, ou do capelão auxiliar da equipe que faz
parte.”
Art. 3º - O 82º do Artigo 8º da Lei Municipal nº4706/2018 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º - O serviço deste funcionário responsável independerá de seu credo particular e
não poderá estar submissa a alguma religião ou igreja específica, e aceitarão
representantes dos diferentes credos existentes no país, respeitados os preceitos da
Constituição Federal do Brasil.”.
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7 Câmara Municipal do Bana Mansa EA TE
Art. 4º - O inciso III do Artigo 9º da Lei Municipal nº4706/2018 passa a)
vigorar com a seguinte redação: “eva Pod
“III - Fornecer à direção relatórios mensais.”
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE Dezembrô DE2018.
Rd
ROD DRABLE COSTA
PREFEITO
Publicado no Boletim Informativo
Oficial da PMBM rar nã
de
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