norma nº 4768/2018

- ESTADO DO RIO DE Por
A CÂMARA M UNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4768 ,DE 26 DE pezembro DE201% .
Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Manutenção Urbana, dispõe
sobre a reorganização “dá estrutura administrativa do
Município, de que trata a Lei nº 3277/2002, modifica a Lei
nº 3784/2009 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de: Manutenção Urbana,
que absorverá às atribuições da SUSESP — a de Obras e; Serviços Públicos, que é
extinta por esta: Lei. : “E
g 1º- Os servidão da autarquia ora extinta passarão a integrar os
quadros da Administração Direta, mantidos.os vencimentos e icms pessoais, assim como todo
o patrimônio passará a integralizar o acervo municipal. ]
$ 2º - Fica transformado o cargo de Superintendente da SUSESP —
Superintendência de Obras e Serviços Públicos em Secretário Municipal de Manutenção Urbana,
sendo destinados os demais cargos em comissão e funções gratificadas em favor da secretaria que
ora se cria.
Es $ 3º:- Caberá ao Município, através da Secretaria Municipal de
Manutenção: Utbana, a assunção de-todos os convênios; contratos, compromissos financeiros e
demais obrigações da: extinta SUSESP — “ Superintendência de Obras e Serviços Públicos.
cs Art. 2º - Fica transformado o cargó “de Secretário “Municipal de
Habitação e Interesse Social em Subsecretário de Habitação e Interesse Social, vinculado à
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. , É
Art, 3º- Modifica o caput do art. 1º da Lei nº 3784, de 15 de janeiro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada a Subsecretaria Municipal da Juventude,
Esporte e Lazer, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:”
Art. 4º- Modifica o inciso I do art. 2º da Leinê 3784, de 15 de janeiro
de 2009, que passa a vigorar com a redação abaixo:
“Art. 2º Para atender a Subsecretaria Municipal da Juventude,
Esporte e Lazer, ficam criados os seguintes Cargos em Comissão: Ç
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 5º - Em consequência, proceda-se à alteração no Organograma E
constante no Anexo I da Lei nº 3277, de 11 de janeiro de 2002.
Art. 6º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas
necessárias para adaptar o Orçamento vigente à modificação administrativa objeto do presente
diploma legal, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
" revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de
janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,26 .. DE Dezenibro. DE 201%.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Publicado i
aa e Boletim Informativo
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