norma nº 4770/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: ae
LEINº 4770 DE 26 DE Dezembro DE2019.
Ementa: Autoriza o uso de bens municipais por terceiros mediante
concessão administrativa e dá outras providências.
Art. 1º — Fica autorizada, para fins de instalação de painéis eletrônicos
publicitários, a concessão de áreas públicas definidas no anexo 1.
$1º- A concessão dos espaços será precedida de licitação.
$ 2º- A administração receberá, como contrapartida ao uso do espaço,
a veiculação de propaganda institucional nos referidos painéis.
$ 3º - Cada área de concessão não será superior a 10m?.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 - Revogam-se às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE Dezembro DE 2018 .
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RIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO ÚNICO
LOCAIS DE INSTALAÇÃO DOS PAINÉIS:
1 - Praça das Nações Unidas, ao lado da Estação de Bombeamento, Ponte dos Arcos;
2 - Praça da Liberdade — Dante Santos da Fonseca;
3 - Trevo entre as Rua Dr. Mário Ramos e Rua José Maria da Cruz.
4 - Trevo entre Av. 3 de outubro e Av. Ver. Hamilton Reis Alves;
5 - Trevo da Vila Nova, entre as Rua Claudionor Cabral Franco e Major José Bento.
6 - Canteiro na proximidade da Passarela do SESI - sentido Boa Sorte - Bairro Barbará.
7 - Praça Nelson Marassi, em frente à Capela Mortuária, no Bairro Boa Vista.
8 - Praça Homero Leite, na entrada do Bairro Vila Maria.
9 - Curva da Pedra - Vista Alegre.
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