norma nº 4772/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Municipal de Barra Mama
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGEINT E:
LEINº 4772 »DE 26 DE Dezembro DE 2018.
Ementa: Institui o Programa de Educação Fiscal no Município de
Barra Mansa.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Educação
Fiscal — PMEF, com o objetivo de promover e institucionalizar a
Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania, a ser efetivado no âmbito do
Município de Barra Mansa.
Art. 2º - Considera-se Educação Fiscal, para fins desta Lei, o
conjunto de ações mediante as quais o indivíduo e a coletividade constroem valores,
conhecimentos e atitudes, voltados ao planejamento, à gestão e ao controle dos recursos
públicos, de forma responsável, com base no exercício da cidadania e da corresponsabilidade,
visando o bem comum, a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade social.
Art. 3º - Dos objetivos do Programa Municipal de Educação
Fiscal - PMEF:
I — conscientizar os cidadãos quanto à função socioeconômica dos
tributos;
Il - levar conhecimento à população em geral sobre a
administração pública, arrecadação e controle de gastos públicos:
HI — criar na sociedade um comportamento de acompanhamento
e fiscalização da aplicação dos recursos pelo Poder Público:
IV — promover ações integradas de combate à sonegação fiscal;
V — criar condições para uma relação harmoniosa entre o
Estado e o Cidadão;
VI - promover a conscientização fiscal de todos os segmentos da
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sociedade, despertando os cidadãos para o exercício da cidadania;
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visando o desenvolvimento da conscientização sobre seus direitos e deveres no tocante ao valor
social do tributo e ao controle social do Estado democrático;
VIII — aumentar a eficiência e transparência das receitas e
despesas públicas;
IX — propiciar e auxiliar as entidades educacionais e de
assistência social do município a participar de programas idênticos a nível estadual e nacional;
X — valorizar o comércio, a indústria, a prestação de serviços e a
produção primária do Município.
Art. 4º - O Programa Municipal de Educação Fiscal — PMEF —
será desenvolvido:
I — pela Secretaria Municipal de Fazenda, a qual compete:
a) a articulação geral do programa;
b) a estruturação, regulamentação e custeio;
c) a orientação técnica relacionada aos tributos, competências de
arrecadação, despesas públicas, levantamento e controles estatísticos;
d) a mobilização dos servidores públicos municipais;
e) a promoção e o envolvimento dos Conselhos Municipais
constituídos;
f) a mobilização dos comerciantes, industriais e prestadores de
serviço do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal da Agricultura, Fazenda e
Saúde.
II — pela Secretaria Municipal de Educação, junto aos corpos
docentes e discentes da rede de ensino pública ou privada;
HI - pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a qual
compete a conscientização e envolvimento dos produtores primários do município;
IV — pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a
qual compete a mobilização dos comerciantes, industriais e prestadores de serviço do
Município. É CI
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$1º- A Secretaria Municipal de Educação deverá piogidenciar RA
que as Escolas da Rede Municipal implantem nos seus planos de estudos as temáticas
vinculadas à Educação Fiscal com o acompanhamento do Conselho de Educação Fiscal —
COEFIM.
$ 2º - A atuação das Secretarias Municipais relacionadas neste
artigo será em ações conjuntas, com a participação suplementar dos demais órgãos da estrutura
administrativa do Município.
Art. 5º - As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal —
PMEF -, poderão ser implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica
ou financeira em parceira com:
Ia União e o Estado;
II — organizações públicas;
III — entidades e instituições privadas.
Art. 6º - Fica criado o Conselho de Educação Fiscal Municipal —
COEFIM -, constituído por dois representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo um
do setor de arrecadação e um do setor financeiro, dentre os quais um será eleito o Coordenador
Geral, um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
$ 1º - Os membros que comporão o COEFIM serão indicados
pelo respectivo secretário do órgão a que representam.
$ 2º - O Prefeito Municipal poderá indicar um servidor, a seu
critério, para a função de Secretário Geral do COEFIM.
Art. 7º - Compete ao Conselho de Educação Fiscal Municipal —
COEFIM:
I- planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à
implementação do programa no Município;
II - elaborar e desenvolver os projetos municipais relacionados ao
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III — buscar fontes de recursos para implementar e é Eétutar 0%
programa no Município;
IV — buscar apoio de outras Secretarias Municipais e de outras
organizações visando à implementação e execução do PMEF;
V - implementar as ações decorrentes de suas decisões;
VI -— manter projetos de integração municipal entre os
participantes do programa;
VII — estimular a implantação do programa no âmbito do
Município;
VIII - elaborar e produzir material de divulgação e orientação;
IX — documentar, organizar e manter a memória do programa no
Município, no âmbito de sua atuação;
X — estimular as entidades educacionais e de assistência do
Município a participar de programas semelhantes a nível estadual e federal.
Art. 8º - As ações e atividades no âmbito do ensino serão
normatizadas por meio de resolução editada em conjunto pelo COEFIM e pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 9º - São atribuições do Coordenador Geral do Programa
Educação Fiscal:
I — efetuar o gerenciamento administrativo, técnico e operacional
do programa;
II — analisar, sugerir ajustes e elaborar projetos de lei, resoluções
e demais normatizações necessárias à operacionalização do programa;
III — gestionar pela adesão do Município a programas da União,
Estados e entidades públicas ou privadas relacionadas ao programa;
VI — fornecer informações e esclarecimentos ao COEFIM;
V — demais atribuições e competências afins.
Art. 10 - O Programa Municipal de Educação Fiscal — PMEF -,
será implementado inicialmente com recursos do orçamento vigente.
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À ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 11 - As ações previstas nesta Lei serão regulamen
que for necessário, por decreto municipal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DEDezembro DE 201%.
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Publicado no
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