norma nº 4773/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Basa Mansa
LEINº 4773 DE 26 DE DEZ EMBRO DE 2018.
Ementa: Institui a Campanha Permanente de Combate à Alienação
Parental no Município de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Combate à
Alienação Parental a ser desenvolvida no Município de Barra Mansa com os seguintes objetivos:
I - difundir orientações e materiais de publicidade educativos sobre
o comportamento da família que sofre com a Síndrome de Alienação Parental;
II - esclarecer a população sobre a conduta do alienador parental e
suas consequências para a vítima;
III - contribuir para a identificação de possíveis casos de alienação
parental para devido encaminhamento aos órgãos competentes para possíveis providências, em
conformidade com a Lei Federal nº 12.318/2010, no intuito de regularizar a convivência dos
envolvidos;
IV - informar à população sobre os riscos da alienação parental
para a formação psicológica da criança ou do adolescente;
V - divulgar as formas de alienação parental dispostas no artigo 2º
da Lei Federal nº 12.318/2010.
Art. 2º- A Campanha disciplinada por esta Lei será orientada por
equipe multidisciplinar envolvendo profissionais da área de Assistência Social, Educação, Saúde,
Segurança Pública e do Poder Judiciário. /
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Telx (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br *« www.tvcamarabm.com.br
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“Art. 3º- A forma de divulgação da campanha de que traí
será definida em Regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal 'no-prazo
de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE vpezembro DE2018.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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