norma nº 4775/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: E
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LEINº 4775 »DE 30 DE Janeiro DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal de alíquota de
2% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza — ISSQN e isenção do Imposto Sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, Redução
de 50% do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
imóveis — ITBI e Taxas, para empresas com as atividades
econômicas de Call Center, Telemarketing e Centrais de
Tele Atendimento, vinculada às atividades de resposta
audível — Centrais de Teleatendimento.
Art. 1º — Esta Lei institui o programa de benefícios e incentivos fiscais
a novas empresas estabelecidas dentro dos limites territoriais do Município de Barra Mansa e que
prestem serviços relacionados às atividades econômicas que menciona neste artigo.
I - Telemarketing, assim entendido a comunicação com o cliente
exclusivamente via telefone com a finalidade de venda/oferta de produtos e serviços;
II — Call Center, assim entendido a comunicação com o cliente
exclusivamente via telefone com a finalidade de ações de cobrança, serviços de atendimento ao
consumidor — SAC e outros tipos de corporações;
III — Contact Center, assim entendido a comunicação com o cliente
exclusivamente via mensagens de e-mail, chat e SMS, com a finalidade de venda/oferta de produtos
e serviços, ações de cobrança, serviços de atendimento ao consumidor — SAC e outros tipos de
- corporações;
- IV — Pesquisa e Produção Científica Médica e Biomédica, assim
entendido, como o desenvolvimento de tecnologias e pesquisas relacionadas à cura, e tratamento de
enfermidades, bem como aperfeiçoamento do bem estar e qualidade de vida humana , incluso o
desenvolvimento de novos tratamentos e novos fármacos, bem como de aparelhos mecânicos, e
eletromecânicos que possam auxiliar no tratamento de patologias; Rs
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PSA. — à ese e o ar lama, de Manga uias Eng
- Sustentáveis, assim entendido como o desenvolvimento técnico-cientifico de techologias
relacionadas à produção de equipamentos relacionados à produção de energia eólica, solar,
biodieses, e tecnologias inovadoras a serem usadas para produção de energia sustentável para
indústrias, comércios, e população;
VI — Pesquisa e produção Científica de Tecnologias Inovadoras de
Qualquer Natureza, assim entendido como o desenvolvimento de novas tecnologia inéditas, para o
bem-estar da sociedade de modo geral.
É VII — Indústria Automotiva, assim entendido como a produção de
automóveis, e equipamentos motores utilizados nos mesmos;
VIII — Indústria aeroespacial, assim entendido como a produção de
veículos aéreos e equipamentos motores utilizados nos mesmos.
Art. 2º — As empresas enquadradas conforme as definições do artigo 1º
desta Lei gozarão dos seguintes benefícios e incentivos fiscais:
I — Alíquota de 2% (dois por cento) aplicada sobre o movimento
econômico para cálculo de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza — ISSQN;
KH — Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial
Urbana — IPTU no prazo do benefício fiscal concedido, a partir do exercício seguinte ao do início da
ocupação do imóvel pelo contribuinte, ou, a partir do exercício seguinte ao de produção de efeitos
desta Lei se o imóvel já estiver ocupado nesta data; '
HI - Redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITBI, referente ao imóvel objeto de investimento para o
empreendimento empresarial;
IV — Dispensa da Taxa de Licença para a execução das obras do
éitijiiténdimento;
V — Dispensa da Taxa de Publicidade;
VI — Dispensa da Taxa de Licença para funcionamento e localização
do estabelecimento.
Art. 3 — O incentivo fiscal de que trata esta Lei será concedido pelo
prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 4 — Os interessados na obtenção dos benefícios desta Lei deverão
apresentar os pedidos endereçados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
instruídos com o Projeto de Viabilidade Técnico-Financeira, que será enviado para a Secretaria
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Municipal de Fazenda onde “na rir de dress oe O lana deverá ser analisad
- autoridade administrativa fiscal para parecer final da concessão do benefício.
Art. 5 - A concessão dos incentivos fiscais desta Lei seujeita a
empresa pretendente às seguintes condições:
I — Manter regularidade municipal quanto ao cumprimento das
obrigações tributárias e fiscais;
II — Emitir nota fiscal de serviço eletrônica para toda prestação de
serviço realizada;
III — Os incentivos de que trata esta Lei não serão concedidos a
empresas cujo sócios, titulares ou respectivos cônjuges, sejam integrantes de empresas em atividade
e/ou extinta após a data de publicação desta Lei, e que tenham por objeto atividades similares
aquelas prevista nesta Lei;
IV — Condicionado à geração de no mínimo 200 (duzentos) empregos
diretos, num prazo de até 1 (um) ano após a emissão do alvará de funcionamento.
81º - Ficam as empresas enquadradas nesta Lei obrigadas a
contratarem e manterem no mínimo 70% (setenta por cento) do quadro de funcionários de
moradores na cidade de Barra Mansa, devidamente comprovadas às residências, para que os
mesmos façam jus ao benefício.
82º - A manutenção do incentivo previsto nesta Lei ficará
condicionada ao cumprimento das exigências contidas nos artigos 1º e 5º, incisos Ia IV.
83º - Para couiprovação dos empregos gerados será necessária a
apresentação do Livro Registro de Empregados, da Relação Anual de Informação Social —- RAIS ou
outro documento oficial equivalente.
Art. 6º - Não se beneficiarão do incentivo fiscal referente ao Imposto
Sobre Serviços de que trata esta Lei, as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte — Simples Nacional, conforme dispôs a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Art. 7º - Não se aplicará o incentivo fiscal disposto no inciso I do
artigo 2º da presente Lei aos créditos tributários recolhidos fora dos prazos previstos na Legislação
Municipal vigente.
Art. 8º - O beneficiado não estará sujeito à retenção do ISSQN na
fonte sobre os serviços que prestarem durante o prazo de concessão do benefício fiscal, ficando
assim responsável pelo recolhimento total do imposto sobre serviços, em observância ao que consta
na Legislação Municipal vigente.
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“Art. 9º - O descumprimento ou inobservância das disposiç
- contidas nesta Lei, a utilização do benefício fiscal sobre a prestação de serviços não incluídos no
benefício, bem como, a constatação de crime contra a ordem tributária implicará:
I — Na imediata exclusão do incentivado ao programa de benefício e
incentivo fiscal;
II - Na anulação de todos os incentivos concedidos e eventualmente
usufruídos com base nesta Lei, com a perda da redução do imposto e dos deferimentos já ocorridos,
com a exigência imediata do imposto vencido, acrescidos do gravames, sem prejuízo das
penalidades cominadas às infrações tributárias apuradas.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE ganeiro DE 2019.
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RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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