norma nº 4777/2019

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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO ANY
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ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 4977 DE 18 DE março DE 2018.
Ementa: Autoriza abertura dos créditos adicionais que menciona.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 7.590.082,93 (sete milhões, quinhentos e noventa mil, oitenta e dois reais,
noventa e três centavos), para implantação de sistema de tratamento de esgoto.
Art. 2º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4.320/64
serão decorrentes do convênio SEA nº 005/2010 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro,
por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Barra Mansa, com a
interveniência do INEA, visando a execução de obras de saneamento e acompanhamento de sua
operação, no Município de Barra Mansa, com recursos provenientes do fundo estadual de
conservação ambiental e desenvolvimento urbano — FECAM, no valor de R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais).
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 89.229.216,07 (oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e
dezesseis reais sete sentavos) destinados ao Programa Saneamento Básico — Ação de
Esgotamento Sanitário.
Art. 4º - Os recursos para a cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o artigo 43 da Lei nº 4320/64, serão decorrentes de termo de
compromisso nº 0424.406-60/2013, acordado entre a União Federal, por intermédio dos
Ministérios das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Barra
Mansa, para implantação do SES nas bacias 1,2, 3 e 7 no Município.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar as
referidas despesas com seu programa, dotação e valor, podendo suplementá-las, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE Março DE 2019.
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RODRIGO DRABLE COSTA Publ no a
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Oficial da PMEM edição nº
PREFEITO de 1403 as! voloxs
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra M
n r ; tro - CEP: 2 - - ansa - RJ - Tel.: (24) 3322-265
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