norma nº 4782/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
vp Câmara Municipal do Barra Meamia f
7 A
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SE GUIN; DE
LEINº 4782 »DE 15 DE abril DE 2019.
Ementa: Institui o Fundo Municipal da Juventude e dá outras
providências.
Art 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Juventude com o
objetivo de promover o desenvolvimento da Juventude assim como suas organizações, seu
protagonismo político e sua emancipação, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
I- programas de Formação, apoiando financeiramente a realização de
cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo; '
II - a criação, manutenção, reforma e ampliação de equipamentos de
atuação juvenil;
III - projetos de organizações juvenis de Barra Mansa ou projetos que
tenham como foco a juventude da cidade;
IV - pesquisas acerca de temas relacionados à juventude de Barra
Mansa, com objetivos de subsidiar os trabalhos do Conselho Municipal de Juventude de Barra
Mansa ou do Poder Público Municipal;
V- projetos e programas do Poder Público Municipal.
VI - outros, desde que não possuam fins lucrativos, seja o projeto de
pessoa física ou de pessoa jurídica.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal da J uventude:
I - repasses do Poder Público Municipal, definidos em orçamento, e
os saldos de exercícios anteriores;
IH - receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, ou por
ele apoiadas;
III - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV. receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a
finalidade de angariar recursos para o fundo;
V- rendas eventuais provenientes de aplicações financeiras; — 3; SÍ
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VI - multas decorrentes de conflitos legais relacionados abs di
da juventude;
VII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com
patrocínio do Fundo;
VIII - repasse do poder público federal ou estadual;
IX - emenda parlamentar em qualquer esfera de poder.
$ 1º - No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público
Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Juventude
por Decreto do Executivo Municipal.
$ 2º - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades
externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal
de Juventude, dependem de autorização do Conselho Municipal de Juventude.
$3º- O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com
o patrocínio do Fundo, será definido para cada projeto individualmente, sendo sempre maior do que
Zero.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Juventude pode beneficiar apenas
projetos apresentados por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, domiciliadas
no município de Barra Mansa.
Parágrafo único - A concessão de benefício a projetos apresentados
pelo Poder Público Municipal, ou por seu servidor, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha como
sócio servidor municipal dependerá de aprovação expressa do Comitê Gestor.
Art. 4º - Projetos apresentados por membros do Comitê Gestor para os
fins do art. 3º deverão ser deliberados pelo Conselho Municipal de Juventude de Barra Mansa antes
de ser enviado para aprovação do Comitê Gestor.
Art. 5º - Projetos apresentados por membros do Conselho Municipal
de Juventude deverão ser deliberados pelo Comitê Gestor.
Art. 6º - A concessão de benefícios e financiamentos poderá ter o
caráter reembolsável, a critério do Comitê Gestor do Fundo.
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Parágrafo único - A prestação de contas será obrigatória y
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independente da forma da concessão do benefício pecuniário.
Ed
Art. 7º - Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de
Juventude, com a atribuição de orientar e controlar o funcionamento do Fundo.
$ 1º - O Comitê Gestor será composto por 06 (seis) membros eleitos
entre os componentes do Conselho Municipal de Juventude de Barra Mansa, garantida a presença
do Poder Público e da Sociedade Civil na mesma proporção,
$ 2º - O Presidente do Comitê Gestor será eleito dentre os membros
indicados na forma do $ 1º deste artigo.
$ 3º - A presidência do Comitê Gestor observará a alternância entre
Poder Público e sociedade civil, sendo da representação oposta a da presidência do Conselho.
Art. 8º - Compete ao Comitê Gestor:
I - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo
Municipal de Juventude, que fixará as diretrizes e prioridades que o nortearão, considerando as
deliberações da Conferência Municipal de Juventude, sem prejuízo aos programas do PPA em
vigência;
II - fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV - aprovar a concessão de benefícios a projetos apresentados pelo
Poder Público Municipal, ou por seu servidor;
V- aprovar os editais de concessão de benefícios com recursos do
Fundo.
Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal de Juventude serão
aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento dos jovens
e das organizações juvenis e com a consecução das prioridades deliberadas em Conferência
Municipal, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto aprovado, e
mediante prestação de contas.
Parágrafo único - Preservadas as competências dos Poderes
Legislativo e Executivo, o Comitê Gestor tem responsabilidade na execução e seleção das
prioridades de aplicação dos recursos do fundo, inclusive em se tratando de metas estabelecidas
pela Conferência Municipal de Juventude. Fa y
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Art. 10 - Aqueles que doarem recursos ou bens para de Fundo
Municipal de Juventude poderão obter benefícios fiscais ou qualquer outro previsto em lei para
doares de fundos públicos.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE abril DE 2019.
TN
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| RODRIGO DRABLE COSTA
= PREFEITO
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