norma nº 2327/1990

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUIN
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LEI Nº 2307 |, DE 25DE setembro DE 1990
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Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamen-
tárias para o ano de 1991 e dã ou- /
tras providências.
CAPITULO I + &
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 19 - Esta Lei estabelece as diretrizes
gerais , para elaboração dos orçamentos do Municipio, relati-/
vos ao exercicio financeiro de 1991.
Art. 29 - No Projeto de Lei Orçamentária,as
receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e o in-
dice relacionado com as respectivas variáveis, vigentes em ju-
lho de 1990.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária:
I - Corrigirã os valores do Projeto de Lei/
segundo a variação de preços prevista para o periodo compreen-
dido entre os meses de julho a dezembro de 1990;
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11 - Estimará os valores da receita e fixará
os da despesa acrescidos da variação de preços prevista para o
exercicio de 1991;
11II - Autorizarã a contratação de emprêstimos
por antecipação de receita,
Art, 39 - Não poderão ser fixadas despesas/
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
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Art. 49 - A Lel Orçamentária abrangerã os
orçamentos dos Poderes, seus Fundos, Autarquias e as Funda- /
ções instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 59 - Na ausência do plano plurianual,
as prioridades estabelecidas nesta Lei serão consideradas pa-
ra efeito de cumprimento do disposto na Constituição Federal/
e na Lei Orgânica do Município.
Art. 69 - Atendidas as despesas com pes-/
soal e seus respectivos encargos sociais, serviços da dívida/
e outras despesas de custeio administrativo, operacional e
precatórios judiciais, é que poderão ser programados recursos
ordinários do Tesouro Municipal, para atender despesas de ca-
*
pital.
Art. 79 - As despesas com custeio adminis
trativo e operacional sofrerão acréscimos no caso de comprova
da insuficiência decorrente de expansão patrimonial , incre-
mento fisico de serviços prestados à comunidade ou de novas /
atribuições recebidas no exercício de 1990 ou no decorrer de y &
1991.
Art. 89 - O Município poderã, por inicia-
tiva do Poder Executivo, rever e atualizar a legislação tribu
tária no sentido de modernizar a ação fazendária e aumentar a
produtividade, para o exercício de 1991.
Art. 99 - As despesas com pessoal e encar
gos soclais serao fixadas na observância do limite previsto /
no art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição
da República.
Parágrafo único - O ajuste e a adequação/
que a reforma administrativa determinar deverã obedecer os li
mités estabelecidos no caput deste artigo. E
/ CAPITULO II ,
” DAS DIRETRIZES ESPECIFÍCAS
Art. 10 - Ag prioridades,com ag respect 1
ws metas, que o Município desenvolverá e executará e que cons
tarão nos Orçamentos para 1991, estão delineadas por áreas de
atuação, como seguem:
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ane 1 - Área de Mocios Administrativos
a) readequação da estrutura aduinistrativa;
b) medidas visando a maior eficiência na arre-
cadação de tributos, concomitante a uma melhor distribuição da
encargos que proporcionem melos para a realização de investimen
tos;
c) promoção de ações de treinamento dos servi-
dores municipais, modernizando e informatizando a Administração,
Publica, aperfeiçoando os sistemas de planejamento , orçamento, /
bem como sua execução, arrecadação. e fiscalização tributária e
administração financeira, orçamentária e patrimonial;
d) continuação de projetos em andamento que vi
sem a expansão e melhoria na informatização e descentralização/ s
da execução do processamento de dados, na Administração Munici-
pal;
“ e) aprimoramento e expansão do sistema de aten
dimento ao servidor municipal, através das atividades da CIPA.
II - Área de Ação Social
a) continuidade aos programas de atendimento /
à população, notadamente a de menor renda , nas áreas de Educa-
ção , Saúde e Habitação;
b) aprimoramento e prosseguimento das ações de
atendimento ao ensino fundamental, ampliando as oportunidades /
de vagas;
c) construção, ampliação e continuidade da recu
peração e adaplação de instalações físicas, paraatendimento dos en
sinos oferecidos pela rede municipal; |
To, NT d) continuação de ações de preservação e desen
volvimento do patrimônio cultural; E
e) implantação do Fundo Municipal de Saúde, vi
sando a melhorar a distribuição dos recursos a serem alocados ã
Saúde; facilitar as relações entre o Municipio, o Estado e a
Uniao através do Sistema Ônico de Saúde (SUS); propiciar autono-
mia administrativa , financeira e decisória e, consequentemente
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maior agilidade e flexibilidade de gestão no setor de Saúde;pro
piciar um serviço de Saúde Pública mais próximo da população |,
competente e de boa resolutividade; '
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£f) desenvolvimento de ações no sentido de tn-
centivar e apoiar a política habitacional no Municipio. ):
III - Área de Infra-Estrutura
a) continuidade à implantação das obras prio-
ritárias nas áreas de circulação e transito, transporte urbano/
e saneamento básico;
b) desenvolvimento de ações visando a implan-
tação do Plano Diretor;
c) aprimoramento e expansão dos programas de
obras de infra-estrutura urbana, de limpeza e coleta do lixo |,
dos sistemas de iluminação pública, abastecimento de água: e es-
goto e parques e jardins, dando maior abrangência às áreas mais
carentes desses serviços;
d) desenvolvimento de ações visando incentivar
e apoiar a produção agro-pecuária;
e) empreendimento de ações visando à melhoria
dos serviços funerários.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O projeto de lei orçamentária será/
encaminhado à Câmara Municipal pelo Prefeito até o dia 30 de se
tembro de 1990, nos termos do art. 113, da Lei Orgânica Munici-
pal.
Art. 12 —- lstu Leci cntrará em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MAN
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, Pre eito
25 de setembvo de 1990
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