norma nº 2328/1990

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E Eu SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2328 + de 25 de getenbro de |Yg99
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Munici -
pal a contratar operaçoes de crédi-
to com instituições financeiras, na
Forma que indica e da outras provi-
denciass.
Arte |º = Fica o Poder Executivo Municipal-
autorizado a contratar, junto a instituições Financeiras oliciais-
e privadas, nacionais e estrangeiras, empréstimos até |2. 000.000 —
(doze milhoes) de BTN; correspondentes nesta data qu Cr$ Lecce
640. 885. 200,00 (seiscentos e quarenta milhoes, oitocentos c oiten-
ta e cinco mil e duzentos cruzeiros), sujeitos a atualização mone-
taria através de Índice adotado pelo governo federal, de acordo -
com as normas operacionais e condições de [inanciamento de cada =
$ Iº - Caso haja extinção do BIN, a unidade
que vier a ser adotada pelo governo Federal em substituição aquela,
sera a mesma acolhida pora Fazer face a presente Lei.
S 2º - Os recursos oriundos das operações -
referidas neste artig?, serão aplicados exclusivamente em obras de
saneamento básico e infra estrutura urbana.
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Arte 2º - Às instituições. Financeiras nacio
nais e oficiais de que trata o artigo anterior são! Caixa Economi-
ca Federal-CEF, Bancos Estrangeiros, Banco Nacional de Desenvolvi-
mento Economico e Social-BNDES, Bancos OViciais Estaduais e Bancos
Privadós. . )
NA Art. 3º - Para consecução dos emprestimos -
previstos no art. |%, fica o Poder Executivo Municipal autorizado-
a prestar as garantias normais e habituais nestes. casos, em confor
midade com a legislação vigente, inclusive ceder as instituições a
Financeiras "parcelas de suas cotas parte do Imposto Sobre Circula-
ção de Mercadorias e Serviços- ICMS e/ou Fundo de Participação 'dos-,
Municipios-FPM, as quais serao vinculadas ao pagamento dos encar -
gos e da amortização da dívida contratada.
Arte 4º - O Poder Executivo inlormara, “apos
o encerramento de cada bimestre, ao Poder Legislativo, conforme —
preve a Constituição em vigor, relatório de execução orçamentar ia-
e financeira e mais o cronograma físico das obras e dos projetos -
objeto da aplicação dos recursos contratados e efetivamente recebi '
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LEI Nº 2328 de 25 degetembro de 1990
objeto da aplicação dos recursos contratados e efetivamente rece - HH
bidos. LP
Arte 5º - À Lei Orçamentária Anual consigna |
rá dotações para pagamento dos encargos e da amortização da dívida |
contratada de acordo com a legislação em vigor.
Art. 02 - A partir da Formalizução do finan
ciamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal -
autorizado a abrir os competentes créditos adicionais nos limites-
do montante das obrigações ussumidas. . Ko ,
Art. 7º - Revogadas as disposiçoes em contra:
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE a MANSA, 45 de setembro de 1990
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