norma nº 2332/1990

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Omara Municipal do ara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº DE DE DE 1.990.
3332' a, outrtro
Concede reajuste de 13%( treze por cento)
sobre os valores remuneratorios das Tabe
las de Salários, de Vencimentos, de Car-
gos em Comissão, de Funções Gratifica- /
das, de Cargos de Magistério e de Proven
tos, assim como as Pensões,
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º
de Outubro de 1990, reajuste de 13%( treze por cento) que incidira/
sobre os valores remuneratórios, vigentes e percebidos a 30 de Se-
tembro de 1990, dos Níveis de Salarios, de Vencimentos, de Proven-
tos, de Funções Gratificadas, de Cargos em Comissão e Cargos de Ma
gistério (efetivos e celetistas) dos Quadros Regulares e de Inati-
vos da Prefeitura Municipal.
Paragrafo Único - Serão reajustados, no
mesmo percentual, os Pensionistas dos Quadros da Prefeitura Munici
pal, com base em suas Pensões de Setembro de 1990.
Art. 2º - Os valores das Tabelas ora a-
provadas serao arredondados, quando for o caso, de forma a permi-
tir sua exata divisibilidade por dia e hora. .
Art. 3º - As despesas decorrentes da pre
sente Lei correrão a conta da dotação de Pessoal, do Orçamento vi-
gente,
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pro-
duzindo seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de Outubro de
1990.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA/ 29 de