norma nº 2333/1990

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Eai ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DES |
Ny; Omara Municipal de Barra Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº agssas +» DE 34 DE outubro DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial.
/
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$as. 000.000,00/
(vinte e cinco milhões de Cruzeiros), destinado à execução dos
projetos de Novas Adutoras e Nova ETA de Barra Mansa.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do pre
sente Credito Adicional Especial serão decorrentes do provável ex
cesso de arrecadação verificado até o mês de Setembro de 1990,
considerando-se a, tendência do exercício, nos termos do 8 3º, do
Art. 43, da Lei nº 4320/64, conforme demonstrativo abaixo:
1) Receita arrecadada de Janeiro a Setembro/90 1.142,065.367,20
2) Receita arrecadada de Janeíro a Setembro/89 15.180.129,30
3) Receita arrecadada de Outubro a Dezembro/89 29.827.891,61
A = 1.142,065.367,20 =752%= 29.827.891,61X752=2.243.057449,07
15.180.129,03
Receita de Janeiro a Setembro/90 1.142.065.367,20
Receita de Outubro a Dezembro/89 + TAN 2.243.057.449,07
Provável arrecadação de 1990 3.385.122.816,27
Orçamento de 1990 300.000.000,00
Provável excesso 3.085.122.816,27
Decretos nºs 2154 e 2182/90 1.500,.000.000,00
Saldo disponível * 1.585.122.816,27
Art. 3º - Revogadas as disposições em con-
trario, esta Lei entra em vigor;na data de sua publicação.
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