| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1951 |
| Date | 1951-10-29 |
| Ementa | Cancela a multa de mora nas contribuições inclusive as inscritas na Dívida Ativa. |
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CÓPIA. A CAMARA NUNICI?AL D7 BARRA MANSA, dgcreta e eu sanciono à seguintes DELIBERAÇÃO Wº 112, de 29 de Outubro de 1951. Cancela a multa de méra nas / contribuições inclusive as ing criítas na Dívida Ativa. Artº. 1º- Fica qancelado, nas contribuições inclusive as ine- critao na Divida Átiva, o corresnondente à multa de móra. Artº. 2º. Og contríbuintes beneficiados con o dísvosto na pre- sento Deliberação, para gozarem do mesmo beneficio, deverão quitar-se/ con a Hunicipalidado no prazo Ge trinta (30) dias, a partir de 1º de / Tovembro de 1951. Art?, 3º- Rovoran-se ag disposições em contrário. Prefeitura Municival d> Barra Mansa, 29 de Outubro de 1951. e a gra (JOÃO CHIESSE FILHO) PREFEITO.