norma nº 1278/1973

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE: — «q
DELIBERAÇÃO Nº 1.278 , do 28 de dezembro de 1973.
Autoriza o Executivo Municipal a -
firmar Convenio com a Prefeitura -
Municipal de. Volta Redonda: -
Arti 1º - Fica o Prefeito Munici -
pal de Barra Hansa autorizado & firmar convenio com o Hunicípio de-
Volta Redonda; para execuçao de um programa de obras nos bairros =
limitrofes, situados no Município de Barra Mansa. -
SS IP<=A programação sera foita de
comum acordo, trimestralmente, constando nos acórdos: memorial des-
critivo das obras.e: sua localização, projetos, especificações; orça
mentos, cronograma físico financeiro, de maneira a caracterizar in-
dividua lmente cada obras -
. $ 2º - às obras serão principalmen
te as de cónstrução de meiosfio e galeria de aguas pluviais, pavi -
mentação e canalização de corregos. | -
Arte 2º - O pagemento das importan
cias dispendidas pela Prefeitura de Volta Redonda na execução das -
obras citadas, sera em 36 (trinta e seié) prestações mensais e -
consecutivas, vencendo juros de ZÉ (doze por cento) ao ano (Tabela
Price), venciveis sessenta dias apos do termino de cada obras -
: - Art.,3º — Revogadas as disposições
em contrario. esta Deliberação entrara em vigor na data de sua py =
blicaçãos =
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA; 28 ézembro de 1.973. -
- FÉRES NADER
, PREFEITO
“