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norma nº 129/1952

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 1952
Date 1952-02-19
EmentaEstabelece horário para funcionamento do comércio no Município.
native_id2120

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wa vL dd da
A CÂARA IUNIOIPAL DE PARRA MAISA DECRETA 1 DU SANCTONO À SEGINNE
“
DELIBERAÇÃO UG 12), DUE 19 DE FEVEREIRO DE 1952,
Tstoboleco horário rera funcionamento
do conéreio no Município,
hrto &º = Renpoitada a Lai quo fisa o horário rara os erqmg
cados, o funciomnonto do sorôreio sorá do cito às vinto horas para o
conórcio do.8º Distrito e das oito ês dezodto horas para o conéreio do
1R Diptrito,
8 1º — Aos comerciantes quo requereren, serão concodidngm
licenças especiais nos dias do Testojos públicos, cano poderão ser =
requeridas liconças especisis ram Zuncionmento do conéreio por ende
me ou duas horas, diarianonta,
5 2º - à liconças esnociais porão renovadas monsaalronte
o es tema cortao cotradas de acôrdo com o arbitranonto do conher Pro
feito o por hora crcedentes no vo horário normal,
3 3º Ag tertearias torão o mesmo horário estabelecido =
para o comércio, com exceção dos eibados, quo Lumciomrão até vinte é
dus horas.
S 4º Too domis distritos, o horário para o funcicmanag
to do comroio será fixado pelo Senhor Prefeito !tunicipal, de aodrdo-
con à maioria dos eomereiantes dogoas localidades.
trt, 29 = Rovogen-no ao disposições en contrávio, a presenta
Deliberação entrará en vigor ma data de gua publicação,
“
PREFEITURA BETICIPIL DO DAMA HUB, 19 do fevereiro do 1952,
Asa. JOÃO CINESSE PINI
PEFETTO

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