| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1952 |
| Date | 1952-06-17 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizada a constituir bastante procurador da Municipalidade, a Caixa Econômica Federal do Estado do Rio, com sede na Capital do Estado, com o fim especial de receber na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional as quotas do Imposto de Renda de que trata o artigo 15,§ 4º, da Constituição Federal. |
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COPIA, A CRFARA MUNIOITAL DZ BARRA FANSA, dcoreta o eu camolono a segainto: | DELIBZRAÇÃO Nº 138, de 17 do Junho de 1952, Art?. 1º» P4oa o Executivo Municipal autorísgado a constituir bastante nrocurador da Tunigiralidade, a Caixa Econômica Federal &o Estado do Ro, com sóde na Canital do Totndo, con o im/ e9"eclal de rocebor na Delesaoia Fiscal do Tesouro Nacional as quó- tas do Imposto de Renda de qua trata o articp 15, $ 4º, da Constitu- ígão Federal, Artº, 28. Dostinn-so o recebimento das referidag-./ quótas é amortização do débito da Tunicinalidade nara com aqurle Es- thblecinento de Crédito, oriimdo dn oneração renlisada en 22 de Do-/ sonbro fe 1944, conforme osoritura nascada no Cartéria de Justiçn do 12 Ofício, daquela Gepital. Artº. 3º- Revogam-se ao disrosições em contrário. TREPSITUTA HUNICIVAL DE DARRA MANSA, om 17 do Junho ce- / 1952. (JORO CEIESSE FILO) TREPASITO,