norma nº 2186/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cima Mernisjpal de Lena Mano
A CÂMARA HUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU BANCIONO A SEGUINTE!
LEI Nº 2186 +, DE?! pesetemboo DE 1988.
Altere a redação do art. 33, do Esta-
tuto do Funcionalismo Publico Hunici-
pal e dã outras providêncies.
Art. 1º - O art, 33, do Estatuto do Funcionalismo Público
Nunicipal, aprovado pela Lei nº 1718, de 30 de dezembro de 1983,pas
ta a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 33 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO é a vantagem
pecuntária concedida a cada 32 (tres) anos de efetivo exercício, £O
ocupante de Cargo Efetivo e que correspondera a 5% (cinco por cen-
to) de seus Vencimentos Básicos.
$ 12 - Independentenente do tempo de efetivo exercício, a
concessão | o Adicional. por Terpo de Serviço estará limitada so núme
ro maximote .10 (dez) triênios,
6 2º ='0 Órgão de Pessoal promoverá "ex-offioto” o paga-
y
"mento do Adicional por Tempo dé Serviço,
Art. 2º - Estendem-se ao Pessoal Celetista, integrante
dos Quadros de Pessoal da Prefeitura, assim como aos Inatívos, as
dispcsíções contidas no art, 33, do Estatuto do Funcionalismo PúbDIL
co RNuniciípal.
Art. 3º - Os reqursos para cobertura das despesas Cscor-
rentes da aplicação desta Lei são oriundos da dotação de Pessoal do
corrente exeroício,
Art. 4º - Revogadas as disposíções em contrário, a presen
te Let entra am vigor na data de sua publicação e produzira seus e-
feitos remuneratórios a partir de 1º de outubro de 1088,
1988
PREFEITURA MUNICIPAL DZ BARRA MANSA, 21 de setembro
br. LUIZ CARLOS SUCKOWY PF. DO AMARAL
Prefoi