norma nº 3273/2002

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ERA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUIN TE:
LEINº 3.273 DE 07 DE janeiro DE 2002
Ementa: “Institui o Programa Municipal de Ensino
Superior à Distância e dá
providências”,
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Superior à Distância,
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Ensinó
Art. 2º - O Programa objetiva viabilizar e promover a
implantação no município de Barra Mansa, cursos de graduação e pós-graduação à distância.
! ' Ar. 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Barra Mansa.
autorizada a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente com o
Centro Universitário de Ensino à Distância — CEDER], coordenado pela Secretaria de Estado de
Ciências e Tecnologia, visando atender ão disposto no caput do artigo 2º,
Art. 4º - Os cursos de graduação e pós-graduação serão
realizados através de sistema que integra momentos presenciais e à distância.
Art. 5º - Os benefícios deste Programa serão
| disponibilizados aos moradores do municipio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
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“2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 de janeiro de 2002
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PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça «la Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-9752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa ” Estado do Rio ele Janeiro