norma nº 3274/2002

— Beco z2407
Ep) ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
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LEINº 3.274 DE 10 DE janeiro DE 2002
Ementa: “Autoriza o pagamento do 13ºsalário em datas
diversas”,
4 ,
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a partr
de 1º de j janeiro de 2002 a proceder o pagamento integral do 13º salário na data do aniversário do
servidor público.
| ' Parágrafo Único: Em caso da data natalícia coincidir
com feriados e/ou o não funcionamento do Poder Executivo Municipal, fica estabelecido o dia de
serviço imediatamente anterior ou posterior à mesma. f
Art. 2º - O servidor poderá optar pelo sistema de
pagamento vigente anteriormente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data mencionada no caput do Art. 1º,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 de janeiro de 2002
E
ROOSEVELT net SIL, FONSECA
PREFEITO
BIS DIES
“Sie Sã de 2002.
VD e a
MARIA CRISTINA MENDES
Olicial Administrativo
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Far: 2322. 3752)
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