| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1953 |
| Date | 1953-04-22 |
| Ementa | Todos os professores municipais que lecionarem em Escolas Paroquiais, ou em qualquer outras dependências, tendo seus vencimentos subvencionados pela municipalidade, terão, efeito de aposentadoria, e contagem desse tempo. |
| native_id | 2191 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.