norma nº 185/1953

* co PITA
A CÊMARA MUNICIPAL DE Bilu if4:Sh DECRETA E BU NOS TENHOS DO ART
82, 5 3º, A LEI nº 209, DE 16/2/1948, PROGULGO A SEGUINTis
DELIBLRASÃO Nº 185 do 12 de Agosto de 1953
Rescinde o contrato do concessão
para construção e exploração de-
um Hatadouro e dá outras peevi-/
dências.
Artº. 12 Fica rescindido o contra£o, assinado entre
a Prefeitura Municipal de Barra Hansa e Antonio Cotrim Moreira, de
l; de Novembrô de 1918, pelo qual foi concedida a construção e ex</
ploração de um Matadouro no Hunicipio, contato 695º no qual se acha
envostida a firma “Matadommo Industrial Regional de Barra Mansa Lt
da.", sucessora do Matadouro Municipal.
$ Único- Fica autorizado a Prefeito lunicipal a pro-
mover o expediíents consequente destg ato.
Art?, 2%. Fica obrigada a firma concessionaria a de-
volver à Prefeitura o montante das taxas arrecadadas no periodo -/
compreendido entre a assinatura do contkato de concessão o o ini-/
cio do fujcionamento do Matadouro, právilégio que obteve em decor-
rência do estipulado na clausula 8% do contrato referido.
5 1º - Para efeito de execução dêste artigo a firma/
citada promovera o abate mediante talão fornecido pela Prefeitura,
como prova do pagamento da taxa de sorveço, que sera a razão de Cr$
50,00 (cincoenta cruzeiros) por cabeça de gado abatido, até perfa
zer o montante do arredadado âquela época, conforme levantamento
que será proccdido pela Divisão de Fazendas
g 2%- A dedução provista no presente artigo e 3 su-
pra deverá ser efetivada no prazo mámimo de 2 (dois) anos.
Artº, 3º. heserva-se a Huntcipalidade o direito de
continuar derigindo o serviço de matença de gado para o Municie/
pio, por meio da q nstrução de Matadouros déstritaie, tãologo jul-
gue de seu enteresse assim porceder, sem impeifreres Aa firma exe /
ploradora dos serviços atuais em continuar no exercício de seu co-
mércios
Artº. lj2» Revogam-se as disposições em contrário.
CoiisRA MUNICIPAL DE BakRA MisSA, 12 de Agosto de 1953.
CANSADO LUANTE DA BILVOIRA