| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1953 |
| Date | 1953-09-16 |
| Ementa | Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir concorrência para concessões de exploração de serviços de utilidade pública em Volta Redonda, dentro dos limites territoriais da Companhia Siderúrgica Nacional. |
| native_id | 2203 |
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CIPA à CÂMARA NU. ICIB;L DE BARRA MANSA , decreta e eu sanciono a seguintes DELIBSRAÇÃ N2 189 de 16 de Setembro de 1953.0 Artº. 1%. Fica o Sra Chéfe do Executivo Municipal auto- rizado a abrir concorrência paraconcessões de esploragão de serviços- de utilídado pública em Volta Redonda, dentra dos limites territonta- às da Companhia Siderurgica Nacional. Artº, 2% Us serviços de que trata o artigo anterior, - so os seguintes : fornocimanto o distribuição de água potavel, vigi- lência, esgoto, sanitária, conservação de calçamento, e colocação de guãa para passelts. S$ Único- As encessões para exploração dos serviços de que trata esto artigo, nã podergo ter duração superior a tránta anos Artº, 3º- Ag minutas dos contratos & serem firmados en- tro a Municipalidade e “£ concorrentes vitoriosos, bem como os demais documentos referídos no artigo 171 da Lei 9rganica das Municipalidades deverãg ser submetidos à apreciação do Legislativo, sem o que não pq derão ser aprovadas as Concogs00s. art? 1º Hevogam-se as disposíções em contrário. PhEFLITUKA MUNICIPAL DE BARHA MANSA, 16 do Setembro de 1953. - JORO CHIESSE FILHO REFBI;0,