| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1947 |
| Date | 1947-11-20 |
| Ementa | Revoga Decreto - Lei que autorizou Desapropriação. |
| native_id | 221 |
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LEI Nº 1 de 20 de novembro de 1947. REVOGA LEI QUE AUTORIZOU. DESATROTRIASÃO A CAYARA MUNICIPAL DE BARRA “ANSA DYCRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEi] Art, 1º - Fica revogado o Decreto-lei nº 487 Ge 9 de De zemvro de 1943, velo qual foi desapronríiado, por utilidade Pa biion, o predio nº 48, dn >raça Ponce Leon, na séde do Munici- pio, de propriedads de D. Dinorah Rasteiro Tonce de Leon. Art. 2º - Revogam-so as disnosgições em contrario. Registe-se, vublique-se es cumpra-ge. Paço Hunicipal de Barra Mansa, 20 de Novembro de 1947. (a) FLAVIO DE MIBANDA GONCALVES da Denis maço mm ei ma imo catar