| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 1964 |
| Date | 1964-12-11 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento do comércio em horário especial |
| native_id | 2219 |
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4 Ceasa EPirure HE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA SECRETARIA ESLIBSMAÇÃO nº 655, de 11 & Dózocizo do 1954, - * | AUTORIZA O FUSSINSAMENDO DO COML . o CIÔ LH HORARIO JS ECIAL, Art.. 1º - Fica o Cnsfe do Exacativo, eutorizedo a qondadar 1 canga especial gara o -funsionamento do comíraio, due rasta O n5s és dezosbro, «tó 6. ( asin ) de jeneiro,- tam coxo na esmaoa do Cernaval. - art. 2º — Para tanto, baixará o Cita do Exoostivo, UMA porta- rim, capesificando a dnta danse Licença, O qodo Co - utilização, gor prrta dao Conóróiantas, al$s do ho - rário de fumclonaesato, tado cbedaosnda ao disposto Ro artigo enteristr. Art. 3* — 4 cobreaga porvantara devida pola Licença, sorá ardi trade, tozando-sa por base, o Código Tribatério vi - ente. Art. 4º — Eavôgilas ca Uloposições sa contrério, esta Lai en - trará.ea vÍpr os data Às sua pubzio er . Did / e Cumdo nd ” " N