norma nº 3276/2002

4 sua € 2827/01,
ELA Famara Muniehal de Harra ana rec
e
à ag ts . |
CA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA É EU SANCIONO A SEGUINTE:
Hr |
di :
o! )
+
LEINº 3.276 +DE 11 DE janeiro DE 2002
Ementa: Cria o Sistema de Gerenciamento Integrado
de Resíduos Sólidos de Barra Mansa e dá
outras providências.
CAPÍTULO |
DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
“Art. 1º - O sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos de Barra Mansa será feito de acordo com esta Lei, respeitadas as demais normas
legais federais, estaduais e municipais pertinentes.
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se por residuos sólidos
aqueles que se apresentam no estado sólido, semi-sólido e os líquidos não passíveis de
tratamento convencional, resultantes de atividades humanas.
Art. 3º - O Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos
| Sólidos de Barra Mansa destina-se a implantar ações de gerenciamento integrado de
resíduos sólidos no âmbito do município de modo a:
!— minimizar os impactos ambientais decorrentes de resíduos
remanescentes de atividades humanas, assegurando a preservação da qualidade do meio
ambiente e da saúde pública;
À
» |
, H — promover o incentivo à redução e à minimização da geração
de resíduos das atividades humanas, bem como sua reutilização, reciclagem, tratamento
| e disposição final.
|
H — implantar ações referentes a todos os aspectos do
| processo de gestão dos resíduos sólidos, desde a geração até o destino final, passando
| pelo acondicionamento, coleta seletiva e/ou tradicional, tratamento reciclagem e
| comercialização de materiais recicláveis e de composto orgânico.
| IV — incentivar, a reciclagem e o tratamento de resíduos
' — oriundos das atividades urbanas e dos serviços de saúde que não sejam contaminantes;
V- otimizar a utilização do aterro sanitário a ser implantado, de
modo a aumentar a sua vida útil.
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!I (O.
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 ! 3322-2901 (Fax: 33272 3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Ianeiro
“A No
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de aura Mansa
VI — contribuir para-a preservação dos recursos naturais.e da
Vit — estimular o desenvolvimento de tecnologias e de
equipamentos de gestão ambientalmente adequadas a residuos decorrentes das
atividades urbanas e dos serviços de saúde;
Vil - promover a formação e capacitação de recursos humanos
envolvidos no gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
IX — implantar ações coordenadas de educação ambiental.
Art. 4º - Adota-se, para os efeitos desta Lei, a seguinte
classificação de resíduos sólidos, complementarmente aos demais dispositivos constantes
das normas federais e estaduais pertinentes:
k p
!- quanto à categoria:
, a) resíduos urbanos: provenientes de residências ou qualquer
outra atividade que gere resíduos com características domiciliares, bem como os resíduos
de limpeza pública urbana;
b) resíduos industriais: provenientes de atividades de pesquisa
e produção de 'bens como os provenientes das atividades de mineração e aqueles
gerados em áreas de utilidades e manutenção dos estabelecimentos industriais;
c) resíduos de serviços de saúde: provenientes de qualquer
unidade que execute atividades de natureza médico- assistencial às populações humana
ou animal, centros de pesquisas, desenvolvimento ou experimentação na área de
farmacologia e saúde, bem como os medicamentos vencidos ou deteriorados;
d) resíduos de atividades rurais: provenientes da atividade
agrossiivopastoril, inclusive os resíduos dos insumos utilizados nestas atividades;
e) resíduos de serviços de transporte: decorrentes da atividade
de transporte e os provenientes de terminais rodoviários e ferroviários;
f) rejeitos radioativos: materiais resultantes de atividades
humanas que contenham radionuclídios em quantidades superiores aos limites de isenção
especificados de acordo com a norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear —
CNEN, e que sejam de reutilização imprópria ou não prevista.
H — quanto à natureza:
a) residuos de classe | — perigosos: são aqueles que, em
função de suas caracteristicas intrínsecas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade
toxidade ou patogenicidade, apresentam riscos à saúde ou ao meio ambiente; L.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI t
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
CEP 27355-030 . Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
|
-—
E Câmara Municipal de Barra Mansa
VLS ESTADO DO RIO DE JANEIRO
b) resíduos de classe || — não inertes: são aqueles que podem
apresentar características de combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade, com
possibilidade de acarretar riscos à saúde ou ao meio ambiente, não se enquadrando nas
classificações de resíduos classe | — perigosos ou classe |ll inertes;
c) residuos classe Ill — inertes, são aqueles que, por suas
caracteristicas intrínsecas, não oferecem. riscos à saúde e que não apresentam
componentes solúveis em água em concentrações superiores: aos padrões da
potabilidade.
CAPÍTULO IL "E | vom
sº* DOS SISTEMAS OPERACIONAIS DE LIMPEZA URBANA *
SEÇÃO |
Conceito e Classificação
E: Art. 5º - Define-se como Sistema Operacional de Limpeza
Urbana do » Município de Barra Mansa, o conjunto de operações de limpeza urbana
destinado a dar aos residuos, produzidos em uma: determinada zona do município, o
acondicionamento, a coleta, o transporte, o armazenamento, o tratamento e o destino final
mais adequado de acordo com as suas características, procedência, custos de coleta e de
tratamento, possibilidade de reciclagem e comercialização, e destinação final.
Art. 6º - São as seguintes fases do Sistema Operacional de
Limpeza Urbana do Município de Barra Mansa.
!- acondicionamento;
ce | coleta;
HI — transporte;
IV — armazenamento;
V- destinação final.
Art. 7º - Os resíduos sólidos produzidos no município serão
processados por meio dos seguintes Sistemas Operacionais:
* | — Sistema Operacional Regular de Limpeza de Vias e
Logradouros;
!! —- Sistema Operacional Regular de Resíduos Domiciliares e
Comerciais; ' y
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
CEP 27355-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
E)
e! ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4
Ea
| EE Câmara Municipal de Ba vma Mansa
Hl - Sistema Operacional de Residuos Industriais, de Serviços
de Transporte e Obras Civis;
nt
IV — Sistema Operacional de Resíduos dos Serviços de Saúde.
8 1º - O Sistema;Operacional Regular de Limpeza de Vias e
Logradouros , previsto no inciso | deste artigo, destina-se à varrição e à prestação dos
serviços correlatos de limpeza de logradouros e de rios, de capina, roçagem
desobstrução de bocas-de-lobo e de bueiros, raspagem de vias e remoção de areia,
remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos.
' 8 2º - Os Sistemas Operacionais previstos nos incisos |, 4, Hl e
IV poderão ser executados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa
(SAAE-BM), ou indiretamente por meio de empresa pública municipal ou sociedade de
economia mista ou ainda através da terceirização remunerada de serviços, de acordo com
a legislação em vigor.
af
N SEÇÃO!
Do Acondicionamento e da Disposição para Coleta
Art. 8º - O acondicionamento de resíduos deverá ser feito em
dispositivos e contentores resistentes e impermeáveis no local de sua geração, à medida
" Que forem gerados, de acordo com a classificação e o estado fisico do resíduo.
Art. 9º - Os resíduos urbanos de origem domiciliar e comercial
serão, obrigatoriamente, acondicionados e devidamente fechados em sacos plásticos ou
embalagens similares, e colocados em recipientes resistentes e impermeáveis.
$ 1º - O volume dos sacos plásticos não poderá ser superior a
100 (cem) titros ou 20 (vinte) quitos no caso dos resíduos urbanos domiciliares.
8 2º - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues,
peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos
plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local e horário a ser determinado
para o recolhimento.
$ 3º - O lixo acondicionado poderá ser colocado em tambores
de 100 ( cem ) litros com alça, ou em “containeres”, desde que padronizados e que
possam ser bascutados pelo caminhão.
8:4º - Os estabelecimentos que apresentarem um volume de
lixo acima de 100 ( cem ) litros ou 20 (vinte) quilos serão responsáveis pelo transporte do
mesmo ao destino final.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
)
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752) À
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
! Câmaza Municipal de Barra Hansa
$ 5º - Os recipientes mencionados no “caput” deste artigo
poderão ser identificados com rótulos diferenciados, pela cor, símbolo e expressão
correspondente ao grupo de resíduos a que se destina, de acordo com a classificação
prevista nesta Lei e mediante a regulamentação desta Lei.
Art. 10 - Os usuários do Sistema de Limpeza Urbana são
obrigados a apresentar os resíduos para coleta, de acordo com dias previstos e horários
para a coleta e informados pelo Operador de Serviço de Limpeza Urbana.
Art. 11 - É vedado aos usuários do sistema de Limpeza Urbana
acondicionar com os residuos a serem coletados quaisquer materiais infectantes,
explosivos e tóxicos em geral.
Art. 12 - Os recipientes contentores, fardos, sacos plásticos e
embalagens em geral, para acondicionamento dos diversos tipos de resíduos, deverão ser
padronizados de acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT é das normas federais, estaduais e municipais dos órgãos de meio
ambiente, serviços públicos e saúde.
Art. 13 -* Os resíduos Sólidos Industriais, de Serviços de
Transporte e Obras Civis serão acondicionados e fechados em recipientes padronizados,
com identificação visível sobre o tipo de resíduo e riscos que representam para a saúde e
o meio ambiente.
Parágrafo Único - Os resíduos de Obras Civis, em função de
sua quantidade, poderão ser acondicionados em contentores previamente áprovados
para tal função.
Art, 14 - Os residuos dos Serviços de Saúde deverão ser
segregados na sua fonte de geração e acondicionados de acordo com sua classificação,
visando reduzir o volume de resíduos contaminados e os riscos acidentais,
$ 1º - Os resíduos previstos neste artigo deverão,
obrigatoriamente, ser acondicionados em dispositivos resistentes, impermeáveis e
identificados de acordo com a classificação do grupo ao qual pertence, obedecendo todas
as demais normas pertinentes à matéria.
8 2º - Os estabelecimentos geradores de resíduos dos serviços
de saúde deverão implantar o sistema interno de gerenciamento, controle e separação do
lixo para fins de apresentação à coleta, segundo as normas brasileiras vigentes, num
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta lei.
Art. 15 - Antes do acondicionamento dos resíduos em sacos
plásticos, o usuário deverá separar o orgânico do inorgânico, eliminar os líquidos e
embrulhar convenientemente cacos de vidro, materiais contundentes e perfurantes, de
modo a não causar danos a quem manuseá-los. O
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI v
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 ' 3322-2901 (Fax 3322-3732)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6
Câmara Municial de Parma Mania
Parágrafo Único — Correrá por conta dos usuários a aquisição
do material destinado ao acondicionamento do resíduo orgânico e inorgânico de que trata
este artigo.
SEÇÃO II
Da Coleta, Transporte e Disposição Final do Resíduo
Art. 16 - O Serviço Regular de Resíduos Domiciliares e
Comerciais, consiste na remoção, até o destino apropriado, do conteúdo dos recipientes,
contentores ou das próprias embalagens colocados pelos usuários no alinhamento de
cada imóvel, observados os limites de peso e/ou volume estabelecidos na regulamentação
desta Lei:
-.
pa
eo Parágrafo Unico — Os resíduos domiciliares apresentados fora
dos horários, estabelecidos no artigo 10, deverão ser retirados pelo usuário no prazo
máximo de uma hora, após notificação preliminar, salvo caso de reincidência, em que
poderá ser aplicada penalidade administrativa prevista nesta Lei.
» v
E Art. 17 - A coleta regular diurna e noturna dos resíduos de
origem domiciliar; comercial e de serviços será feita nos horários estabelecidos pelo
Operador de Serviço de Limpeza Urbana, observados os roteiros de coleta estabelecidos.
Art. 18 - A coleta eo transporte dos Resíduos Públicos, bem
Serviços de Saúde, processar s e-ão de acordo com as normas ambientais de saúde
pública federal e municipal, bem como as diretrizes do sistema de gerenciamento
integrado de resíduos sólidos.
Art. 19 - Os veículos coletores para transporte de quaisquer
tipos de resíduos deverão ser cadastrados no Operador do Serviço de Limpeza Urbana do
Municipio, visando a sua adequação às técnicas e condições de segurança como garantia
de preservar a integridade física do pessoal, do meio ambiente e da saúde pública.
SEÇÃO IV
Disposições Genóricas Relativas ao Destino Final dos Resíduos
Art. 20 - São proibidas as seguintes formas de destinação final
de resíduos:
f — lançamento in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas
quanto rurais;
H - queima a céu aberto ou em recipientes improvisados,
instalações ou equipamentos considerados inadequados nos termos da legislação vigente,
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
att
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Comara Municipal de arma Mansa
Hit — lançamento em cursos d'água, terrenos baldios, poços ou
cavidades subterrâneas, em dispositivos ou redes de drenagem de águas pluviais,
esgotos, redes elétricas ou em áreas sujeitas às inundações;
IV - infiltração de resíduos ou efluentes no solo sem tratamento
prévio.
Art. 21 - Todos os resíduos sólidos previstos nesta Lei, que
sejam gerados no território do Municipio de Barra Mansa, deverão ser obrigatoriamente,
dispostos em aterro sanitário devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente ou,
quando possível, tratados em usina de triagem, reciclagem e de compostagem « de
resíduos devidamente licenciada por este órgão.
Parágrafo Único — Os resíduos sólidos que sofrerem processo
de separação, reciclagem e compostagem, poderão ter seus remanescentes inertes
lançados no aterro sanitário.
a SEÇÃO V
4
Disposições gerais sobro reciclagem e disposição final de entulhos
Art. 22 - Caberá ao Operador do Serviço de Limpeza Urbana do
Município, em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, realizar
estudos de viabilidade para incorporar a reciclagem de resíduos sólidos em suas ações e
apoiar iniciativas dos catadores urbanos e do setor privado dedicadas a este fim.
Art. 23 - O Operador do Serviço de Limpeza Urbana do
Município instituirá o cadastro de recicláveis, visando manter os registros diários e
mensais de produção, vendas de materiais e informações de mercado dos materiais
comercializados.
Art. 24 - O Operador de Serviço de Limpeza Urbana deverá
publicar, em seu quadro de avisos, ao público os boletins informativos, com a listagem de
materiais para reciclagem à venda e os preços previstos para comercialização.
Art. 25 - O Município, poderá criar, direta ou indiretamente por
meio do Operador do Serviço de Limpeza Urbana, o Sistema de Reciclagem de Resíduos
da Construção Civil, com o objetivo de reduzir a utilização de materiais naturais.
Parágrafo Único —- O Operador do Serviço de Limpeza Urbana
Municipal, observadas as disposições legais pertinentes quanto ao desenvolvimento
urbano e meio ambiente, definirá as áreas e as formas para disposição final de entulhos.
Art 26 - As obras públicas e particulares, que envolvem
demolição e desaterro que não estejam diretamente relacionadas com o projeto de
edificações devidamente licenciado junto à Prefeitura deverão, previamente, obter o
devido alvará da Prefeitura de Barra Mansa, para a execução dos serviços.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI xo.
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
CEP 27355-030 . Barra Mansa . Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municihal de Barra Mansa
$ 1º - A coleta e o transporte dos materiais provenientes de
Obras Civis em imóveis residenciais ou não, -são de exclusiva responsabilidade de seus
proprietários.
8 2º - Os serviços de Sistema Operacional de Resíduos
Industriais, Comerciais de grande porte, de Serviços de Transporte e Obras Civis poderão
ser realizados diretamente pelo gerador dos resíduos, por contratação de empresas
especializadas em limpeza urbana, desde que devidamente licenciados nos órgãos
pertinentes à saúde, meio ambiente e limpeza urbana ou pelo Operador do Serviço de
Limpeza Urbana do Município, que cobrará preços especiais para a prestação de serviços.
a» e
E Pa .
RA SEÇÃO VI
ho? % x , E
Dos cuidados genéricos com os residuos decorrentes de obras ou serviços em
É e passeios, vias e logradouros públicos
o B Ea Art. 27 - A varrição regular e os demais serviços de limpeza
e “ea; É « . s “ z
urbana; executada em passeios, vias e logradouros públicos, processar-se-ão com a
observância das "determinações desta Lei e das demais normas federais, estaduais e
municipais, em especial as estabelecidas neste sistema de gerenciamento integrado de
resíduos sólidos.
Art. 28 - Quem executar quaisquer obras ou serviços em
passeios, vias e logradouros públicos é obrigado a proteger o local onde estiver sendo
executada a obra, mediante a retenção dos materiais de construção, dos resíduos
escavados e daqueles de qualquer outra natureza, estocando-os convenientemente, de
forma a que não apresentem nenhum transbordamento, independente da obrigação de ser
efetuada a limpeza total dos passeios, vias e logradouros ao término das obras por quem
as estiver executando.
Parágrafo Único - Os materiais e resíduos tratados no caput
deste artigo serão acomodados e contidos por tapumes em locais apropriados, devendo
os residuos e materiais excedentes ser removidos, sob responsabilidade dos geradores,
por meio de coletas especiais.
Art. 29 - Os tapumes não poderão, em nenhuma hipótese,
bloquear ou dificultar o curso natural das águas pluviais, devendo ser adotadas
precauções especiais a fim de que os resíduos ou materiais neles contidos não
provoquem a obstrução, diretamente ou por meio das enxurradas, dos ralos das caixas
públicas receptoras de águas pluviais.
Art. 30 - Durante a execução de obras ou serviços nos
passeios, as vias e logradouros públicos, deverão ser mantidas pelos responsáveis, às
suas expensas, de forma constante e permanente, a limpeza das partes reservadas para o
trânsito de pedestres e veiculos, mediante o recolhimento de resíduos, terra e pó, sob
pena de incorrer nas sanções legais para tanto previstas. N
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI q
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa . Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Com axa Municipal de Barra Mansa
F Art 31 - Nas construções e/ou demolições de imóveis, nos
desaterros e terraplenagem em geral, não será permitida a ocupação de qualquer parte do
passeio, da via ou logradouro público com resíduos, materiais de construção e/ou
demolição além do atinhamento do tapume.
& 1º - No caso da necessidade da utilização de área além do
| alinhamento do tapume, a licença deverá ser concedida pelo órgão competente da
Prefeitura, com anuência do Operador do Serviço de Limpeza Urbana.
82º - A descarga de materiais fora do tapume só poderá ser
feita se respeitada, com segurança, a passagem dos pedestres, fixado o.limite máximo de
| 24 (vinte e quatro) horas para a completa remoção dos referidos materiais para o local
apropriado.
k “ $ 3º - Quando se tratar de resíduos inservíveis, deverá O
responsáve! providenciar a coleta especial para a completa remoção.
| Art. 32 - Concluídas as obras ou serviços em locais públicos,
sejam construções e/ou demolições de imóveis, desaterros e/ou terraplenagem em geral,
| - os responsáveis deverão efetuar imediatamente a limpeza da área e o recolhimento de
todo o material remanescente por meio de uma coleta especial para Os resíduos.
SEÇÃO VII
| Dos atos de Conservação da Limpeza em Geral
Art 33 - A limpeza das áreas, ruas internas, entradas e
serviços comuns dos agrupamentos de edificações em vias não públicas, constitui
obrigação dos proprietários e usuários.
|
| Art. 34 - Os residuos gerados em edificações multifamiliares
En) deverão ser recolhidos por seus geradores, acondicionados em conformidade com o que
determina esta Lei e suas regulamentações e transportados para um ponto único de
acumutação, de onde serão coletados pelo Operador de Serviço de Limpeza Urbana.
|
E A
| Art. 35 - É permitido a colocação, no passeio público, de
suporte para a apresentação do lixo à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre
trânsito de pedestres.
8 1º - Os suportes para o lixo deverão obedecer a padrão e
localização estabelecidos pelo SAAE-BM.
- $ 2º - São obrigatórias a limpeza e conservação do suporte,
pelo proprietário ou possuidor do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado.
, 83º - O lixo apresentado à coleta em suporte deverá estar
F obrigatoriamente acondicionado em embalagem plástica. A
ta .
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI qa |
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752) ]
CEP 27355-020 Barra Marca Estado do Ric de Janeiro lt
ho
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 19
Gâm axa AMlunicipal de Barro Mansa
Art. 36 — Os suportes inservíveis serão recolhidos após 30
( trinta ) dias, sem que caiba qualquer espécie de indenização ao seu proprietário: e sem
prejuizo de multa correspondente à não conservação ou inobservância do padrão
estabelecido pelo municipio.
Art 37 —- Os condominios, restaurantes, hospitais e outros
estabelecimentos deverão contar com lixeira ou “containeres”, conforme. previsto em
regulamento.
$1º- Os estabelecimentos citados neste artigo, terão um prazo
de 30 (trinta) dias para se adequarem as suas exigências, a partir da regulamentação
desta lei. o
$ 2º - São obrigatórias a limpeza e conservação das lixeiras e
“containeres” pelos proprietários ou responsáveis.
Art. 38 - O produto de varrição das áreas internas e externas
dos estabelecimentos comerciais deverá ser recolhido e acondicionado em sacos plásticos
ou recipientes próprios.
Art. 39 - Os proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes,
casa de sucos, sorveterias, cafés, padarias, supermercados e estabelecimentos
congêneres são obrigados a manter permanentemente limpas, as áreas fronteiriças e
adjacentes aos respectivos estabelecimentos, por meio do recolhimento de resíduos
gerados ou oriundos destes estabelecimentos, de modo a não prejudicar a limpeza
urbana.
Art. 40 - Nos mercados de abastecimento e nas feiras livres
instaladas nas vias e logradouros públicos, os feirantes/barraqueiros são obrigados a
manter varridas e limpas as áreas de localização de suas barracas e as áreas de
circulação adjacentes, inclusive as faixas limitadas com o alinhamento dos imóveis ou
muros divisórios, num raio mínimo de 02 (dois) metros.
Art. 41 - Imediatamente após o encerramento de suas
atividades diárias, os feirantes/barraqueiros providenciarão a limpeza e varrição de suas
áreas, recolhendo e acondicionando corretamente em sacos plásticos ou contentores
apropriados o produto da varrição, os resíduos e detritos de qualquer natureza, advindos
de sua comercialização, para fins de coleta regular.
Art. 42 - Os vendedores informais e os ambulantes, quando
estacionados nos passeios, vias e logradouros públicos, deverão manter
permanentemente limpas e varridas as áreas de localização de seus carrinhos ou veículos
e as áreas de circulação adjacentes num raio mínimo de 03 (três) metros, acondicionando,
corretamente, em sacos plásticos ou contentores padronizados, resíduos e detritos para
fins de coleta regular.
Art. 43 - Os vendedores informais e os ambulantes deverão
manter seus veículos ou carrinhos em lugares visíveis pára uso público, sacos plásticos ou
recipientes padronizados parraresathimenfoddo detitosie resíduos leves.
N
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322. 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752) q
CEP 27355-030 . Barra Mansa . Estado do Rio de Jareiro
OC — —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO H
E Câmara Municipal de Barra Mansa
Art. 44 - Todo proprietário de terreno não edificado, com frente
para vias e logradouros públicos, é obrigado a:
!- mantê-lo capinado, em perfeito estado de limpeza,
h H — guardá-lo, fiscalizá-lo e evitar que seja usado como depósito
À de resíduo, de detritos e residuos de qualquer natureza.
proprietário será notificado para proceder os serviços de Jimpeza dentro dos prazos que
forem fixados. ,
+ nem “4
| & 1º - Constatada a inobservância do disposto neste artigo, o
| & 2º - Esgotados os prazos previstos na notificação, poderá.o
Operador de Serviço de Limpeza Urbana, a seu critério, promover a execução dos
serviços de limpeza e cobrar os preços correspondentes, independentemente de aplicação
das sanções cabíveis.
| 5 g $3º- O produto de limpeza de terrenos não edificados deverá
d+ Ser removido e transportado, por meio de coletas especiais, sendo vedada sua queima no
| local.
| Art. 45 - Os resíduos sólidos industriais deverão ser
cadastrados individualmente, por meio de formulários padronizados fornecidos pelo órgão
ambiental estadual, submetendo-se às suas normas legais.
| 8 1º - Os formulários referidos no caput deste artigo serão
preenchidos pelas indústrias, devendo conter dados sobre a composição dos resíduos e
todas as demais informações necessárias à sua perfeita identificação e classificação, de
modo a permitir uma adequada prestação de serviços e acondicionamento, coleta,
transporte, armazenamento, tratamento e destinação final.
$ 2º - O Operador de Serviço de Limpeza Urbana ou órgãos de
saúde, meio ambiente e agricultura do município poderão solicitar informações
complementares, bem como testes e análises que julguem necessárias a uma melhor
identificação dos resíduos e a um melhor controle de seu dano efetivo ou potencial.
|
| Art. 46 - As indústrias deverão facilitar o livre acesso dos
agentes públicos credenciados pelos órgãos pertinentes aos locais de armazenamento
dos resíduos sólidos industriais, para os quais tenham sido solicitados serviços de coleta,
transporte, tratamento e destinação final.
Art. 47 - As indústrias poderão retirar seus resíduos através da
contratação de terceiros , desde que os mesmos estejam devidamente cadastrados no
SAAE-BM.
À SEÇÃO Vil A
Dos Atos Lesvusiã Linpeispúblicaiia sua Proibição
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa . Estado do Ric de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
Câmara Municipal de Dama Mansa
Art. 48 - Constituem infração e são terminantemente proibidos,
no território do município, os seguintes atos lesivos à conservação da limpeza urbana,
sem prejuízo de outras vedações legais:
& 1º - Atos de disposição inadequada de resíduos em áreas
públicas, tais como:
!- depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias e logradouros
públicos, praças, jardins, escadarias, passagens, viadutos, canais, pontes, lagoas, rios,
córregos, depressões, da Po áreas públicas ou pferrenos não edificados, de
de resíduos públicos: a RA Fa W no
k . Ra e
“e AR Er Fa a) papéis, invólucros, ciscos, cascas, embalagens, produtos de
limpeza “de áreas; ou residuos públicos de qualquer natureza;
o E
Ma; ada . . a
a b) resíduos domiciliares e residuos sólidos industriais,
comerciais, entulho; resto de construção civil;
PE Ne É %
pras É p a . o . +
RR mao. c) materiais liquidos perigosos, tóxicos e explosivos e residuos
tóxicos em geral:% “a
a
> H — afixar publicidade ou propaganda de qualquer natureza
divulgada em tecido, plástico, papel ou similares, em postes, árvores de áreas públicas,
proteção de árvores, estátuas, monumentos, obeliscos, placas indicativas, abrigos de
pedestres, caixas. de correio, de telefone, de alarme de incêndio, bancas de jornais e
revistas, cestos públicos de resíduo leve, grades, parapeitos, viadutos, canais, hidrantes,
pontes, guias de calçamento, passeios, leitos das vias e logradouros públicos, escadarias,
paredes externas, muros, tapumês, ou outros locais, mesmo quando propriedade
particular própria ou entidades direta ou indiretamente favorecidas pela publicidade ou
propaganda, exceto : as autorizadas por Lei; É,
me, cx
eo Ds Hi — derramar óleo, gorduras, graxa, tinta, combustíveis, liquidos
de tintura, nata de: cal, cimento e similares nos cursos d'água, passeios e no leito das vias
e logradouros públicos;
IV — prejudicar a limpeza urbana por meio de reparo ou
manutenção de veículos e/ou equipamentos;
V- descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza,
as bocas de lobo, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais;
VI — obstruir com materia!, ou resíduo de qualquer natureza, as
bocas de lobo, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais,
VI — lançar nas vias públicas, papel picado, serragens ou
similares, oriundos dos estabelecimentos comerciais em geral; A
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
na a da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fáx 3322-3752)
27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Jareiro
-— mm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| amar ) Mlunicihal de Haxra Mansa
Vil! — tançar o produto da varrição de áreas internas e externas
dos: estabelecimentos comerciais diretamente nos passeios, sarjetas, ralos, caixas
públicas receptoras de águas pluviais, leitos das vias dos logradouros públicos, em
terrenos não edificados, pontos de confinamento e contentores de resíduo público, ou
queimar, ao ar livre, qualquer tipo de resíduo.
& 2º - Atos pertinentes ao acondicionamento dos resíduos que
possam trazer risco potencial ou ser nocivos à coletividade, tais como:
! - acondicionar, conjuntamente, os diversos tipos de residuos,
mormente os resíduos industriais, materiais líquidos perigosos, explosivos e resíduos
tóxicos em geral;
H — apresentar para coleta os resíduos em recipiente não
padronizado ou em mal estado de conservação e asseio e/ou fora dos horários pré-
estabelecidos;
HI — deixar os recipientes expostos no local estabelecido para
coleta além do prazo estabelecido para essa atividade ou apresentar o resíduo fora dos
dias pré-fixados. *
& 3º - A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o
infrator, pessoa física ou juridica, às sanções legais pertinentes, ficando ainda sujeito à
apreensão do material utilizado na prática da infração.
SEÇÃO IX
Da Educação Ambiental
Art. 49 - A Educação Ambiental é considerada um instrumento
indispensável para a implementação dos objetivos estabelecidos na presente Lei, devendo
permear todas as ações do SAAE-BM e do Executivo Municipal.
Art. 50 - O SAÃE-BM, criará condições para garantir a
implantação do Programa de Educação Ambiental, assegurando o caráter inter
institucional e multidisciplinar das ações envolvidas.
Art 51 - Os Programas de Educação Ambiental serão
promovidos para toda a comunidade e em especial:
1 - na Rede Municipal de Ensino, em todas as áreas de
conhecimento e no decorrer de todo processo educativo.
f - na Rede Estadual de Ensino, em articulação com a
Secretaria Estadual de Educação.
til - em apoio às atividades da Rede Particutar de Ensino de na
A
primeiro, segundo e terceiro grauiCcio BARÃO DE GUAP!
Praça da Bandeira, nº 01 Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
CEP 27355-030 Rarra Mansa Estado do Rio de Jansiro
E
k
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 14
Câmara Municipal de ana Mansa
IV- para outros segmentos da Sociedade, em especial aqueles
que possam atuar como agentes multiplicadores.
CAPÍTULO ll
DAS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS SANÇÕES
je Giliticar
do Roda E
SEÇÃO | jr ui
Si As dl E EO
a
Das Infrações e Penalidades”
as
“a a
aos
tá
ias
, é “Art 52 - Considera-se infração administrativa E consaiyicão
de liripeza urbâna municipal toda a ação ou omissão contrária às disposições desta Lei,
seúsjregulamentos; decretos, normas técnicas e outras referentes à limpeza urbana e à
higidez' do meio âmbiente,” "com relação à disposição de resíduos ou à conservação dos
espaços públicos Epa Voipais, st suas vias € logradouros, « em especial as seguintes:
RS e Sh E Aero
é. !- depositar, lançar ou atirar residuos, de qualquer tipo, no leito
das vias e logradouros públicos, praças, canteiros, jardins, em qualquer, área ou aterro,
assim como nos leitôs dos rios, canais, córregos, Jagos. e depressões; Nova ES
BR Ps
tÉnda ã + E je sig , Drs ed Bi ;
Tuck . H — deixar nos passeios ou logradouros” públicos, malerial de
construção a serem ainda utilizados, por mais de 06: (seis) horas, consecutivas! “OU
depositá-los fora dos locais permitidos; «lx up fugi + É Es 3 bs
4 . e unit A REA a Gage
4 na Hl — deixar, nos passeios ou Jogradouros públicos: “residuos dá
constrição civil pór tais de 12 (doze) horas; alii Zé Mm &
dd Wv - descarregar ou vazar” "águas servidas nas ruas ou
logradouros públicos:
V- colocar, nas vias e logradouros públicos, qualquer material
que impeça a passagem de pedestres ou dificulte os serviços de limpeza pública;
Vi — apresentar o residuo fora do horário e dias determinados
pelo Operador do Serviço de Limpeza Urbana;
VII — utilizar embalagens ou recipientes não permitidos, ou sem
tampa;
Vill — transportar residuos a granel que exalem odores
desagradáveis, sem observância das determinações do Operador do Serviço de Limpeza
Urbana;
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
raça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752) X
EB 27355. 030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
mm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 15
Câmara Mlunicihal do Barra Mansa
!X— apresentar, à coleta regular, quaisquer resíduos que devam
ser incinerados ou apresentados à coleta especial;
X — apresentar à coleta normal, resíduos com volume ou peso
maior do que o estabelecido nesta Lei:
XI — queimar resíduos ao ar livre;
2 XH-— afixar publicidade, ou propaganda de qualquer natureza,
em postes, árvores,” “acessos, viadutos, abrigos, de, pedestres, bancas e barracas; de
trânsito, | “caixas de; Correio, de telefone, de alarme” é desincênidio es escadarias, parapéitos,
fontes; Pôntes! tapúrmes, grades ou outros locais, inclusive ' áreas privadas, excetóras
autorizadas per Leiirá ad Sara
rise de E Sue xao — prejudicar a limpeza urbana por meio de estacionamento,
fepara ou u manienção de veículos; - Dom. no pan A façãs
adEd XIV — obstruir, com quaisquer resíduos, as sarjetas e caixas
eia de águas Pluviais, Es e
ed h s
e SER XV — derrâmar, nos passeios, vias e logradouros públicos e
cursos “dágua, graxa, óleo; gordura, tinta, liquido de tintura, nata de cal, cimento e
similares; Úo sega
XVI - colocar resíduos oriundos de estabelecimentos
comerciais e serviços de saúde nas cestas coletoras dispostas em locais públicos; ER Ea
“ Ep e; Me EA .
e
Art. 53 - Os agentes pt públicos responsáveis pela. prestação “go
Serviço de Limpeza Urbana que tiverem ciência ou notícia da ocorrência de infração” à
limpeza urbana * são ao a promover a sua apuração imediata, mediante as medidas
Ai;
“ ”
E
o Dao
Ea a e Art. 54 - Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, as
infrações à limpeza urbana serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes
penalidades administrativas municipais:
|- advertência;
H- muita;
Hl — apreensão de produto, material ou equipamento;
IV — inutilização de produto;
V- embargo de obra;
VI — interdição, parcial ou total do estabelecimento ou de
atividade, PALÁCIO BARÃO DE GUAPI y
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
CEP 27355-030 . Sarra Mansa . Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gómama Mlunicihal de aura Mansa
VI! - cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo Único — a advertência deverá ser aplicada com
fixação de prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de penalidade
administrativa mais grave.
Art. 55 - O infrator, pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado, é responsável, independentemente da existência da culpa, pelo dano que a
infração à limpeza urbana causar ao ambiente, aos espaços públicos e à saúde dos
munícipes afetados direta ou indiretamente por sua ação ou omissão.
Art. 56- As infrações se classifi icam em: Re
EM ag
go se
ao fo e ! - leves, aquelas em que: o “infrator seja benefi iciado «por
circunstância atenuante; Er
Ed N H — médias, aquelas em que não ocorrer circunstância
agravante; ha
* Hm — graves, aquelas em que forem verificadas três ou mais
circunstâncias agravantes, +
ng
W- gravissimas, aquelas que colocarem em risco a saúde da
comunidade ou os ecossistemas.
Art. 57 - A pena de multa consiste no pagamento de valor
correspondente, a ser estabelecido em ordem de serviço, elaborada pelo SAAE-BM, e
aprovada pelo seu Conselho Deliberativo.
Art. 58 - Para a imposição da penalidade de multa e sua
graduação, a autoridade ou agente público responsável :pela fi scalização da limpeza
urbana observará:
4
o |- as circunstâncias agravantes e atenuantes,
H — a gravidade do fato, tendo em vista suas consequências
para a saúde, os ecossistemas municipais e os espaços públicos,
Hl - os antecedentes do infrator, quanto às normas pertinentes
à limpeza urbana.
Art. 59 - São circunstâncias atenuantes para a classificação da
infração administrativa à conservação da limpeza urbana:
!- grau menor de compreensão e escolaridade do infrator,
H - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela
espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação causada;
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Va
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gémara Municipal de OBama Mansa
Hi — comunicação prévia do infrator de perigo iminente de dano
decorrente de disposição, transporte ou manipulação de resíduos às autoridades
competentes e pronta disponibilidade em tomar as medidas ao seu alcance tendentes a
minimizá-lo;
IV- se infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
Art. 60 - São circunstâncias agravantes para a classificação da
infração administrativa à conservação da limpeza urbana, independente das demais
cominações legais eventualmente cabiveis: E '
tê Sitio a Saf.
| — ser o:infrator reincidente” "ou. “cometer a infração de forma
continuada; Wa 8 ns
m H — ter o infrator cometido a infração para obter vantagem
pecuniária, . « Yi
mt H - o infrator coagir outrem para a execução material da
infração; E E"
h a ,
“a a Wo IV -— ter a infração consequências gravosas à saúde pública, ao
meio ambiente ou aos espaços públicos;
V -.se, tendo conhecimento do ato lesivo, o infrator deixar de
tomar as providências de sua alçada para evitá-lo; +
: teegão
VI — a ocorrência de efeitos da. infração sobre a propriedáde
alheia. ; É
' 8 1º - A reincidência administrativa por infração à impéza
urbana ocorre quando o infrator comete outra infração administrativa da mesma natureza,
após ter sido apurada infração anterior e considerada procedente, em processo
administrativo próprio.
8 2º - No caso de infração continuada, causada pela repetição
da ação ou omissão inicialmente constatada, a penalidade de multa poderá ser aplicada
diariamente, até que a infração cesse, incumbindo ao infrator comprovar a correção do
fato lesivo.
& 3º - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e
agravantes, a penalidade administrativa será aplicada levando-se em consideração a
circunstância preponderante, entendendo-se como tal aquela que caracterize o conteúdo
de vontade do autor e as consequências do ato lesivo, em face de sua ação ou omissão.
Art. 61 - Constituem infrações à limpeza urbana aqueles atos
lesivos arrolados no art 48 desta Lei, assim como as demais vedações pertinentes
constantes das normas federais e estaduais próprias. Ê
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
CEP 27355-030 - Rarra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ip sricagres
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
!
, Câmara HMlunicihal de Parma Mansa
SEÇÃO
Do Processo Administrativo para a Apuração das Infrações
Art. 62 - As infrações à legislação pertinente à conservação da
limpeza urbana municipal serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado
com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos procedimentais previstos
nesta Lei.
Art. 63 - O auto de infração será lavrado pelo agente público a
serviço da fiscalização dé limpeza urbana que houver constatado a infração, devendo
conter o nome do infrator, seu domicílio ou residência; local, data e hora da constatação
da infração, descrição da infração e menção dos dispositivos legais e regulamentares
transgredidos; penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que
autoriza a sua imposição; ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em
processo administrativo próprio; assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, de
duas testemunhas e do autuante, prazo para a interposição de defesa ou recurso ou prazo
para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de
defesa administrativa.
8 1º - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de
infração não acarretarão a sua invalidação ou anulação, quando do processo
administrativo, constarem os elementos necessários à determinação da infração e do
infrator.
$ 2º - O infrator será notificado pela ciência do auto de infração
pessoalmente ou pelo correio ou via postal ou por edital a que se refere este artigo ser
publicado em única vez da mesma forma como são feitas as publicações oficiais do
município, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias úteis depois de
efetivada a publicação. ,
8 3º - Caso o infrator seja notificado pessoalmente e se recuse
a dar ciência dessa notificação, essa recusa deverá ser mencionada expressamente pela
autoridade que efetuou a notificação.
Art. 64 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao
auto de infração, no prazo de até dez dias, contados de sua ciência da autuação
administrativa.
8 1º - No caso da impugnação da penalidade de multa, se o
infrator abdicar do direito de defesa ou recurso, poderá recolhê-la com redução de vinte
por cento, no prazo de quinze dias contados de sua ciência do auto de infração.
8 2º - Antes do julgamento administrativo da defesa ou
impugnação a que se refere este artigo, deverá a autoridade responsável pela decisão
administrativa ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de cinco dias para se manifestar.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Q
P
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
CER 27355-090 . Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Mlunicihal de ama Mansa
& 3º - Das decisões administrativas condenatórias, poderá o
infrator recorrer ao Diretor Administrativo e Financeiro do SAAE-BM, no prazo de até 30
(trinta) dias úteis.
- Os recursos interpostos das decisões não definitivas, do
ponto de vista administrativo, terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da
penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da
obrigação subsistente.
Art. 65 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações
que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por faita grave, em caso
de falsidade ou omissão dolosa. ER sé . u
mo Mb E E E ”
E A ” et
s% Art. 66 - Ultimada a instruçã do procésso; “uma vez esgotados”
os ; prazos para recurso administrativo ao auto de infração! sem apresentação de defesa, ou *
apreciados os recursos interpostos, a autoridade responsável pelo julgamento da infração
administrativa, proferirá a decisão, dela notificando o infrator.
da e Art. 67 - Quando aplicada a penalidade de multa, esgotados os
recursos administrativos, “o infrator será notificado para efetuar o pagamento da
“ importância devida, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação.
sr
Art. 68 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de janeiro de 2002.
A
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito Municipal
im
%
. de AS dt Jemaixo se Eooz.
Dlicial Administrativo
MAT. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01- Centro - Tels.: (24) 3322. 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
CEP 27355-030 Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro