norma nº 3277/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Câmara Municihal de Dama 6 sa. É às o
ue
LEINº 3.277 ,DEI1 DEjaneiroDE2002.
Ementa: Dispõe sobre a reorganização da estrutura
' administrativa da Prefeitura do Município de
Barra Mansa e dá outras providências.
p CAPÍTULO |
y DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO GOVERNO MUNICIPAL
»
:
v
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Art. 1º - As atividades da administração municipal seguirão, em
“caráter permanente, os seguintes princípios:
I- Ética
H — Transparência
HI — Participação Cidadã
IV — Parcerias
V— Responsabilidade Social
Vi — Responsabilidade Fiscal
Vil — Profissionalização e Valorização do Servidor Público
Ei Vill - Qualidade e Participação
IX — Planejamento e Gestão Imanentes
X — Modernização Tecnológica
Art. 2º - ÉTICA, pelo absoluto respeito e cuidado pelo patrimônio
econômico, político e cultural dos cidadãos —- munícipes, preservando e ampliando os
valores construídos coletivamente, pelo cumprimento do programa de governo, pelo
cumprimento da lei e pelo desenvolvimento das potencialidades econômicas, políticas,
sociais e culturais. Os gestores e servidores municipais deverão ser um referencial ético
para os cidadãos.
PALÁCIO BARÃO DE GUAP! «
. Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-090 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ar. 3º - a aa pela criação de mecanismos que
dêem visibilidade às ações governamentais e viabilizem o controle social, pela elaboração
e divulgação de relatórios de acompanhamento, inclusive por meios eletrônicos, pela
participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração das
peças orçamentárias.
Art. 4º - PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, pelo avanço do processo
democrático, procurando integrar a comunidade à gestão municipal , ampliando a
quantidade de interlocutores dentro da Prefeitura, com poder de decisão, recursos,
conhecimento, envolvimento social e espírito público; pela busca do consenso no
processo da tomada de decisão governamental , elevando o conceito de cidadania.
Art. 5º - PARCERIAS para:potencializar a capacidade de
intervenção do governo municipal, seja na formulação de Soluções para os problemas do
Município e sua implementação com toda a sociedade, seja em articulações com o setor
privado para a realização de empreendimentos de utilidade pública ou interesse para o
desenvolvimento do Município.
Art. 6º - RESPONSABILIDADE SOCIAL, pelo cuidado com a
atual e futuras gerações, promovendo o desenvolvimento econômico, socialmente justo e
ambientalmente sustentável; pelo aprimoramento da capacidade das pessoas na
perspectiva do desenvolvimento humano.
Art. 7º - RESPONSABILIDADE FISCAL, pelo zelo com as
finanças públicas; por práticas consequentes de todos os gestores e servidores municipais
que respondem pelo uso dos recursos; pela inflexível determinação no processo de ajuste
fisca! envolvendo todos os órgãos, condição básica para a reconstrução de um poder
municipal democrático que promova a equidade e a justiça social.
Art. 8º - PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO, agente do bem estar social através do estabelecimento de
mecanismos permanentes de conscientização do sentido e do valor de sua missão; de
preparação profissional adequada; da avaliação regular de seu desempenho, a partir de
objetos claramente definidos e preestabelecidos e do reconhecimento do mérito.
Art. 9º - QUALIDADE, como instrumento de transformação da
ação gerencial, observando os principios, conceitos e diretrizes da Gestão pela Qualidade,
interpretados e aplicados segundo a ética e linguagem do setor público; e
PARTICIPAÇÃO, enfatizando o envolvimento de todos os servidores municipais
independentemente de nível, cargo ou função com a melhoria do serviço público e com o
compromisso de cooperação entre gerentes e gerenciados com a busca de solução dos
problemas , com o aperfeiçoamento contínuo e com a satisfação dos “clientes” internos e
externos da Prefeitura.
Parágrafo Único — As diretrizes que orientam as ações de
qualidade e participação na administração municipal são:
! —- Descentralização das ações com coordenação estratégica
centralizada; b
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H — Compromisso formal dos órgãos com ações de melhoria de
lt — Compatibilização entre as políticas de reestruturação
organizacional e as de transformação gerencial;
IV — Comparabilidade entre os resultados alcançados pelos
órgãos da administração municipal;
V — Direcionamento das ações para as atividades - fim da
administração municipal objetivando alcançar diretamente o cidadão;
VI - Produção de recursos com redução de custos;
aa, nã; “Vil- Visibilidade e responsabilização.
) Art. 10 - PLANEJAMENTO E GESTÃO IMANENTES,
considerando que o Plano de Governo somente se concretiza na ação e-que a ação
governamental sem planejamento produz desperdícios de recursos; Planejamento como
mobilização democrática para a construção da razão coletiva, da visão de futuro de um
“ Município “saudável a ser' «alcançada, através de uma gestão compartilhada com a
sociedade.
Art. 11 - MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA, através do uso
continuado de redes informatizadas e de telecomunicações avançadas, pela adoção do
sistema georeferenciado de informações para racionalizar , agilizar e maximizar a oferta
de serviços públicos e estabelecer um novo padrão de relacionamento entre o poder
público e o cidadão.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA
Art. 12 - A administração direta é composta de órgãos de linha
e assessoria.
Parágrafo Único- Os órgãos de linha. são hierarquizados
sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de subordinação entre
níveis assim definidos:
! - Primeiro escalão - Secretaria Municipal;
H - Intermediário — Coordenadoria:
Hf - Segundo escalão — Gerência Municipal.
Art. 13 - A estrutura organizacional do Primeiro Escalão e
Intermediário da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos subordinados à chefia do,
Executivo, conforme definido em organograma constante no Anexo |:
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8 1º- O Primeiro Escalão compreende:
!= CONSULTORIA JURÍDICA E CORREGEDORIA GERAL:
1 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
a) Conselho Municipal de Contribuintes;
b) Programa de Defesa do Consumidor.
dm SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS;
Em £ Os
dv SECRETARIA MUNI DE; DESENVOLVIMENTO
E: a AS a is ee
) º a) Coordenadoria do Desenvolvimento Rural;
nº”
v; SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
a) Coordenadoria de Projetos Especiais;
Ae na %
am b) Guarda Municipal.
Vi - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ;
es SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
a Vil. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;
a) Coordenadoria de Administração Tributária
3 IX— SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E
i MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO;
dd E ) PA
5 2º = O Escalão Intermediário compreende:
!- COORDENADORIA EXECUTIVA E DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL;
H — SISTEMA DE CONTROLADORIA;
Hf - COORDENADORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL.
CAPÍTULO IH
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS 2
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SEÇÃO |
DA CONSULTORIA JURÍDICA E CORREGEDORIA GERAL
Art. 14 - À Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral compete:
| - O assessoramento jurídico do Prefeito e dos demais órgãos
da administração municipal, emitindo pareceres e respondendo a consultas e pedidos de
informações sobra questões jurídicas;
tt - A representação judicial do Poder Executivo mediante
procuração outorgada pelo Prefeito, com os poderes especif icos;,
5 nº “pr
a HH - A organização da biblioteca. 1 jurídica apropriada à perfeita
execução de suas atribuições e finalidades;
IV - A periódica organização, revisão, atualização e
consolidação das leis municipais, conformando-as quando for o caso à legislação superior;
V - Realizar correções nos órgãos da Administração Direta ou
Indireta do Município, visando preservar os padrões de moralidade e legitimidade dos atos
de gestão praticados por seus agentes;
Vi - Outras atividades correlatas, definidas pela Chefia do Poder
Executivo.
SEÇÃO 11
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 15 - À Secretaria Municipal de Governo compete:
| - O assessoramento na efetiva participação do Prefeito
Municipal em suas relações ou contatos com os órgãos colegiados , órgãos e instituições
da administração direta e indireta, entidades e autoridades governamentais civis, militares
ou eclesiásticas, clubes e associações, inclusive as comunitárias ;
tt - Aproximar o poder executivo da sociedade civil, procurando
desenvolver a participação da sociedade no acompanhamento da execução das políticas
públicas e subsidiar a: elaboração dos orçamentos relativos aos programas de
planejamento participativo;
H - A coordenação e incremento das atividades dos órgãos
colegiados;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Banra Mansa
IV - A elaboração, redação,. datilografia e expedição de toda a
documentação a ser assinada pelo Prefeito Municipal, aí incluídos projetos de lei,
decretos, portarias, instruções normativas, memorandos, ofícios, convites e cartas.
V- A organização, coordenação e participação pessoal, quando
as circunstâncias assim o exigir e da representação oficial ou particular, política social do
Prefeito Municipal;
VI « O assessoramento do Prefeito Municipal em suas relações
com os membros da Câmara Municipal, promovendo o harmonioso entendimento entre o
Executivo e o Legislativo Municipal;
Vit = O acompanhamento e o controle de projetos, indicações,
pedidos de. informações e outros documentos, oriundos: da Câmara Municipal ou
encaminhados aquela Casa; ;
ar mr
+.
Vift - "Propor soluções legislativas para institucionalizar as
políticas públicas geradas nas Secretarias;
eb IX - Encaminhar à apreciação do Prefeito Municipal os pleitos
dos demais Secretários Opinando sobre o mérito ou particularidades do objeto,
observando os parâmetros político — administrativos do Plano de Governo;
X - Receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento
das reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que
as representem;
XI - Prestar aos consumidores orientações sobre seus direitos;
XH - Divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios
de comunicação e por publicações próprias e manter o cadastro de reclamações
atualizado e aberto à consulta da população;
Xitt - Outras atividades correlatas, definidas pela Chefia do
Poder Executivo.
SUBSEÇÃO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Art. 16 -— Ao Conselho Municipal de “Contribuintes, com
regulamento no Código Tributário Municipal, compete:
f- Julgar os recursos interpostos pelos contribuintes contra as
decisões administrativas da área tributária; A
o
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E) Câmara AMunicihal de Barra Mansa
H — Orientar os contribuintes quanto a observância das normas
eibutárias indicando os meios e as ações para cumpri-las corretamente;
H -Outras atividades correlatas, determinadas pela Chefia do
Poder Executivo.
SUBSEÇÃO ll
DO PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Art.17 - Ao Programa dé Deteça do Consumidor - — PROCON,
órgão em nível de Gerência, compete: aii ed
ns
, . !-'Promover a defesa dos consumidores na forma estabélêcida”
3 na legislação própria; *
. fl - Fiscalizar os estabelecimentos que promovam a venda de
produtos e ofereçam serviços que porventura possam causar qualquer tipo de prejuízos
aos consumidores;
u Edi
+ H —- Encaminhar às vias judiciárias os contenciosos que não
encontrem soluções na esfera conciliatória;
IV - Outras atividades correlatas, determinadas pela Chefia do
Poder Executivo.
Ed
SEÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 18 - À Secretaria Municipal de Políticas Públicas compete:
f - Promover a implantação, manutenção e controle de
programas que visem a melhoria continua dos serviços públicos e a integração das
demais Secretarias;
! - Promover a implantação, manutenção e controle de
programas que visem a modernização de gestão e a integração das demais Secretarias;
HI - Promover junto às demais Secretarias a prática da Gestão
Estratégica;
IV - Supervisionar a elaboração, em conjunto com as demais
Secretarias, do Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual e demais programas e projetos específicos do interesse do governo,
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VLS) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7
ME o] ESTADO DO RIO DE JANEIRO
So Câmara Munic icopal de aura Hlansa
V - vogal do pesquisas, diagnóstico e identificar parcerias
covamamentais e privadas para implantação de programas e projetos que agreguem valor,
ao cidadão munícipe;
Vi - Implantar um. sistema de verificação do alcance dos
objetivos e metas dos programas e projetos de governo, que se expresse através de
indices de avaliação das politicas públicas;
Vil - Apoiar as demais Secretarias, no que for solicitado, em
soluções operacionais que contribuam para o cumprimento das metas de governo;
1 VHl - interagir com a controladoria no sentido de verificar a
evolução dos indicadores de desempenho para cumprimento das metas de governo;
IX - Qutras atividades correlatas, definidas pela Chefia do Poder
Executivo.
É SEÇÃO IV
í DA SECRETARIA MUNICIPAL
- . DE DESENVOLVIMENTO
* ECONÔMICO E RURAL
“Art. 19 - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Rural compete:
x
| - Elaborar os projetos de fomento econômico que combatam o
desemprego e criem condições para que as atividades empresariais, encontrem no poder
público, o apoio e o incentivo necessários ao seu crescimento;
H - Coordenar atividades relativas ao desenvolvimento da
indústria, comércio e serviços e apresentar propostas de incentivo ao comércio e indústria
em parceria com a área fazendária;
HH - Atrair, reter e multiplicar investimentos empresariais para o
município;
IV - Supervisionar os trabalhos do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
V - Promover a ampliação, recuperação e conservação das
estradas vicinais;
Vt - Produzir mudas de espécies florestais nativas para a
recomposição de áreas de encostas degradadas, nascentes e margens dos rios
degradados; Ê
t
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
! Camara Mlunicihal de Bana Mansa
Vil- Apoiar a geração, difusão e implantação de tecnologia
adaptada às condições ambientais locais e promover eventos de capacitação de produtos
rurais;
Vil - Incentivar o desenvolvimento das práticas de organização
social no meio rural e de alimentação alternativa;
IX - Supervisionar o trabalho de defesa sanitária animal e
vegetal do Município e implantar o Plano Municipal de Defesa Agropecuária;
X - Coordenar e assessorar o Conselho Municipal de Turismo
na elaboração do Piano Municipal de Turismo - mon?
“ Copo E o
XI - Elaborar e implantar projetos pertinentes ao
desenvolvimento Turístico Municipal;
» '
) XI! - Elaboração e/ou análise de projetos setoriais e globais,
visando a racional utilização do solo, dos recursos naturais e preservação do meio
ambiente ;
naES
Ve xit * Desenvolver o controle da população animal, o combate
às infeúções ou doenças transmissíveis naturalmente entre animais e o homem, bem
como a vacinação, apreensão ecaptura de animais vertebrados e cuidar dos locais em
que possam proliferar animais sinantrópicos;
XIV - Outras atividades correlatas, definidas pela Chefia do
Poder Executivo. :
SUBSEÇÃO !
3 DA COORDENADORIA
] DE DESENVOL VIMENTO RURAL
Art. 20 = À Coordenadoria de Desenvolvimento Rural,
equiparada ao escalão intermediário, compete:
! - Presidir e coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e o desenvolvimento das ações previstas no Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural;
! - Coordenar o trabalho de defesa sanitária animal e vegetal do
Município e o desenvolvimento das ações previstas no Plano Municipal de Defesa
Agropecuária;
tl - Coordenar a ampliação, recuperação e conservação das
estradas vicinais, contando com o auxilio operacional de uma patrulha agricola; to
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al ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Comana Municifa ( de Barra Mansa
IV - paid a produção de mudas de espécies florestais
nativas para a recomposição de áreas de encostas degradadas, nascentes e margens dos
rios degradados;
V- Coordenar ações relativas à geração, difusão e implantação
de tecnologia adaptada às condições ambientais locais e promover eventos de
capacitação de produtos rurais;
Vi - Coordenar ações que visem o desenvolvimento das
práticas de organização social no meio rural e de alimentação alternativa;
VI - Criação e manutenção de:um horto florestal municipal
destinado ao cultivo de mudas de árvores nobres, frutíferas e outras;
Mill - Coordenar os trabalhos * “e levantamento das terras
agricultáveis próximas as áreas urbanas e adotar medidas com o objetivo de preservá-las
dos efeitos prejudiciais da expansão urbana;
IX — Coordenar o controle estatístico dos estabelecimentos
rurais, com indicação do uso do solo, produção, cultura agrícola e desenvolvimento
científico e tecnológico de produção ;
X - Outras atividades correlatas, definidas pela Chefia do Poder
Executivo.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
Art. 21 - À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
compete:
! - A coordenação e promoção do desenvolvimento urbano
local, mediante a elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos e de obras
essenciais para o programa de governo que visem o desenvolvimento sustentável;
HH - A organização e manutenção do Cadastro Técnico Municipal
e apoio à atualização do Cadastro Fiscal-Imobiliário e Planta Genérica de Valores;
H - A elaboração e permanente atualização da Cartografia
Geral do Município, da Planta Geral da Cidade, dos limites distritais e municipais, do
sistema rodoviário municipal e do sistema viário urbano;
IV - O planejamento, o controle, e a sinalização do sistema
viário urbano, bem como de estacionamento e terminais rodoviários de transportes
públicos, podendo operar sistemas rotativos de estacionamentos e fiscalizar o uso de
terminais; 6)
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SÊ , Câmara Municipal de Bana Mansa
V - A regulamentação e o controle dos serviços de transportes
coletivos e de todos os serviços concedidos ou permitidos;
VI - Articular o Sistema Municipal de Trânsito com a finalidade
de exercer as atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro
e licenciamento de ciclomotores e veícutos à propulsão humana ou animal, educação,
engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de
infrações e de recursos e aplicação de penalidades, autuação e cobrança de multas, no
âmbito da competência municipal e nos limites da circunscrição;
Vil - A análise, informação, consulta prévia e aprovação de
projetos de edificações particulares, em consonância com a legislação de uso do solo;
Vil - A fiscalização de edificações de qualquer natureza,
particulares à luz do.código de edificações da legislação do uso do solo e aplicação do
Código Municipal de Posturas;
IX - O planejamento, acompanhamento, fiscalização e
monitoramento de edificações consideradas do interesse do patrimônio histórico, artístico,
cultural ou paisagístico do Município, propondo medidas capazes de garantir a sua
preservação e manutenção;
X - À análise , a consulta prévia, a informação a aprovação de
projetos e o acompanhamento de implantação de novos loteamentos do interesse da
expansão urbana;
XT - A expedição de certidões de características de imóveis,
alvarás de construção, habite-se, memoriais descritivos de áreas para fins de
desapropriação e concessões, avaliações de imóveis, termos de garantia de implantação
de infraestrutura de loteamentos, certidões de localização de imóveis do perímetro urbano,
laudos de vistoria em imóveis e outras de características afins;
Xit - O levantamento, cadastramento, projeto de regularização
fundiária e proposta de assentamento de ocupações de áreas públicas ou privadas por
posseiros;
Xi - A proposição de programas de habitação de interesse
social no Município;
XIV - Implantar e manter atualizado o sistema gecreferenciado
de informações;
XV - Proteger bens, serviços e instalações do Município e de
suas entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, através da Guarda
Municipal;
XVI - Outras atividades correlatas, determinadas pela Chefia do
Poder Executivo.
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| Câmara Municipal de ana Mansa
SUBSEÇÃO |
| DA COORDENADORIA
DE PROJETOS ESPECIAIS
Art. 22 — À Coordenadoria de Projetos Especiais, equiparada
ao escalão intermediário, compete :
il Desenvolver planos, programas e projetos urbanísticos;
E -H — Propor , quando necessário, adequações às legislações e
normas que regulam os espaços urbanos sujeitos a tratamentos específicos; -
y à spa | MH — Definir Áreas de Interesse Urbanístico — AEIU;
[a ci,
LL]
-..
IV — Vistoriar, analisar e emitir parecer referentes a processos
de instalação e apresentação de projetos de mobiliário urbano;
Ea
E: V— Consolidar o piano geral de mapeamento do município;
VI - Coordenar o sistema de geoprocessamento municipal.
Vit - Outras atividades correlatas, definidas pela Chefia do
Poder Executivo; * ' att
SUBSEÇÃO II
Cm É. 4 GUARDA MUNICIPAL
Art 23 — A Guarda Municipal, equiparada ao escalão
intermediário, terá as atribuições que lhes foram atribuídas pela Lei nº 2.355, de 27 de
dezembro de 1991, com as alterações da Lei nº 3.033, de 17 de dezembro de 1998, e
mais as que lhes forem conferidas pela Constituição ou Lei Federal.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE
vb
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI '
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO tô
? Câmara Alunicifal de Barra AMlansa
Art. 24 - À Secretaria Municipal de Saúde compete:
! - A definição em conjunto com o Conselho Municipal da Saúde
das políticas e diretrizes quanto ao planejamento, organização, controle e avaliação das
ações e serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde, através do
Fundo Municipal de Saúde e:
a) Garantindo a Universalização da assistência. á saúde, com
equidade e acesso a todos os níveis dos serviços públicos de saúde à população;
b) Participando da definição de políticas de saneamento básico
a fim de garantir água tratada a todos os munícipes, bem como quanto à coleta e
tratamento de esgoto; mo vak
c) Desenvolvendo, formulando e implantando medidas de
terapias convencionais ou alternativas que atendam à saúde do trabalhador, inclusive no
seu ambiente de trabalho, à saúde da mulher, de pessoas portadoras de deficiência, das
crianças e dos idosos;
H- Participar do planejamento, programação e organização da
rede'regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde ( S.U.S.); em articulação
com a rede estaduat;
HI - Participar da execução, controle e avaliação das ações
referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - Executar os serviços:
a) De vigilância epidemiológica;
b) Vigilância sanitária;
c) De alimentação e nutrição;
d) De saúde ao trabalhador.
V- Implementar e executar os programas de Saúde da Família,
Agentes Comunitários da Saúde e Farmácia Básica que oferte os medicamentos básicos:
VI - O atendimento médico e odontológico às pessoas carentes
de recursos, quer no seu posto central como nos periféricos, instalados em bairros e
distritos do Município;
VII - Atendimento médico — odontológico a funcionários públicos
municipais, não beneficiados por instituições de previdência oficiais;
po
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara AMlunicifal de Barra Alansa
Vil - A coordenação de campanhas de orientação familiar e
comunitária, no que tange aos problemas de saúde, higiene, educação e outros, dentro
dos limites do Município, ou participando daquelas promovidas por entidades oficiais ou
privadas;
IX - Estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificações,
instalações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos substâncias e
equipamentos que interfiram, individual ou coletivamente, na saúde da comunidade;
X - Propor a atualização, quando necessário, do Código
Sanitário Municipal e do Sistema de Inspeção Municipal,
X! - Estabelecer formas de cooperação técnico / financeira para:
reabilitação de todo o tipo de deficiência; E A
Zi
x
E: XI - Atender às ações de assistência de caráter emergencial;
. XIlt - Promover e executar ações de caráter supletivo quando
não possam ser atendidos pelas instituições privadas;
u . XIV - Outras atividades correlatas, determinadas pela Chefia do
Poder Executivo.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
Art. 25 - À Secretaria Municipal de Educação compete:
f - Definir em colaboração com seus órgãos colegiados as
políticas que implementarão as ações nas áreas de educação, cultura, esportes e lazer,
bem como acompanhar e avaliar sua execução;
H - Organizar e manter sistemas de educação infantil e de
ensino fundamental regular e supletivo, observadas as Legislações Federaf e Estadual;
lt - Promover o atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência de qualquer natureza;
IV - Atender ao educando da rede municipal através de
programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde, inclusive preventiva; N
V- Dar condições ao Sistema Municipal de Ensino de garantir a
existência de entidades que congreguem professores e pais de alunos com o objetivo de
colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino, através de
Associação de Pais e Mestres, assegurando a proteção da Escola como bem público; N
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI o
Pra a da Bandeira, nº o - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
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See um
Rs ——
15
VI - Outras atividades correlatas, definidas pela Chefia do Poder
Executivo;
SEÇÃO Vil
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE FAZENDA
“Art. 26 - À Secretaria Municipal de Fazenda compete:
“RG e a PER .
. 11 - Implementar o aumento da arrecadação, instituindo programa
voltado á melhoria da receita municipal própria; ga O
“e diz “H- Estabelecer a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso no prazo previsto na Legislação;
4
Fido ll - Observar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal ao final de cada bimestre e promover, no caso de desajustes, limitação de
empenho e movimentação financeira, na forma prevista na legislação;
IV - Assessorar o Poder Municipal na realização de audiências
públicas na Câmara Municipal, com o objetivo de demonstrar e avaliar O cumprimento das
metas fiscais;
V- Elaborar de maneira concisa, substancial e suficientemente
clara para propiciar fácil entendimento o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e
o Relatório de Gestão Fiscal e todos os demonstrativos de avaliação do cumprimento das
metas fiscais; a
& Vi - Elaborar e disponibilizar os estudos e as estimativas de
receitas, desdobradas em metas bimestrais de arrecadação e quando cabivel, demonstrar
as medidas de combate à sonegação e da quantidade do ajuizamento de ações para a
cobrança da divida ativa e da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa;
Vil - Manter atualizado o Código Tributário Municipal e a Planta
Genérica de valores do Municipio;
Vill - Decidir em grau de recurso e em segunda instância
administrativa, as questões conflitantes em que sejam partes a Fazenda Municipal e o
sujeito passivo da ação tributária;
IX - Qutras atividades correlatas, definidas pela Chefia do Poder
Executivo.
o
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO t6
Câmara Alunicihal de Banra Mansa
SUBSEÇÃO I-
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 - À Coordenadoria de Administração Tributária,
compete :
!- Implantar e manter atualizados os cadastros fiscais;
f! — Promover estudos de estimativas de receitas com vistas ao
cumprimento e elaboração das: leis tributárias, na forma prevista na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal (LC nº 101/2000) ;?,
Sm
E lá nie a: Mure
» «IV - Efetuar o controle da divida ativa, promovendo o seu
lançamento, elaboração das certidões, cobrança administrativa e execução judicial;
V - Exercer o controle do crédito tributário, utilizando-se dos
instrumentos constantes do Sódigo Tributário Municipal,
VI - Exercer a fiscalização sobre todos os sujeitos passivos
previstos no Código Tributário Municipal;
Vit - Analisar, periodicamente, a situação econômica do
município, sua vinculação com a economia regional, no sentido «de identificar
possibilidades de novas hipóteses de incidência tributária de competência municipal;
Vil! - Acompanhamento e otimização do fluxo de recursos
oriundos de repasses e transferências provenientes da União e Governo Estadual;
SEÇÃO IX,
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA ADMINISTRAÇÃO
E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO
Art. 28 - À Secretaria Municipal da Administração e
Modernização do Serviço Público compete:
| - Cumprir e fazer cumprir em todos os órgãos da
Administração Municipal os preceitos da Lei 101/2000 da Responsabilidade na Gestão
Fiscal, principalmente os relativos a despesas com pessoal;
Hl - Dar suporte ao desenvolvimento e execução das políticas e
ações administrativas no Municipio, pelo suprimento técnico, material e humano, bem
como pela qualidade dos serviços públicos e informações internas e externas da
administração municipal; | . A
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R Tv tes . -
' Hi — Implementar medidas que visem evitar a sonegação fiscal; ,
o
QES ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municihal de Barra Mansa
HH. A fal de e proposição de diretrizes e normas gerais da
Administração Municipal de Barra Mansa relativa a recursos humanos, suprimentos,
patrimônio, atividades administrativas complementares e contatos com terceiros;
IV — A formulação e a. implementação de diretrizes e normas
relativas à política salarial dos servidores municipais, de forma articulada com os demais
órgãos da Administração Municipal;
V - Organizar e implementar a poliítica-de recursos humanos
com. qualidade e equidade, desenvolvendo um plano de carreiras que assegure a
profissionalização da Administração Municipal ;
VI - A formulação e execução da política previdenciária dos
servidores municipais; ' “g
Vit - Zelar para que haja lisura nas licitações e contratos
administrativos;
VII - Normatizar, registrar e controlar os bens que constituem o
patrimônio econômico do Município;
a
á IX- Zelar pela saúde e bem estar do servidor em seu local de
trabalho; “
X -» À execução de atividades voltadas à elevação do nivel de
eficiência e eficácia da Administração Municipal, mediante o desenvolvimento da
tecnologia administrativa e a formação e o aperfeiçoamento dos servidores municipais;
KA
XI — Assessorar os órgãos da Administração Municipal na área
de tecnologia de informação mediante a prestação de serviços, suporte técnico e
gerenciamento das atividades;
XII - Os exames pré-admissionais dos candidatos a emprego na
Prefeitura, assim como aqueles para fins de licenças, aposentadorias e outros, de
servidores da municipalidade
XHI - Outras atividades correlatas, definidas pela Chefia do
Poder Executivo.
SEÇÃO X
DA COORDENADORIA EXECUTIVA
E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 29 - À Coordenadoria Executiva e de Comunicação Social,
subordinada à chefia do Executivo, compete:
o
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raça da Bandeira, nº 01- Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 / 3322-2901 (Fax 3322-3752)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Mlunicihal de Bauma Mansa
! - Atender de forma permanente aos cidadãos para receber
sugestões e propostas para a ação da administração municipal, bem como denúncias de
irregularidades;
H - Comprovar aos cidadãos o recebimento das sugestões,
propostas e denúncias recebidas pessoalmente ao plantão da Ouvidoria ou por meios
eletrônicos ou postais;
Hl - Encaminhar ao Ministério Público as denúncias de ilícitos
penais, através da Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral ;
4V - Levar imediatamente ao conhecimento do Prefeito as
denúncias de prática de corrupção, violência, abuso de- autoridade e discriminação de
qualquer natureza, praticados por gestores e servidores municipais, para as providências
cabíveis;
re V - Fazer a divulgação de atos oficiais das realizações do
governo e da prestação de contas à sociedade e outros assuntos de interesse da
Administração Municipal;
Vi - Divulgar as campanhas institucionais, propondo a
realização de eventos, programas radiofônicos e televisivos que demonstrem para a
sociedade as práticas do Governo Municipal;
VI! - A elaboração, organização e realização dos serviços de
cerimonial da Prefeitura;
a Vit - Outras atividades correlatas, definidas pela Chefia do
Poder Executivo. .
SEÇÃO X!
DO SISTEMA DE CONTROLADORIA
Art. 30 - O Sistema de Controladoria, subordinado à chefia do
Executivo, com apoio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas e de forma integrada
com os demais órgãos da administração municipal, tem por finalidade:
f - Gerar relatórios de desempenho da Administração Municipal
com indicadores gerenciais claros e objetivos a serem comunicados à sociedade e
subsídios ao processo de tomada de decisão governamental;
H - Verificar o atendimento dos objetivos definidos no processo
de planejamento , compatibilizando metas claras, prazos e respectivos indicadores com a
definição prévia dos responsáveis pelo cumprimento de cada uma;
HW - Gerenciar a integração dos Sistemas Informatizados de
Informações Estratégicas, Orçamentário e Contábil zelando pela atualização permanente
dos dados com a cooperação dos demais órgãos da Administração Municipal;
e - aa
PALÁCIO BARAO DE GUAPI y
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Câmara Municial de Bana Mansa
t IV — Zelar pelo cumprimento dos riscos e metas fiscais, com
vistas a observância da legislação especifica
V- Outras atividades correlatas, definidas pela chefia do Poder
Executivo.
SEÇÃO xXIl
DA COORDENADORIA
DE PROMOÇÃO SOCIAL
“Art. 31 — À Coordenadoria de Promoção Social, subordinada à
chefia do Gabinete, compete: Ra .
NE EA ' . e
a ! - À definição e execução da política de assistência social, em
parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social, observando as disposições da
Lei 8.742193 (LOAS);
H - Criar critérios e normas para o registro e funcionamento no
Conselho,Municipal de Assistência Social, das entidades e organizações de Assistência
Social, das entidades e organizações de assistência social e acompanhar e fiscalizar as
ações e programas desenvolvidos por estas;
Hi - Outras atividades correlatas, determinadas pela Chefia do
Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
passa a denominar-se “SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS —
ISUSESP.- BM” sob a forma de Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito
púbico, dispondo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dentro dos limites
estabelecidos na presente lei, conforme organograma constante no Anexo Il.
a SEÇÃO |
: DAS FINALIDADES
Art. 33 - A Superintendência de Obras e Serviços Públicos,
exercerá sua ação em todo o município de Barra Mansa, competindo-lhe:
!- Estabelecer diretrizes na área de serviços de manutenção
das vias públicas, obras viárias e edificações públicas;
Hl - Elaborar, executar e supervisionar orçamentos, projetos e
fiscalização de obras públicas contratadas e convencionais;
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
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A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20
ll — Elaborar, executar e supervisionar a manutenção dos
prédios públicos, equipamentos urbanos, bem como a manutenção da rede de eletricidade
e de iluminação dos prédios e logradouros públicos;
IV — Executar diretamente obras públicas;
V— Planejar, executar ou determinar a execução de construção
e manutenção de vias públicas;
VI — Atuar como órgão coordenador e fiscalizador dos
convênios entre o Município e os órgãos federais ou estaduais, para estudos, projetos e
obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de urbanização. *
nOç mA
a SEÇÃO Il
go DA ORGANIZAÇÃO
ns Art. 34 - São órgãos da Superintendência de Obras e Serviços
- Públicos;
1- O Conselho Deliberativo;
«H'- A Diretoria Executiva;
Us Coordenadorias;
IV - Gerências; e “
V. Assessorias;
VI - Seções;
VI! - Controladoria;
VIH - Defesa Civil.
SUBSEÇÃO |
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 35 - O Conselho Deliberativo é o órgão de Administração
superior da Superintendência de Obras e Serviços Públicos e será constituido dos
seguintes membros:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI K
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 21
Câmara Mlunicihal de ana Hlansa
f - Cinco (5) representantes do Municipio de Barra Mansa;
H - Um (1) representante do Clube dos Diretores Lojistas Barra
Hit - Um(1) representante da Câmara Municipal de Barra Mansa;
IV - Um (1) representante dos funcionários da Autarquia
V - Dois (2) representantes das Associações de Moradores de
Barra Mansa, sendo um (1) indicado pelo COMAM (Conselho Municipal das Associações
de Moradores de Barra Mansa) e outro indicado pela FAMBAM (Federação das
Associações de Moradores de Barra Mansa). E r
$ 1º — A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
$ 2º — À nomeação dos membros do Conselho Deliberativo será
feita pelo Prefeito Municipal, no primeiro período, para O prazo de um ano e de dois anos
os pertodos subsequentes.
$ 3º - Dentre os representantes do Município, obrigatoriamente,
no mínimo dois (2), serão engenheiros:
8 4º — Os representantes das entidades referidas nos itens ll e
V deste artigo, titulares e suplentes, serão indicados em lista tríplice para escolha e
nomeação do Prefeito.
8 5º - A indicação do representante dos funcionários da
Autarquia, será pela eleição direta, sendo o mais votado o Conselheiro e o segundo o
Suplente;
8 6º - O representante da Câmara Municipal bem como seus
Suplentes serão indicados pela maioria absoluta dos Vereadores.
87 — O Presidente do Conselho será escolhido e nomeado
pelo Prefeito, dentre os membros do Conselho, com mandato de um ano.
Art. 36 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez por mês ou, extraordinariamente, mediante solicitação do Diretor Executivo ou de
pelo menos cinco (5) de seus membros efetivos, ou quando convocado pelo seu
Presidente.
& 1º — Não havendo número legal na primeira convocação, o
Presidente convocará nova reunião que se realizará no prazo minimo de quarenta e oito
(48) horas e o máximo de cinco (5) dias.
g 2º — Ficará extinto o mandato do membro do Conselho
Deliberativo que deixar de comparecer a duas (2) reuniões consecutivas ou a quatro (4)
alternadas, sem justificação.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI x
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XE ESTADO DO RIO DE JANEIRO 22
S8) Câmara Municihal de Bana Mansa
PEER, S$ 3º — Declarado extinto o mandato de qualquer membro, o
Presidente do Conselho Deliberativo oficiará ao Prefeito Municipal, para que proceda ao
preenchimento da vaga.
Art. 37 — Os membros do Conselho Deliberativo perceberão
jeton de comparecimento às reuniões ordinárias, à base de dois décimos (2/10) do salário
minimo vigente em Barra Mansa, vedada, porém, a percepção de jeton pelas sessões
extraordinárias.
Art. 38 — As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas
por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
sal “ef
Parágrafo Unico — O Vice-Presidente, quando no exercício da
Presidência do Conselho, só terá voto de desempate. .“ om
sa Art. 39 — Compete ao Conselho Deliberativo:
! - aprovar o Orçamento analítico da Superintendência de Obras
e Serviços Públicos;
e
“ HW - aprovar os planos gerais e programas anuais a serem
executados pela Superintendência de Obras e Serviços Públicos;
HI - aprovar Convênios, ajustes e contratos, exceto os relativos
a pessoal;
IV - fixar critérios para aquisição e alienação de bens imóveis e
móveis;
V - aprovar o balanço anual e os balancetes da
Superintendência bem como o relatório anual da Diretoria Executiva;
VI - aprovar os regulamentos e o regimento interno dos órgãos
e serviços da Superintendência:
VI - autorizar a abertura de créditos adicionais;
Vil - fixar as normas para a transferência de dotações
orçamentárias;
IX - decidir sobre a criação de fundos de reserva especiais, bem
como sobre a sua aplicação.
X - aprovar mediante proposta do Diretor Executivo, a
contratação de firma especializada para realizar pelo menos anualmente a auditoria
contábil da Superintendência .
Xl - eleger o Vice-Presidente; |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23
je Mlunicihal de Baxra Mansa
XII - elaborar seu regimento interno, que será baixado pelo
Presidente do Conselho;
Art. 40 — O Diretor Executivo da Superintendência, participará,
obrigatoriamente, das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto.
Art. 41 - O Cargo de Diretor Executivo, será obrigatoriamente
exercido por um engenheiro ou arquiteto, nomeado em Comissão pelo Prefeito.
Art. 42 - Compete ao Diretor Executivo:
f- Dirigir a Superintendência de Obras e Serviços Públicos;
! - Representar a Superintendência” em Juízo;
[al E Ra
HI - Expedir normas, instruções ou ordens para a execução dos
trabalhos afetos ao órgão que dirige;
IV - Admitir, contratar, promover, movimentar, punir, demitir ou
dispensar o pessoal da Superintendência;
$ po
e V- Autorizar a realização de concorrências públicas, ajustes e
acordos para o fornecimento de materiais e equipamentos, ou prestação de serviços à
Superintendência.
VI - Autorizar a realização de Concorrências Públicas para a
alienação de materiais e equipamentos desnecessários e inserviveis;
Vil » Autorizar despesas e ordenar pagamentos, de acordo com
as dotações orçamentárias;
VII - Abrir créditos adicionais;
aê « , . se .
IX - Assinar contratos, acordos, ajustes e autorizações, relativos
à execução de obras e serviços e ao fornecimento de materiais e equipamentos
necessários à Superintendência.
X - Prestar contas, ao Conselho Deliberativo, da gestão
financeira e da execução dos planos de trabalhos da Superintendência.
Xt - Comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo,
fornecendo-lhe os elementos informativos de que necessitar.
SEÇÃO III
DO PATRIMÔNIO
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PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
ç Câmara Mlunicihal de aura AMlansa
Art. 43 - O Patrimônio inicial da Superintendência de Obras e
Serviços Públicos será constituído de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos,
materiais e outros valores próprios do Município, empregados e utilizados pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, os quais lhe serão transferidos sem qualquer
ônus ou compensações pecuniárias e independentemente de qualquer formalidade,
obedecido entretanto, o estabelecido no artigo 49:
ú
SEÇÃO |V
DA RECEITA
. Art. 44 — A receita da Superintendência de Obras e Serviços
Públicos provirá dos seguintes recursos: 2 bo
= ! — repasse das dotações previstas no Orçamento Anual do
Município;
ap !l “ de auxílios, subvenções e créditos especiais que the forem
concedidos;
: HI - do produto de juros sobre depósitos bancários e outras
rendas patrimoniais; k
IV - do produto da alienação de materiais inservíveis ou de bens
que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
V- do produto de cauções e depósitos que reverterem aos seus
cofres por inadimplemento contratual;
VI - de doações, legados e outras rendas;
Parágrafo Único — Mediante prévia autorização do Conselho
Deliberativo poderá o Diretor Executivo da Superintendência realizar operações de
créditos por antecipação da receita ou para obtenção de recursos necessários à execução
de obras de ampliação e remodelação dos sistemas de urbanização.
SEÇÃO V
a
ua.
DO PESSOAL
Art. 45 — A Superintendência de Obras e Serviços Públicos terá
quadro próprio de funcionários, formado pelo pessoal lotado na Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, que foi extinta, mantidos todos os vencimentos e vantagens
pessoais.
SEÇÃO VI
| DISPOSIÇÕES GERAIS Ko
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2s
Câmana Munioihal de aura Mansa
Art. 46 — Aplicam-se à Superintendência naquilo que diz
respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, regalias, imunidades,
isenções, favores fiscais e demais vantagens de que os serviços públicos gozem e que
lhes caibam por Lei.
Art. 47 — A Superintendência até o dia trinta (30) do mês de
janeiro de cada ano, submeterá a apreciação do Prefeito Municipal a prestação de contas
do exercício anterior, depois de examinada e aprovada pelo Conselho Deliberativo, a qua!
integrará o Balanço Geral do Municipio.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal encaminhará ao
Legislativo, cópia autêntica da prestação de contas da Superintendência no prazo máximo
de trinta dias de seu recebimento. É pi
q “Ar 48 - O Orçamento sintético da Superintendência integrará
O orçamento geral do Município.
Art. 49 —- As contas da administração da Superintendência
serão tomadas por auditor independente, escolhido na forma do item X do Art. 39 desta
Lei. sá
Art 0 — O Prefeito Municipal constituirá, dentro de 30 (trinta)
dias, a contar da vigência desta Lei, uma comissão composta de três (3) membros para
promover o levantamento do patrimônio que deverá ser entregue à Superintendência.
Art. 51 —- Os membros dos órgãos administrativos da
Superintendência, respondem funcional e criminalmente pelas irregularidades verificadas,
apuráveis através de inquérito administrativo a ser procedido por uma comissão para esse
fim especialmente constituída, por designação do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DA FUNDAÇÃO DE CULTURA,
ESPORTES E LAZER - FEBAM
Art. 52 — A Fundação Educacional de Barra Mansa — FEBAM,
com estatuto registrado no Cartório do 1º Oficio desta Comarca, no Lº A-1-A, às fs. 114,
sob o nº 380, transformada em pessoa jurídica de direito público pela Lei nº 2.379/91, fica
transformada em FUNDAÇÃO DE CULTURA ESPORTES E LAZER — FEBAM.
Art. 53 - Á Fundação de Cultura, Esportes e Lazer - FEBAM,
equiparada ao escalão intermediário, compete: N
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara MA untcipal de Barra Hlansa
! - Promover o desenvolvimento cultural da comunidade local
através da articulação de atividades ligadas à preservação do patrimônio, estimulando a
criação, manutenção e conservação de acervos museclógicos, bibliotecas, teatros e
centros de documentação, dando ênfase ao cadastramento, conservação e revitalização
dos bens culturais, bem como estabelecer programas de recuperação de bens públicos de
caráter histórico, intensificando a proteção e conservação de bens municipais;
H - Promover a cultura popular local através de apoio, pesquisas
e estímulos aos movimentos sócio — culturais e de outras manifestações artísticas;
HW - A organização, coordenação e acompanhamento de
certames, congressos, convenções e de quaisquer outros eventos oficiais, de caráter
social, esportivo, recreativo, cultural ou turistico que se realizem no Município, ou dos
quais este participe;
ÇA
IV-A organização, coordenação e acompanhamento das ações
e providências que se fizerem necessárias à promoção das festividades oficiais e eventos
tradicionais do calendário municipal;
V'. Planejar, coordenar, orientar, executar e acompanhar as
atividades relativas ao desenvolvimento do Esporte e Lazer do Município;
VI - Estudar normas e propor medidas que contribuam para o
desenvolvimento do Esporte e Lazer, como direito de todos e instrumento de cidadania e
prevenção à violência, interagindo como complemento à Educação;
Vit - Outras atividades correlatas, definidas pela Chefia do
Poder Executivo;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - A personalidade jurídica, os objetivos e atribuições
especificos das Instituições da Administração Indireta, estão definidas pela Lei que as
criou, podendo no entanto, o Chefe do Poder Executivo, atendendo a conveniências
estruturais e através de decreto, alterar suas atribuições, inclusive substabelecer a sua
subordinação hierárquica, promover transferências patrimoniais e de pessoal, na forma da
Lei;
Art. 55 - É da competência do Chefe do Poder Executivo,
atendendo às necessidades e conveniências conjunturais a criação e/ou extinção de
órgãos colegiados, assim como a sua constituição e a definição de suas atribuições.
Art. 56 — O Chefe do Poder Executivo poderá promover, por
Decreto, modificação na estrutura administrativa de pessoal. , 2
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI À U
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Câmara AMlunicihal de aura Mansa
Parágrafo Único — A modificação da estrutura administrativa de
pessoal, por ato do Chefe do Poder Executivo só poderá ocorrer caso importe em redução
das despesas com cargos comissionados e funções gratificadas, relativamente ao quadro
vigente em 01 de janeiro de 2001, podendo ser alterada a nomenclatura dos cargos.
Art. 57 — O primeiro escalão será remunerado através de
subsídio; o escalão intermediário será enquadrado como cargo em comissão símbolo CC1
com verba de representação limitada ao máximo de 60% (sessenta por cento), e O
segundo escalão como cargo em comissão símbolo CC2.
Parágrafo Único — Os Diretores, , Executivos das autarquias
municipais integram o primeiro escalão da administração dir direta.
3
ad
io |» Art. 58- O pessoal lotado na “Fundação Educacional de Barra
Mansa à É FEBAM será transferido para a Secretaria Municipal de Educação, mantidos
todos os vencimentos e vantagens pessoais.
z
Art. 59— Os programas, receitas e despesas constantes da Lei
Orçamentária Anual, relativa “ao exercício de 2002, serão executados pelos órgãos da
administração, direta, indireta ou fundacional, que assumiram as atribuições dos órgãos
substituídos e/ou extintos. É
Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar
os decretos necessários à regulamentação desta Lei. r
Art. 61 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de janeiro de 2002.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
PALÁCIO BARÃO DE GUAP!
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