| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1965 |
| Date | 1965-09-08 |
| Ementa | Faz cessão de doação |
| native_id | 2256 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO A CÂNARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ,DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE: DELIBERAÇÃO Nº 687, de B de setendro de 1965. FAZ CESSÃO DE DOAÇÃO. Art. 1º —- Fica o Sr. Chefe do Execativo klunicipal, autorizado a ceder a doação dos lotes nºs 88,89,90,91,92 e 93,- ar de 1;200 n2 (bum mil e duzentos metros quadrados) do loteamento l Santa Haria, ao Conselho Fárticular da Sociedadé do São Vicente Jis-Paulo, de Saudade, para nêlõe, serem construidos, etrígo e - Vila Vicentina, pare os pobres daquela Sociedade. . Art. 2º - A Gociedade terá o prazo de um ano para âniciur qa roferidas obras, q. contar êa data da cacritura do - doação. Art. 3º - A doação ficará nem efeito e reverterão cs loteo à lunicípalidade, se verificada o inobservância do are tigo entericr. Art. 4º - Revogsm-so as disposições em contrário. . PREFEITURA HUNICIPAL DZ BARRA MANSA, 6 de setembro de 1965. Prof. HOACYR ARTHUR CHIESSE E PREFEITO 1]