norma nº 709/1966

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO yo
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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DELIBERAÇÃO Nº 7%09 DE 7 DE Março DE 1556.-:
Dispõe sobre 1licença-pronio dos fun-
ctonários municipais.
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. Ru art. 1º - Todo funcionário municipal que tíver-
gozado a licença: prémio prôvista no .artº 190, - dê Lei 109, de -
16/2/48, podera, após o: primeiro decênio, por câda quinquênió de
serviço . êf£etivamente prestado, requerer o gozo de 3 (três) mesos-
da licença preconizâda naquele artigo.
Art. 2º - A presento leí, entrará cn vigor a Par
tir da data-de sua aprovação, revogadas as êisposições em contra-
rios.
PRÉFEITURA MUNICIPAL DEAR