norma nº 715/1966

e o CAM GAR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA .
CÂMARA MUNICIPAL DB BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE + .
DELIBERAÇÃO Nº 715, de 25 do abril dó 1966.-
Art. 12º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a qualquer tenpo, a assumir a direção e controle da esta —
ção retransnissora de televisão e prover a sua mwanutensao desde —
que a Bociedade Televisão Clube- de Barra Mansa, responsável atual,
mente pelo serviço, so mostre. incapaciteda a fazê-los
Arte 2º - Og débitos porveatura existentes na -
ôpocã da eventual -encampação pola Hunicipalidado serão da respon-
sabilidade da sociodado referida no artigo anterior, não importam
ão igualmente. emsqúalquer despesa para a Prefeitura, atô a posse-
ofetiva prevista no artigo primeeiro..
Art. 3º -' Esta lei entrará em vigor na data de -
sua “publicação, revogadas as aiépgsições, pa, esitri ios -
e
PREFEITURA MUNICIPAL 2X ço EL O66 qu
PORCA RCYR (ARÍIUR CHIESSE R
PREFEITO -