norma nº 3280/2002

dl j ESTADO DO RIO DE JANEIRO
N E , mara e/ lunccipal de Ba Pre od densa
s
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN" 3.280 DE: 22 DE fevereiro DE 2002.
timenta; “Aliera dispositivo da Lei nº3,034/987
mm
y . a . n
» ] “a Art. 1º- O arm. 10 da Lei nº 3,031, de 18 de
dezembro dé 1998, passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art, 105...
N . a) Filho deficienté:
5) , b) Número maior de filhos menores de 14
' Há (quatorze) anos;
Í Pardgrafo Único - a”
a o Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
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Já
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Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de fevereiro de 2002.
ROOSEVELT ldem FONSECA
.* Prefeito
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) | Neule io Ros de. oS/03/02.
MARIA CRISTINA MERDES
Oficial Administrativo
MAT. 2020
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 9322-2901 (Fax: 3322-362)
CEP:27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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