norma nº 742/1966

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE;
DELIBERAÇÃO Nº Th2 ; do 1h ge dezenbro go 1966.-
“Concede anistia geral dê nulta de -
moral o
- Art, 1º = Fica concedida, até 31 de dezembro
corrente, uma anistia geral de multa de mora, em todos os inpos -i+
tos e taxas atrasados, inclusive os inscritos eu Dívida Ativa, —
desde .que estes não estejam em faso do execução Jjudictal, -
àrt. 22 - Revogan-se as disposições em con -
trarto,
q = ro dê
gia ua o