| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 1966 |
| Date | 1966-12-29 |
| Ementa | Concede isenção de imposto inter-vivos e respectivas taxas, à permuta de imóveis entre Geraldo Ozório Rodrigues e Da. Jardelina Coutinho de Carvalho. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BANRA MANSA SECRETARIA à CÂMARA KUNICIPAL DS DIRÁ HANSA DECOKTA E E) SASCICHO 4 GEQUINTES DELIBERAÇÃO Roza DB DE DZ 1966, 29 HEZERNHRO ârte 19 « Fica consedido isenção das impostos de transmissão Intar-Vivos, e respectivas taxas, a porcuta de imóveis entre Coralão - Oxórto Rodrigues e Das Jardolina Csutinho de Carvalho, refaorenta ab rasrício são Luta, com quatro pavimentos, de concreto armado, cm a jus é calas couorciais, a Aventda Jonquin Leito, nº 279, do proprisda» 'êo do primeiro, polo terreno e Casa, da propriadade da segunda, que .Dassarêo para a Viação Cidedo do Aço 8/4, contando 6.960 n=2, com a donção quo à cscma Fark, no ato da escrititra, «os eous descendentes, - “&ó Imóvel porautados árto 22 » O terreno o casa a soroa assim edquiridos pola Via, são Cidado do Ago 8/4 destinga-so á construção de uma Estação Radovide ria em moldos modernos e técnicos, | para servir as linhas de transdop - to rsdsvisrio rumici ade, interemintcipais e interestaduais, contorna concessão qua iha sara outorgada oportunamente, côssrvados 03 regrla «: nentos e Legislação mntcipaiss ' a Arte 32 4 construçao da Estação Rodoviária não trará qual-! quer fnus financeiros para a Muntcipalidsdo, quo co reservo o direito . da cobrar todos os tributos quo incidiren cobra es atívidados nola: ex Blóredeos 3 v drte. 1º - à Viação Cidedo do tço 8/4 dovera conoluir a emp trução da Estação liodovinria no prezo cóxico de tras (3) enos, sob pa ua da ficar sujeita a2 psgenento de tudos Og tributos cuja isenção ora e concedida, acrescida a correção monetárias: Arte o - Esvozados as dispostções o» comtrário, esta Delft- * bsraçõo entrara sa vigor, a partir da data de cua publicação. ú SS PREFÉINUAS HUNICIPAL LS DANHA Musa, LH >, ua Le