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norma nº 748/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 748 / 1966
Date 1966-12-29
EmentaConcede isenção de imposto inter-vivos e respectivas taxas, à permuta de imóveis entre Geraldo Ozório Rodrigues e Da. Jardelina Coutinho de Carvalho.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANRA MANSA
SECRETARIA
à CÂMARA KUNICIPAL DS DIRÁ HANSA DECOKTA E E) SASCICHO 4 GEQUINTES
DELIBERAÇÃO Roza DB DE DZ 1966,
29 HEZERNHRO
ârte 19 « Fica consedido isenção das impostos de transmissão
Intar-Vivos, e respectivas taxas, a porcuta de imóveis entre Coralão -
Oxórto Rodrigues e Das Jardolina Csutinho de Carvalho, refaorenta ab
rasrício são Luta, com quatro pavimentos, de concreto armado, cm a
jus é calas couorciais, a Aventda Jonquin Leito, nº 279, do proprisda»
'êo do primeiro, polo terreno e Casa, da propriadade da segunda, que
.Dassarêo para a Viação Cidedo do Aço 8/4, contando 6.960 n=2, com a
donção quo à cscma Fark, no ato da escrititra, «os eous descendentes, -
“&ó Imóvel porautados
árto 22 » O terreno o casa a soroa assim edquiridos pola Via,
são Cidado do Ago 8/4 destinga-so á construção de uma Estação Radovide
ria em moldos modernos e técnicos, | para servir as linhas de transdop -
to rsdsvisrio rumici ade, interemintcipais e interestaduais, contorna
concessão qua iha sara outorgada oportunamente, côssrvados 03 regrla «:
nentos e Legislação mntcipaiss ' a
Arte 32 4 construçao da Estação Rodoviária não trará qual-!
quer fnus financeiros para a Muntcipalidsdo, quo co reservo o direito .
da cobrar todos os tributos quo incidiren cobra es atívidados nola: ex
Blóredeos 3 v
drte. 1º - à Viação Cidedo do tço 8/4 dovera conoluir a emp
trução da Estação liodovinria no prezo cóxico de tras (3) enos, sob pa
ua da ficar sujeita a2 psgenento de tudos Og tributos cuja isenção ora
e concedida, acrescida a correção monetárias:
Arte o - Esvozados as dispostções o» comtrário, esta Delft- *
bsraçõo entrara sa vigor, a partir da data de cua publicação. ú
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PREFÉINUAS HUNICIPAL LS DANHA Musa, LH
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