norma nº 3282/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E ; E ameara O Muniehal de Barra Alana
4 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
epliitbaa É * Dores. o 29/02
LEIN" 3,282 DE 04 DEmarço DE 2002.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar
parcelamento de débito de encrgia
elétrica e, para tal, oferecer garantias.
Art. 41º - Tica o Poder Executivo autorizado a
) contratar parcelamento do débito do Município para com a Light — Serviços de Eletricidades S/A,
podendo para tal finalidade, oferecer garantia do principal e encargos, em caráter irrevogável e
irretratável, dos créditos provenientes das receitas a que se referem o art. 159, incisos 1, alinea “b” e
H, da Constituição Federal.
a
Parigrafo Unico — A parantia autorizada só
poderá ser exercitada na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas.
«trt. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAM 154,1,04 de março de 2002.
ROOSEVELT , LSIL. FONSECA
Prefeito
AR 12/03/06 el.
MARIA CRISTINA MENDES
Olicial Administrativo
MAT. 2020
PALÁCIO BAHÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira nº 0! Centro Tels. ( 14 3322-2652/ 3322-2001 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27385-U30 Barra Marca - Estado do Rio de Janeiro