| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 1966 |
| Date | 1966-12-30 |
| Ementa | Concede isenção de impostos à Associação Comercial Industrial e Agro-Pastoril de Barra Mansa. |
| native_id | 2323 |
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Eram ESTADO DO RIO DE JANEIRO . CÂMARA MUNICIPAL, DE BARRA MANSA e SECRETARIA hu & CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE: ' ! DELIBERAÇÃO No 75h ; ae 30 ae dezenbro de 1966. - Concede isenção de inpastos à àss2 clação Comereial Industrial a AgTQ -Pastori) de Barra Mansa e dá og - tras providências. - Art. 1º - FLcÉ isento da cobrança do Imposto Pre- dial o imóvel sito a Av. Doaingos Harieno; nºs 196, 200 e 206, per- tencentes a Associação Comercial, Industrial o Agro-Pástoril de Bar ra Hansa, quande ocupados pela nesma, para seu uso proprio. E Art. 2º - Es caso de locação, ou qualquer outra - forma de eessão ou enpréstino a terceiros do imovel referido no are tigo prinoireo, estara o mesmo sujeito mm pagamênto do competente im posto predial e demais encargos. Arte 3º - A isenção aciua não abrangerá em hipote so alguua ag taxas devidas & as que vierem a ser lançadas. Art. 1º - Em razão desta Lei, fica o Chere do Exa cutivo, autorizado a cancelar e débito existente até 31 de dezembro do corrente an5, relativo a inpostos predinis devidos pele imóvel - objeto desta Deliberação, no total de & 319.195 ( trezentos e dozo- nove mil, cento e noventa e cinco cruzeiros )J. | Art. 5º - Revogadas as disposições ea contrário,- * esta Lei entrara on vigor na deta 0 Sthçãos sa ” - RSS O om Atento de. 1966. º : É TIOR CATESSE / PREFEITO