norma nº 766/1967

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA O no
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A CÊINA HUBICIPAL DZ BARRA MANSA DECRETA B EU CANCIOSO A GEGUINTES
DELTBIMAÇÃO HO 766 + do O a Janeiro de 1567
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N, Dispõe cobro cplicaçõo da Lei Esto»
dual. nº 5.017, do 22 de doncabto do
- 1966 oi
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boto 20.0 subsidio o à roprecantação és Pró»
folto limicipal; corão pagos na forsa do estatuldo pele lot Bsto-
N tua) nº 5,817, do 22 Go dozantro do 1966.
+ | . Arts 29 - Górã igualconto oplicedo o dispostos
e Porâgrats Úúnteo do Artigo 65, da Lot Estadual nº 109, ée 36 do
fevoretro do 19h); alterado esa ródoção polo Láito Estedual, cita. |
da mo ertiço antóriors
Arte 52 + Esta Delibaração ontrorá ca vigor nã -
duta do suo publicação O produzirá ofoitos à partir do 1967. =
| trto 9 — Ravógodos Lçõep co contrétio,