norma nº 782/1967

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A CÂMARA HUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SAfiCIONO & SEGUINTE:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 782 , do 8 de Junho de 1967.
Concedo isónção do Impósto Predial
às senhoras viúvas quo possuírem -
uma só propriedade,
Art. 1º - Fica concedida isenção do Inpôsto Predial às £g
nharas Viúvas que possulrem uma única propriedade, dentro deste Hu
nicípio, o nela residiron e da qual não auferirem benefício algum.
Art. 28º - Para gôzo deste benefício as intoressadas deve-
rão fazer prova do seu estado civil, ucampanhada de certidão de -
que possuem somento um bem imóvel, o alnda atestado to residência/
fornecido pola autoridade competente.
&rte 3º - Anualmente, durante o mês de janeiro, us inte-/
ressadas deverão renovar o pedido, através de requerimento ao Exmo.
Sr. Prefeito, acompanhado do Certidão do istado Cívil o atestado -
&o vita, fornecido pela autoridade competentes
Art: ê - Comprovada a existência de outro qualquer imóvel
éo propriedado da beneficiads, fica a mesma obrigada ao ressarcinen
to à municipalidade dos tributos devidos, conputados a partir da da
ta da concessão. |
árt. 5º - À partir da data de aquisição, por qualquer meio,
de outro qualquer imóvel, fican cessados os benefícios desta Deliba
Taças
Art. 6R - Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Deliberação entrara eu vigor a partir da data da sua publicação.
"PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIRA MASSAS de junhe de 1967.
º MARCELLO FONSECA DRATLE
PREFEITO