norma nº 803/1967

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA
A CÊMIRA HUMICIPAL DES BARRA MANSA DECRETA E EU SA
“
a
Dispõao sobre a concessão do atoro /
próvicório soó fumeélonários o cerva,
Coros atingidos palo crte 10, da
nova Constituição Federzãe
Arte AS - Fics côncodida, à título de abono provicórios o valor cór=
rospandento entró a difereaça do sazério mínimo Foston ge
vigante é as remunerações do corvidoras: e funcionêrios
atingitos polo ert. 10, da nova Constituição Federal, com,
tineio com O Ltem XILL, co. ext. 169 0 Mo da Constituição
& única =0 ) sresentó abono tar& valiâcdo atô a prosulgação da Rofore
na Atoinictrativa Memicípol. s
Eta? o GO Focurcos pers atimnier a: presenta concessão corrérão por
conta Ce varbas próprias da vigento Lot Ga lto10g, fLcindo-
o Sr, Prefeito Eunietpcl cntorizedo, por Decreto, a euão- -
mentã-les contro Gas mora?s estatultas pelo crte 13; da «e
Loi Federol 1.320, Co 17/3/6lia.
trto hº » Esta Dolitorago: cntrá ea vigor & data do sua publicaçõo,»
produaindo entratanto; sous ofoitos a partir do 19 do +
agônto do corrente axsreleio, Ticendo consiforsãas revoga
das todos as dimocições qua. ihô seja contróxrias ou i=coa
PREFSISURA HUNICIPAL DE DERRA MERDA, | o Setenbro de 1967.
MARCELLO DA FONSECA BLD
PRAFS IT