norma nº 805/1967

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA COPIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE :
DELIBERAÇÃO Nº 805, de 6 de setembro de 1 967. E |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 4 PROCE qd,
DER O TRANSPORTE DE TERRAS OU-ENTU -- bi,
LHOS JOGADOS À RU4: POR PROPRIETÁRIOS-
OU MORADORES DE IMÓVEIS NO PERÍMETRO-U 1
URBANO, E DÁ ÓUTRAS PROVIDÊNCIAS. E
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo Municinal, auto
rizado a proceder o transporte de terras ou entulhoc jogados a rua - Em
por proprietarioá ou moradores de imóveis no perímetro urbano. Ih
» 5 Único “a medida acima só sera: tomada, decorridos ):
48 (quarenta e oito) horas da notificação feita aos proprietarios ou hu
moradores, para que procedam a retirada por sua contas f
art, 2º - Procedido o transporte nos termos do arti-
go anterior, a Divisão de Engenharia, estipulará O preço do mesmo, =
encaninhando-o a Divisão de Fazenda, que lançará a débito dos propíie
tarios, em sua conta, ex-ofício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta É
Deliberação entrara em vigor na data de sua pulbicação. . iu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 6 de setembro de 1 967.
a.) MARCELLO FONSECA DRABLE
PREFEITO.