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norma nº 830/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830 / 1967
Date 1967-11-24
EmentaDispõe sobre organização da Administração Municipal e estabelece a Reforma Administrativa.
native_id2399

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.54 · pages: 33

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
FU SECRETARIA
|» 08 deciais serviços dê secretaria. junto eo: Oubineto;. Litegrado 0.
DELIBERAÇÃO Nº 830 DB 24 DZ novembro DÊ 1967
|
q
o. Diápõe dóbre é organitação da
| hominitração: Huntdipal; estados
t Le dirotrises” para: a Betorma « “
” Muini strati vaso da. cutras' corra
Latas protidanatase
Aka + o Pogsr Executivo: Wunioi pal ê exorcido polo Pra.
feito qudliiado pelo Socrotário e Os Dirátoras: das diverdas Divisã
és.e Setores integrantes do sistema administrativas
ARMADA - 20 Preteito Hinicipal - 'exorto as atribuições do
sua conpetóncia . constitucional, -Leged + regulaázentar ou auxilio «
dos órgãos que compõem a tdrinietração. Huntétpals
ÁELaA é. Raspéltadas às dinitações astabéólecidas na Cong
tituição Federal; Estadual. e à Lei de Organização Hunicipal,, o ra
“Ger Eocutivo vogulará a “astruturação eo funciônanento dos órgãos
“da: Prefeituras
ho & A Mâninistração Hunicipal “compresnde +
+ GABINEIS. DO PREFEITO, dirigido pelo Prefoito Hunicã +
pal, quo e ': | Chefe ta Admintetração da Prefeitura; com as atribui
ões qásintoas na: Aafielação superior. vigentes
“TE » Em DA PRSTEITUSA;: dirigida por cm áscrotário,;
"cargo conjesionado pelo Índico “Oo 3%: compettrido-lha assistir dh.
Potanánto 0 Prefeito Hunicipal no exercício do suas funções. "eatrã
"intgõoss assegurando a prestesa 68 oportunidade das comunicaçõese
“ântoruas e externas, “Prestando aS ces córamento: témico. ». condjuvan»
4 na soluçao da. problenas quo por-sta natureza: lhe tejam Afetôsjo
des, comb; ropresentá-lo: quando designados das relações: "públicas: é
p= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
prE *»+ CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
inqdletazento cubordinedo ao titular; estã oi -
| + EEMCO DU VXÍCULON OFICIAIS, tendo esco Chefe ta
funetonávio gratificado polo Índico "F0-5%; comá
tinfolho a manutenção da frota de velqulos, 8 o
equipanento motosmecantsado da Prefeituras a ads
uinistreção da Garagem + Oficinas, a distribuição
e controle do contustível e lubrificantes, bom ca
no qualquer outro serviço correlato cm 0: “Berviço
o dutras atribuições vinculadas. con esa exorelato
ea função Dara perfeito andamento da Aninistra +
ção Pública no que concerãs dos transportes”
II - PROCINADONIA JURÍDICA; Giriçida por um bacharoi ca
direito, cargo cominetonado polo Índico “OCelj* Soyidanante inscri
fa na Ordem dos Advogados do Brasil; seção do. Estado do Elo de Ja
neiro, du a Canoninação da, Procurador da Prefeitura, compotindos
-lhás emitir parecores quando solicitado, é3 assuntos Sarfaicos -
sasrinistrativos é patrocinar 8 Gafgsa dos Interessas- 4a Hunieipa
1iéado perante qualquer instancisj administrativa eu jusicia, o
ainda pronôver à cobruriga da clvida ativa so. Muniafpão om juizo
rétor, Garçó cântestondão “Pelo Insico “Og. 8, o qual compótira +.
diriciy as atribuições vinculadas! com O turismo cortames é divida,
Gações dos atos municipais, O prótocolos. prograta,o esorâcação -
das comenórações e esletrações vinculadas com a Prefeituras
To SEDA MUNICIPAL. Shgfiada por ua Chato cargo ca
missionado pelo Índice “CC.hfe através Ga aprovação Cn Lista: tri
plice, elabórada pela Camara Mmioipaly, compotindoslhet promover.
a fiscalização Porzanante da utilicação dos parques, jardins é >
atros bens do donínio públicos evitando aus dapredação) promover.
'& exacução das posturas ds é ordem públicas impondo aos Anifratorése.
"Es. sanções legaís no amato do cua competencia) superintendor o.
policiamento noturmo e diurmo da Cidades: distríbutnds 6 pessoal +.
o: acordo dom 45 nstéscidades do. serviços cosrdenar com ag 'autord,
dades “policiais do Estado, no sontido Ce oferecer é obter a netas.
ária q Angisponsável colaboração mútuas instruir os metidros la
| Guarda Hunicipal na pratida 6 tom rolacionamanto gom o públicoje s
| promover-os sexviços do vigilancia dos próprios da. Hnlóipalida &
| das sterdar percanantemento a porta” principal 4d Cabingte do: Pa
|. LISTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA
feito é outros serviços orreLatos com a nonentlatura da Uidegãs
rigido por qa Diretor, cargo comissionado polo. Ínaico. NOCe3", com
pitindo-lhe a fiscalização; concossad e outras atribuições: vinci»
lidas com os linhas de transportes coletivos municipais de asordo
com a Legislação vigentes
diretor, dadgo comisstonaso pelo “Índico ousa "qual cometido
o Controlo alniniotrativo do Pessoal; do- recsbinento,. distrituá -
São, controle: do andamento o arquivamento definitivo dos papeis .e
"da Preteituras da conservação interna, no que, concernó à Limpezas
e minutençao dos predios da Funicipalidado, móveis e instalações;
| atuando; aínda, coro órgão és astassóramento: atninistrativo do é
Prefeito na cupervisão, na coordenação -e nó contrôle dos terviços
burocráticos muntéipeiso Integrando” o trodiatananto gubordinado +
Fire) Mtuler estao os seguintos Serviços ê Seções: ;
1) » PORTARIA tando cómo: encarregado ti functonário é
com: atribuições. vinculadas com o Serviço, gratift
ado Pela fungos correspondento a», Índico, "TO3",.
"conpets Os sorviços vinculados. 6om à Porta
riá e: cutrós Gotarutántos pelo Mtular da Divisão)
2) + SERVIÇO DS GXPIDIENIEo chefiado por um funcimá -
rio gratificado polo Índico "FO-Lº, inôurbica de.
todo serviço de éxpedLente da Mantcipaltdadas No
9 é ABUITO, Atendo como encarregado qa funaionário &
gratíticado Pela" função. correspondente do Índico--
) Tl 2"4 conpetindo-ihe a. quarda- definitiva dos pa
pois. da Prefeitura; ton coro: outras atividades Es
vinguladas. som o setory por doterninação do: Tititi
h)= IIOTOCULO OS, dliotiad. por um do' era
. +irícalo pela função correspondente co ínsica +
NP0-1"; a qual. competira todas as atribuições À
gadas 60 nerviço de protocdlo e sutras determina-
Rúdas “polo Diretor dá Divisao!
AO DO. 1» tendo como Chefe; um: funcioad «
rio: designado, eratifiêado dolo Íngico Fato o
-. Preforanotalcantos, presachansão as sonsições, tn =
mar
é Ee 3 SLSSTADO DO RIO DE JANEIRO
à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETÁRIA
testrists para atender com prostozaj a realicaç:
da política alntnistrativa do pesso.
VIII + pLsio D3.FARSDAS dirigida por um Diretor, car
€o conisatonado pelo Índico CCeZt, proferoncininato por cocos
riste, contador ou tomico «a contabilidade, cu portador to car
t4ficado do curso do contabilidado eu aduintetração pública, se,
do o Êxgão endarrogato de exsentar a política ocanôni dos finencad
fas das atívidados gefarontas ao Labguanto, fiscalitágão 1) ara
colação do tributos.e rendas do Bndoloso;- do recobinento.e; Dá£a
mento. quarda é anvimentação dos waloresj da elboração Ca PER
posta drgamentario: o é esmtrolo da escrituração do pitoes é
balanços das contas do exercícios e ainôe; do assessorám
ra c3 assuntos fatendárioso Intégrada e Liadiatamento enbiédina
da. eo Mtular; óstão 03 seguintes Boçõest
1) + COISABILADADE, chefiada por ta funcionário quo +
exerça o cargo de esntador o tecnico ] contehá
Adede; targo comissionado pelo Íngica Do é | |
compotindoelho +50 a sistemática contábil, era | |
Condo a cuporvisão corrente dos - sarviços. Sessa +
naturezas e qualquer sator da Aguinistração; au
| | 0) + ESGITIÁ o tendo cuco corosponsávol um fm -
“elenário gratificado pelo. Índios wp0c2" ea.
E - fitas « lho O cate
trito geral des rateitas Hentcipsis) A
D + - RESPEIA,. tendo com coresponaável ua fancig
navio. eratiticado pá Los. vIGs Er; Cómo
função específicas é qual competirá a cosm
. donação . contrólo das. despesas Hunicipaiso
nário qatificado pola função carrassondente” «o Ínatca: TOIR, +
competinisalha a ergeni zação Atuali tado ao cadastro flécals,
| funcionário sã a densuinação dó Pisca Gurol*, |
| função gratificada pelo Índios *"FU1º, a cujo «+
o À sarviço é respostivo Fiscal Coral. esta subordina
| da e AGÊNCIA MUNICIPAL DS & ARRECADAÇÃO D DB duto;
Risagr [ sstaDO DO RIO DE JANEIRO
E) CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA +
* SECRETARIA
no 5 Distrito; criada por Delibaração Mintéápals
côr a Fespônsabílidade és um funcionário. ereti
ficado polo Ínatco FGs2n, com atribuições -
constantes dá exacação da arresagação tEltutã»
oo al tisendo inteiêsces resíprocss côn 6 fisco +
Mimicipale na
td e TESOURARIA, chafiada pór tm finstonário cas
exarça O cargo do tesoureiro, função eratifica.
dd - fa polo Íngico FO.2”, subordingido às funções
específicas de pagador é recsbadors
« ALHOXARIFADO, tendo como encarregado responsã e
ve) um funçgicnário quo Dx ento dxerça
O Gargo do almoxarife, função qratificada pelo
Índico "TOA; compotindo-lhe a guardo; compras
Gistrituígão & esntrolo de matortais usados Pa:
a, Haniéipulidados o '
4X « PE + dirigido por um di,
“rotor, está comissionado polo Índices "03", à qual compotota
responsabilidoão pelás atívidadas relativas & qducação priná. o
rias a instalação E] manutéação do ostabelecinentos munióipaiso
“de casinos a olaboragão e exegição “do Plend Muni cipal do Emuaa
-g8oy eniislmente) à nonutenção das Bibliotecas; 8 difusas, culta,
“falto à clabaração e exscução de progrênas recréátivos e des
portívose integra O Setor de: ESucagas e Guitura 63 Unidages Ta.
-Gulares o a Bblibtecas assim providas
* HELIOTECA: tondo com responsável um fimotoná - -
gratificado pela correspondencia às Inatoo rogo
compotínioslho tódas as atrituições vinculadas: -
com a à nomenchatura do Serviço da bibliotecas
por ua. Diretor, « cargo conto stonado- pais “Índios (6oc 5», provido
por ua modico, drgão encarregado Go promover ôs serviços de es
eistonciá medico-social à população dó Município) do pronisven.
| & atendimento de notossitados: quo ce dirigan, a Prefeitura ces.
| tusca do ajudas do encaninhar à postos 6a saúdo, hospitais e
tutios serviços assistenciais as pessõss que nocossitem dossg.
providenatos do promsver o Levantarento ds recursos ês comnte
aa e E IARA A AR RRR O e NR z; , >
“ESTADO DO" RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA o
SECRETARIA ,
e | ;
dide que possam ser utílizados no socorro é assistência à nécessi.
tados, do fiscalizar a aplicação das subvenções consigiêdas no Om
gamanto para entidades ão essistenóta socialj de promovar. inspoçõe
63 conitárias do ácôrdo com a respestiva Legislação! de Promover -
-Inspóção és aniide | nos servidores, e condidatos.- Integrandoiso eo Ea
«ter cem cobordinação, esta dt. pa
“cargo contsstáiado pelo Ináico NCCS", competingoelhos
toda assistência, físcalicação 6: “COnrdénação do atandã
mánto voterináriodo MnioÍpios e
são. | ! 1 VRRÁXOS. dirigido por um
Diretor, que poscãa o Girad de Engenharia; Cargo Gonissionado palo,
Ansicó SCCoi"; "a qual conpotós executar as atividades eonderúcntes
4 elabóraçao de Projetos construções. o qonservações das obras pib
tlions o dos próprios municipais: 1iognciavento e fiscalização às
Plantas do Loteamentos) sua. cxscução; a avimentação dé ruas 6º -
aberturas” do novas drtórias: 8 Lográdotross a integração “do sistona
rodoviários 5] Lixpeza Pública da dlandos à Banutenção de: parques e
Jardins, ruas 6 coniterios mniéipais) a. axborteação. de. togradom. -
tos públicos; plqios urbanísticos: em; goral) póstúras que: relacia -
nem com obras particulares» Imediatamente: cubordinddos ao Fitulas-
Ga Divisão, estao. 03 sogiíntes. órgaost
De Srcão Donas, chatiada por um femelonário, 04 nãã, =
os cargo: Gomissiônado correspondente ao Ínáico mOc-3 "com
atrituições dstorminadas pelo Titulár-da Divisao)
D- ARTIÇOS JIDUSTHDAIS, “Chetlado: por tin funefonário gra
o nafiitongão. e: Atstrâmiação do. seirigo dê ebestactcanto.
» Qe arua ea “podo do. esgotos sanitários, tem. como. oii
tras correlátas, dó teruinada pelo. Diretor da Divisão. do
bras é: Serviços Drbenosy
- funotonário ratificando Polo Antáca “Far, corpetindo.
, - “lho executar a GoLéta 69 11x dm GonloÍlLDds; à linpo-
1. sado logradouros públ£eos e outras diteruinadas dolo, »
Titular da Pastai
e | HUÍICIPAL:, tendo como “encarrogado “
a to functonário, ratificado. pelo Índico “FO 2", gompa +
tinégelhe & emstrução. Q comsorvação às estradas” e ca
Es DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA .
SECRETARIA
ainhos ianitcipais integrantes'ao eistuiá rodoviário do MinioÍípio
6 a fiscalizaças ds contratos que se relacicnem com serviço a -
sem 'GargDo
encarregado um fuiicienário com à donôuiiação é do -
"igministrador de Conitórios”, gratificado pelo Íp
dice "FO-1º, com atribuições constantes con o 'par
feito fanéionaménto dos Cemitérios: Municipais:
Dos Vencimentos a Ou Vantage .
Aria SE = Os vencimentos, salarios e proventos dos “sex
vidores públicos, ativos é inativos, da Municipalidade, Passam a
vigorar cou os valôres constantes Sa Tabelás 1-6-7-12,. ênéxas a
presente Deliberaçãos:
$ 1º -. Os valores atribuídos aos Ín4íces-dos cargos eq
missionado; de provimento “ad notam", bem: assim.
as funções gratificadas de designação, passam a
vigorar na forma das Tabelas 23, , “tio acompanham
, osta Loí Minicipals;, o
É 2º - àos pensionistas da lunicipalidade e é conéddico -
* um aumento de 258 ( vinte e cínco por cento) sê
tre suas atuais Pensõeso:
Arkeéo - Os cargos comissionedos pôderão ser. próvidos -
por tunetonários públicos ativos, ou nao, se funcionario: ativos
optará pelo vencimento do cargo comissionado tu do: respestivo -
ófetivo, os quais são. classificados na Tabela by anexa à presen
te Deliberação.
drtato As fungões gratificados sô! poderão ser provi »
das por funcionários mnicipais; ativos cu inativos; é as, grátio
ficações das Faspeot! vas. funções serao Dagas cumilativanente com
os vencimentos ou proventos classificados na Tabela 5, entxa a
presente Lei Hagicipale. .
Art, 8º -. Aplicâm-se as disposições 405 art?s 58" e.
ta presente Deliberação,-0 0 estatuido pelo arta:85,. da nóva Conso
arts dO $ vedado qualquer vintulação óu equiparação »
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ECRETARIA à .
— =. vmar, ee, —
"68 cargD ou Sanção para efeito ds FerunsrAÇãO 5 aplicandõ-so, ta
devias ná tica salarial municipal o príncípio de carídado -:
de Feimneração dos cargos cu funções de iguais. denominagõés, da
veres, atribuições; responsabilidades e formação. proríssionalç-
respoitado o dispositivo do arte17Ã, da nova Constituiçao do Ra.
tado.
Xrka j0a < Ficam fixados en K$'5,00 (cinco cruzéiros -
novos cs benefícios do que tratam O art.1º; da Deliberação , nº
627, do 26/6/6ly, sendo considerado para tôdós os efeitos, a uni,
flcação- da importancia supra. mencionada, nas aiterencias linita.
das cm funçãócdas: dades daquele artigo, o sora concedido dem -
tro. Gas especificações constantes do Estatuto dos Funcionarios
publicos “Municipais de Barra Hansão:
P .
Arts 120 - Ercepelonalnentes no interôsso da aquinid-
| tração, podera o Protesto: eontrátar: serviços de "terceiros, indy
sivo de servidores municipais. na inatividade remneradas dentro
das bormas estabelecidas pelo arte: 90; da nova, Sonstituição Es.
tadual, tinitando os respectivos homorários a correspondencia -
do tim nível abaixo do inielal -astabslcoido para o titulado, sal
v>.09 casos em que O inicial seja 6-mínimo vigante da Região»
Arta JP? - Ficam criados os cargos em óonissão, és fum
goes gratificadas, mantidas as funções gratificadas do Sub-Ches
fia corréspondente ad Índice "FU-3", om: AXcessad: aos: consedá =:
dos aós Fiois de Tesoureiro; que pássam à incorporar como. abono,
os atuais valôres percebidos 6m função da enterior gorrespondan
ola do. sinbolô “FO<3",: Pixados 08 respectivos vencimentôs e van.
tagens constuites Gas Tabelas 8.9; ficando: considerados. extip =
«tos os não estabelocidos nesta Reforma” agministrativas ="
&o-sárao: consideradas as;gratífic çous de -
fungõés; medidas eos atuais: F161s: da. Tesourerias aos que. ET
gressarem nesta carreira “apos à- procul gação desta. Delibaração,-
salvo ss. 'estatútárias 'o-a:quebra' ds igaixa que so mentem, *
ARa daS - O Prefeitos: dentro do trinta dias, a Dar -
tir da: promulgeção desta Deliberação, procsdera; por docreto,-a
readaptação dos servidores: municipais, ban como, 9 aproveitamen
to dos estavois, atendendo a capacídade funcional de cada Um &a
gundo os cargos e suas atriduições».
Y
|
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2)
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA
2s
LA a
dete dh? - à Divisão ce Auinistração, átraves da So
ção do Pessoal; procedera a elabóração dos atos e apostilas, «
submnstendo-os ao Prefaito, atraves do Procurador da Prefeita o
ra, para atender alteráções dos serviços e rendaptáções conste.
bstenciádas na presente Deliberagãos
to, AXEL ISA - Atendendo a relovancia do interesse da : ie.
Administração, podera o Prefeito baixar; por decreto, etos re-
gulamentadores visando « a fiel execução o 'eolimaçao da roforna
ora Amplantadas . "
X diria 26 — A gratificação adicional de que trata a.Da
Aaberação no Aa do iz do mato de, 198, Passa a ser concodida:
vigo público mnteípel, não. se compuiando E) tempo do serviço « -
correspondente sos acréscicos ja deferidos àos sarvidóres em
razão do Dolideráçãos: anteriores. Anêxo nº Gd,
drta ATO - Todos Os contratos de locação de serviços
“existentes. entro a Prefeitura: Hunicipal e terceiros; por- tenpo
dstornindo, exclnídos: das normas desta: Deliberação; sê5 Bonti
dos inalteráveis: e respeitadas suas clausulas.
Ato 280 - às alterações de vencimentos; salários, -
proventos e pensões. decorrentes do. cumprimento desta Dolibera
QÃO, Serao:Dagas independentensnto de apostilas, pelo praxo do
90 (noventa). dias; contados da vigenciá da presente Lei Xunieá:
pals:
drta 19º - às is despesas con q execução dá presente Da.
Liberação correras por. * conta. fas Goteções orçamentárias proprá.
as, os quais poderas ser suplementadas; por decreto, e dentro -
das normas de recursos: eStatuldas pelo. Arteh3, seus parágrafos
e Ítens, da Lei Fedoral 3, do 17/32/64, ate 50% (Cinquentas
por conto). da previsas Sonêstral. vigentes.
Arts 20% » .0 Prefeito: Hunicipal; dentro de 45 (qua -
tenta e cinco), Glass contados da, Promilgação desta Dolibera : -
não, rexatera a camara Honteigalt e o Estituto: 'dos Tuncitnariose
Públicos Civis de Barra Hansa, Ragima Juríaico do Pessoal do
Obras 6 Contratadoss. En
ad
e [LISTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Ari - Os cargos da carreira constantes da Tabela
14 B.CoD, só poderão syr providos; dentro das exígencias cong
| titucionais, Legais é rerulanentares, nos níveis iniciais car -
; Fespondentas, ea promoções, de acordo com o Estatuto dos. Puneio
narios: Hunicipais da Darra Hansa; se Pródestares em função das
escalas dos níveis, alterando es nomenclaturas dos estágios da
carretrá: diserininativas;
' Aria 228. o Esta Doliboração entra em Vigor a data: oe
sia publicação; operando seus efeitos, entretantos a Partir de
1º do sótenbro de 19674 flêango. consideradas revogadas: todas” as
, disposições que lho sejam contrarias-cu Ancompatíveiso. |
Etta MUNICIPAL DS BARRA MANSA; 2), de Novembro de 1967.
-
»
MARCELLO FONSECA SRALB :
:PREPEITO o
xr. P
= [=3TADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA, .
Vencimentos
Anuais
1.260,00
1.320,00
1.110,00
1.920,00.
2. 0h0,00
2+160,00
2.280,00
2 100,00
B» 610,00
2760400
2. 880,00.
3+120,00.
3.360,00
»
ESTADO DO RIO” DE JANEIRO
CÂMARA 'MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ig SECRETARIA” ,
Lo o mnénsats Lo
' s
ta 5
ed »
” 3 R 4
ae
e DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA
e : 905, 00
3.600, 00
* 1.800,00
|! 6:000,00
|! «7.200,00
| :6:000,00
Í
| B.l00,00
cid
x
+
te
1
mai — pa DO e a]
FRA Tea A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA
héfe do Gerv;; de Veículos Ofic,.:
FG=2 . B60,00 -
Encerrogado do Bety; do Portaria, .FG-5 70,00" 8ho;00
Chefe do Servi. de Expediêntesve - FG=). , 90,00. . 1.080,00 ,
Encarregado ão. Servi. de, ARNO : DE Boçdo “B60,00; :
Respóncivol p/dorvs aa ale ranctos ra 20,00 860,00":
Responsável p/Bórvis da Despasas. | FQ-2 80500: B60400:,
Chefe da Seção Cadastros Fiscais. FQ-1, 90,00 1,080,500
Inspeotór Géral Rendas Hunicipais. | FG=1 80,00, 1.080,00
Encarregado. da Tesôurariaçesecsis Fa-2z . 80,00 - Béd,0o.
Chefe: do almoxarifado ososteseõos Fel 90,00 1.080; 00,
Eniarrógado da Bibltoiotã ecessos |. FG-3 70,00 “Buosoo”
Chefe do Serve Indust. (inigãs Esg): Fl 90,00 :1.080,005,
Chefe do Serviço Limpeza Pública. FG-1 $0,00 1,080,00-.
Encarregado dó -Serv.Rôd.ilunicipai | Fa-2 * 80,00 S69,00
dâniniotrador Cemite te Muntotpatoie”. Fl. 90,06 1.080,00 .
es ESTADO DO RIO DE JANEIRO Í
Es: à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
A 4 mo SECRETARIA
E Rr: INATIVOS mtoo Valores
dd ql
1) e avelino Daníel - o “| 8 | 180,00 Ba35h0, 00
| | | 2 | Antenor Victor Barreto... |10 | 200,00 2.600, 00
513 | avólino Goriçalves Ce cre jo GS “150,00 |; 820, [614]
| | | adaldorto de Morais ... * 3 - | 120,00] 1.560,00
E ajor Marcondés da Bliva. Co teyo | Ios,00 x. 365400
| "| 6: | mérica Bartosa-Menelar:. PT. ci2*s |. 110,00 [1 1.150,00
| 7 .| Ana Neves do Roscício (18 dias) Bs, | “T2,00 . 936,00
à , 8. | Antonio da Silva Ligá... d'* | 105,00 | 1.365,00
IE 9 Antônio alves 4e: Amorim 42/3) E(20): .|. 210,00 2.730 00
|! | 10. | antonio Gonçalves Pintó 5º | 240500 | 1.820,00
t 11. | antonio, Faústtió mo era! Job 130,00: | 2.690,00
| .| 12º |) antonio Rodrigues de: ilmeidá 5º | 149,00: Às 820,00
| 13 | atgentro Josó'Pinto-. . 12 | 105,00: 1:365,00
k 1h “| Satulfo sóbastião.. .. 5 | 240,00 |1.820,00
| | 15 | Bonodicto Sóbastiãá- Pires -1 | 205500 [1.365,00
| 16 | Caroiino Hmes *C. 15 | 2h0,00 2.820,00
17 | Praicisco-Justtno dá Freitas 17 | 170,00 |2.210,00
1 | 218 | Frensisco Carlos .-. 145, | iho,0o 1. «820,00,
19 Floriano augusto "o, 1 5 | 140,00:]2.820,00
q, 20 | Dalilã Carvalho Loesch | | 5 | 1h0,06:/1,820,00:
a! 21." | gasth Puceiní Ne AB. | itoçoo; 1.820,00
| | 22º. | Elonir. Noguélra da Silva, , ui 20... 300,00: 3.900,00.
| 23 Gonçalvés José Rufino | b. ' | 150500 [1.690,00'
é) * | Gabriel Miguel. 1 .|:505,00 |1 1.363,00
| es É “ Qumeretido: Bedos" Prazeres 8 -| 180,00 2.3110,00
| 26. | Esdras Ferreira das 8 Graças 5 | 240,00 |1.820,00.
| 27 | Horácio Diniz ty 130500 1.690,00
| = |.28 Iríneu Chaves a" 130,00. 1.690, oov. |
29: | Juracy Monclar Ribeiro. 5 110,60 |1.820,00 |
| 30' | Jovino Braz Bantilhame 7 | 170,00: [1.210,00
|| 31, | Justino: Bsratim Ss. 140,00 |1:820,00
E 32. | Josó de Souzá Lima, 1h 210,00 [3.120,00
33 | José do abreu 5 140,00 [1.820,00
B4 | José Gonçalves Reboia: 15 | 140,00 [1.820,00
55 João antonio da Silva à | 105500 [2.365,00
| 136 | João Bosto de Oliveira 4 | 130,00 |1:690,00
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Maria Antonieta &e Carvalho
Joao, de Bastos Cardoso
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Miguel, Ferreira do Avellar * oo . - 1, 365,00
Jose CiRodrigues o 1.365,00
Margarida FeVilela | 1 | 105500 || 1.365,00
Hyrtos Aragão Bilva: 3» | | iósios ' “é. 990, 00
Nadir Meda Silva 2500. |, 1ehn7,00
Odetó da Souza Pinto . 6,25 |'1. 251,25
: Otacílio, dos Santos.” *2. 310,00
Pragon DeSraganiça tm da Jr À) 1.251,25
Prudencio da Silva “1.690,00
Podrd Fernandes do Barros “LTZ7 500
Salvio Ribeiro do Val “3 250,00
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« Bobastião Batista, “1.365,00:
“Sebastião Tavares dos Santos "1.365,00:
Sebastião êntero de: Lima |, 14690400
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Esbastiao- Rigenio- gos Bantos. | 1:820,00. -
Kycsa Peixoto Betz “3.510,00 |
Bebastião Perroira da Ellva "1.690,00 |:
Amelia Alves do Almeida | 1.690,00 |
Wanderiino Tolxaira Leito 1.365,00.
Vanderlino de Bousa Carvalho 2.310,00
Tole Ferreira Ramos 1.695,00
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cargo “Comtsedonedo na inarçê FeCalpos
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1) Portaria (prt) a
Função gratificada polo: Íniice SFGc3"4'
2) Berviço: de Espédiente (BervaB ) *
Função gratificada. pelo, Íntico PRG-ÃSj
3) arquivo Cad .
Função Gratificada pelô fnáieo "PG=2"s
kh) Protocolo Geral ( PO) -
Função gratificada polo tnasco NFGe2 "5
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cargo contestonado ou 6 efetivo.
“8. a ventegos asassória ao venicimento -
do funcionario € etotivo (. privativo de
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