norma nº 3289/2002

'
Es
Base . o NS/04
orando | Dudes Da don Na daikr
A Câmara Alunicihal do Barra Alansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
“
[ei]
LEINº 3.289 DE 03 DE abril DE 2002.
Ementa: “ Toma obrigatória a afixação de tabela
f de Preços de Medicamentos
Genéricos, em Farmácias ec
Drogarias”.
Art 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de
afixação, nos acessos dos estabelecimentos comerciais de venda de medicamentos, Farmácias e
Drogarias, de uma Tabela de Medicamentos Genéricos com seus respectivos nomes e preços
vigentes, ao lado dos respectivos preçós de remédios de marca, de forma a permitir rápida percepção
e comparação por parte da população.
. Art. 2º - A referida tabela terá dimensões
suficientes para permitir fácil leitura por uma pessoa em pé, letras grandes e proporcionais ao
tamanho da placa, esta em dimensões nunca inferiores a 1.00mx2,00m.
Art 3º - Os estabelecimentos incluídos nas
exigências desta Lei terão 30 dias de prazo, a partir da entrada em vigor da mesma, para cumprir
a
com o estabelecido no art. 1º
à í
4 Art. 4º - O não cumprimento das exigências
desta Lei implicará em multa de 20 UFIBAM'S por autuação, aplicada pela fiscalização da
Secretaria de Fazenda, a cada dois dias, que, somente será aplicada pela primeira vez, se precedida
de aviso e notificação com prazo de sete dias para cumprimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de abril de 2002.
Re SE VELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
pgs o (oS/o2 -
MARIA CRISTINA MENDES
Dficial Administrativo
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 + Centro - Tels.: (24) 3322-2652 / 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barça Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Pi tus . + — to matt