norma nº 3290/2002

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Go mara od Cemecopal de Dar ra od Cana
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN* 3,290 DE 09 DE abril DE 2002.
Ementa: “Desafeta áreas que menciona, autoriza
permuta e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam desafetadas de sua primitiva finalidade a
Rua 4, entre a Rua Robert Lang e Via Sérgio Braga, com 581,10m? e Alameda Severino Sareta, com
199,50 m?, totalizando 780,60m?, no Bairro Vila Barbará, nesta cidade, para efeito de permuta.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
permuta da área acima descrita com área equivalente a ser desmembrada dos 2 (dois) terrenos
separados pela Rua 4, de propriedade de Avelino Meira de Souza, Abflio Fabiano Rezende Pedra e
José Avelino Meira de Souza, possibilitando dentre outras melhorias, a reurbanização da Praça
Baldomero Barbará e o alargamento da entrada da Estrada Rômulo Carlos Thomaz.
$ 1º — Ficam os adquirentes dos terrenos públicos a
serem permutados responsáveis a plantar 100 (cem) mudas de árvores “ipê amarelo” por cada árvore
cortada na Rua 4 e Alameda Severino Sareta. '
$ 2º — As referidas mudas deverão ser plantadas ao
longo da Via Sérgio Brapa e na Avenida Presidente Kennedy.
$ 3º — Ficarão os adquirentes da área pública
responsáveis por estas mudas até que as mesmas completem um ano de plantadas, e ainda com
obrigação de substituir as mortas e arrancadas.
Art. 3º - Os imóveis avaliados pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis, constituída pela Portaria nº007/01, apresentaram para os fins colimados,
idênticos valores, ria ordem de R$40.000,00 (quarenta mil reais), compensando-se assim um pelo
outro, sem ônus residual,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de abril de 2002.
2 Om
ROOSEVELT BRÁSIL FONSECA
PREFEITO
Dus) de J6joU4/o2.
A ETA MENDES
Oficial Administrativo
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI MAT. 2020
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