norma nº 3296/2002

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.296 DE 22 DE abril DE 2002.
Ementa: “Dispõe sobre a regularização de construções
clandestinas no Município de Barra Mansa”.
Art. 1º - Os imóveis construídos sem autorização ou
registro na PMBM poderão ser regularizados, mediante requerimento a ser protocolado até o dia 30
; de novembro de 2002, sem o pagamento de multa.
Art. 2º - O proprietário ou possuidor a qualquer título,
do imóvel tido como clandestino no Cadastro Imobiliário da PMBM, ficará isento da multa de que
trata o inciso II, do $ 2º, do art, 23, da Lei Complementar nº29, de 26.12.01, desde que promova a
regularização das construções.
$ 1º - Caso o contribuinte beneficiado pelo disposto
neste artigo não promova o andamento do processo administrativo de regularização das
construções, perderá direito ao benefício e terá lançada a multa do 8 2º, do inciso oTI, do art. 23, da
Lei Complementar 29/2001 em seu nome. -
$2º-0 contribuinte que já houver recolhido o imposto
predial e territorial urbano relativo ao exercicio de 2002, com a multa do inciso H “do 8 2º, do art.
23, da Lei Complementar nº 29/2001, e que vier a promover a regularização de seu imóvel, terá o
valor da multa, já pago, compensado no mesmo imposto nos exercícios seguintes. 4
$ 3º - O contribuinte que ainda não tenha recolhido o
9 imposto predial e territorial urbano relativo ao exercício de 2002 e que vier a promover a
> regularização de seu imóvel, poderá efetuar o pagamento do referido i imposto em cota única com os
descontos previstos na lei ou em parcelas dentro deste exercício, sem qualquer acréscimo, desde que
ingresse com o processo de regularização até o dia 30 de junho de 2002.
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* Art 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar usta
Comissão para a regularização dos imóveis de contribuintes com renda familiar igual ou inferior a |
03 (três) salários mínimos, fornecendo pessoal técnico para elaboração de plantas,
independentemente do pagamento de taxas.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar as
construções erigidas até o dia:31 de dezembro de 2001, ainda que com infringência às normas
municipais e de acordo com os critérios a serem fixados pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI |
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 ! 3322-2901 (Fax: 3322-3752) 1
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro py
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de gua
publicação, revogadas as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,22 de abril de 2002.
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CEP. 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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