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norma nº 395/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 1960
Date 1960-03-03
EmentaIsenta de multa os devedores de dívida ativa no presente ano.
native_id2471

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à CÊMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO R SEGUINTE:
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DELIBERAÇÃO Nº 395, de 3 de março de 1960. «À )
Art. 1º - Os devedores da dívida ativa, que se -
quitarem ate o dia 31 de março do Corrente anos. ficarão isentos-
do pagamento da multa correspongente, Era Tera E TA.
FA sa a a GEGUIZtO (3 fueeco percam,
Art. 2º - 0 $ 3º dotartigo-1L; dtemulX da Deliba
ração nº 273 de 21 de outubro de 1955 ( Código Tributario ), pas
sa a ter a seguinte redação:
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ER sobre, oliotalção, debito, correndo todas as GEspazass Hobdrk 12 ta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 3 de março de 1960.
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