norma nº 3297/2002

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é Câmara Municipal de Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3,297 DE 22 DE abril DE 2002.
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação
- de números nos letreiros dos coletivos que
: 3, 7 “circulam no município”.
, a º o ge? Ta º Art. 1º - Ficam as empresas obrigadas a colocar além da
nomenclatura do destinatário dos coletivos, números em seus letreiros, distinguindo as respectivas
linhas. E o
E Es $ 1º = A partir do momento que a Lei for sancionada, as
Else e 3
empresas) “terão 30 dias para convencionar as linhas através de números, de forma que não hajam
dezenas:ou centenas repetidas nas linhas que realizam transporte de passageiros nos limites
territoriais do município. .
$ 2º - A Secretana Municipal de Planejamento Urbano e
Meio Ambiente, através do Departamento de Transportes passa a estar responsável pelo
cumprimento do que está estabelecido no “caput” desta Lei, bem como a definição do padrão
técnico (tamanho dos números) que estarão nos letreiros.
» Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de abril de 2002.
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Oiiciaj Administrativo
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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