norma nº 3298/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Y/ / enreial de Barra od lana
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.298 DE 22 DE abril DE 2002.
Ementa: *“ Autoriza a implementação de Programa de
Uso Racional de Energia Elétrica nos
Prónrios Públicos”.
Art. tº - Fica, por esta Lei, autorizado o Chete do
Executivo Municipal a implantar, no âmbito do Município; o Programa de Uso Racional de Energia
Elétrica em caráter permanente.
| Art. 2º - A Administração Municipal formalizará,
através de nomeação, uma comissão composta por técnicos de ilibada competência e conhecimento
do assunto de energia.
Parágrafo Único - A comissão que trata o caput deste
artigo terá a responsabilidade de obter resultados, através de estudos, projetos e ações que venham
resultar na diminuição do consumo de energia elétrica nos próprios públicos e no sistenia de
iluminação pública,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANS!,
ROOSEVELT BRASTL FONSECA
PREFEITO:
3 »y 5) Do (o ASS A GUS
IAPuliio DWiria) Se 28/0S/02.-
MAs Coaisadia vitENves
Oficial Administrativo
MaT. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels,. (24) 322. 2658 | 3322-2001 (Fax 9322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa Estado do Tio de Janeiro