norma nº 429/1960

A CÊMeRA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DSCREIA & EU SANCICNO À SEGUINTE;
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BALA Do um DiLINSRAÇÃO Nolzo , DE 5 DE dezembro pa 1960.
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Deda to hbtoriza o Foder Executivo Kunicípal,
a cxecuter os serviços do pavimentaçãos
de estradas q criar a no de lslhora -:
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Art. 1º - Fica autorizado o Er. Prefoito Municipal a -
executar todos cs ssrviços netessários à Freparação e Parnça tação (da se
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através de um Cénvônio, com o Estado-quicom Enprôca particular? que se “e.
Proponha, a e oxsqutar, os E SEViÇOS e eI- ccondições! convenisitás, TE "e"que"asvo -
FêG ser-custsidos “poda varba proveniente. das cotas devidas so EunteÍípio
ém firtads do “APtigó 20 da Constituição Federal. .
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Artrózo :S Pare dar Curprimento £o “constante no hrt.10,:
tica criada uma Taxa de Holhorementos, 8 ssr posteriorrante esticada -
POr uma Comissão de interssssdos, cuja, incidencia recairá sobra ag Pros
Pprisdados servidas Pelas astradas: que porem PRvimantadas.
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Arts 30 = Revogam-se as! aiiposições Su contrário,
PREPSITURÁ MUNICIPAL D3 BARRA bens ão; Da 001.960
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