norma nº 430/1960

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
a EM .
À Cá LARA HUNICIPAL dv: BARRA latô4 DECRITA EB EI SANCI kRO 4 SEGUINTES
DELIBERAÇÃO Nº 130, DE 22 DE DEZS: BRO DE 1960,
Altera dispositivo do Código
Tributário.
Artº 19 - O artigo 19 da Deliberação nº 313, de 29 de
dezenbro de 1956, que alterou o artigo nº 65 do capítuloIV, da Deli-
beração nº 273, de 21- 10-955, passa a ter a Seguinte redação: -
"Os impostos de Indústrias e Profissões atribuicos aos
Municírios por fórça. do artfgo nº 29 da Constituição Federal, passam a
ser cobrados de tódas as atividades industriais e coserciais tomando-
se. por base o movimento financeiro e de, conformidade com a tabela se-
guiínte: o
Vendas realizadas até £ 200.000,00 2.500 ,09
Vendas: realizadas de 29.000,00 até 500.000,00 14
Vepdas- realizadas acima de 500.000,00 até 1.000.090,00 0,6%
Vendas realizadas acima de 1.0N0,009,00 até 5,000.000,N0 o,h&
Vendas realizadas acima de 5.090.099,00. 0,3%
Artº Ze - O artigo 1º da Deliberação nº 31l, de - -
29712-56, que alterou o artigo nº 118, do capítulo VIII da Delibera-
ção n£ £73, de 21 de outubro de 1955, que se refere a cobrança da Taxa
Sanitaria, passa a ter a seguinte redação: "Os prédios, qmail uer que -
seja sua patilizaçãos pagarao a taxa de 1 575% (hum e setenta e cinco por
certo) súbre os respectivos valóres locativos, fixando-se o ríriio em
« 165,00 (canto e sessenta 6 cinco êruzeiros) e o máximo em, 630,00 -
(seiscen'os e trinta cruzeiros) nor semestre.!!
vs Artº 38 - O artigo 5º da Deliberação nº 31, de 29 de
dezembro de 1956, que alterou o artigo nº 135 da Deliberação 275/55,
que se refere a Taxa de Esgoto, passa a ter a seguinte redação: "E8-
te tributo é cevido na base de 1,757 (hum e setenta e cínco por cento)
sobre os valóres locativos, fixando- -se o mínimo em? 165,00 (cento e -
sessenta e cinco) £o záximo em” 630,00 (seiscentos e trinta cruzei-
ros) por semestre,"
Arás 42 - Fica acrescido de 50” (cinquenta vor cento)
o Impôsto de Liceriça sôbre Veículos, cobrado de acôrdo com a Tabela
nº 2, artº 79, da Deliberação nt 273/55, coro segue:
dm 0 08 int tido com lima ado o]
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Deliberação nº 1430 - fôólhas 2.
IMPÔSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS
ESPECIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS o IMPÓS TO:
A (de tração mecânica) &
1- Auto-lotação até 20 passageiros 750,00
2-: Auto-ônibus até: 25 passageiros 1.050,00
3 Auto-ônibus de mais de 25 até 33 passageiros 1.200,00
b- Auto-ônibus de mais de 33 passageiros 1.500,00
5- ambulância 300,00
6- Auto-fúnebre 675,00
7- Auto-socorro 900,00.
8- Camioneta de passageiros 600,00
9- Camioneta de carga . 600,00
10- Auto-caminhão de carga até 2 toneladas 600,00
» 11- Auto-carga de mais de 2 até | toneladas 750,00
12- Auto-caminhão de carga de mais de | até 6 toneladas 900,00
13- Auto-caminhão de carga de mais de 6 até 9 toneladas 1.050,00
1j- Auto-caminhão de carga de mais de 18 toneladas 1.500,90
15- Auto-caminhão de aro de borracha / 1.200,00
16- Tratores para serviços urbanos 1.275,00
17- Tratores para seryiços urbanos, de mais de 6 toneladas 2.925,00
18- Reboque até 500 kgs isento
19- teboque de 2 rodrs com aro de borracha ou pneunático 150,00
20- Reboque de |! rodas com aro de borracha ou pneumático 150,00
21- Totocicleta para passeio 309,00
22- rotocicleta para passeio c/side car 375,00
23 sotocicleta p/conduçao de volumes s/side car 150,00
2li- «otocicleta para condução de volumes c/side car 525,00
25- Tricíclio para passageiros 300,00
26- Tricíclo para carga 275,00,
27- Patinete com motor 180, 00
"NOTA: os veículos abaixo relacionados passarão a ser cobrados na seguin
te base:
28- Automóveis de passageiros, particular 750,00,
29- Automóveis de passageiros, a frete 750,09
30- Auto-caminhão de carga de mais 98.9 até 12 toneladas 1.600,90
31- auto-carinhão de carga de mais de 12 até 18 toneladas 2.200,00
33-
A
3lj-
35-
36-
Z7-
38-
59-
URTO STO CTT TT TT TT TEC TST
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DELIBERAÇÃO Fe 130 - fólias 3.
B (de tração animal)
1 - DE PASSAGEIROS
De 2 rodas e aros de borracha ou pneumáticos 225,00
De !! rodas e aros de borracha ou mneumáticos 375,00
De 2 rodas e aros ge madeira ou metálicos 300,90
De | rodas e pros de madeira ou metálicos 450,00
2 DE. CARGA
De 2 rodas e aros de borracha ou nneumáticos « 225,00
de P rodas e aros de madeira or metálicos . 225,00
De |; rodos e aros de borraçha on pneunáticos 450,00
De 14 rodas e aros de madeira ou metálicos 525,00
Artº 5º - Para as Emprêsas de Transportes Coletivos -
e Transportes Rodoviários fica criada uma taxa variável entre - - -
£ 10.000,90 e£Z, 59.000,00, por ano, a ser fixada mediante ativo apresen
tado no último balanço fina.:ceiro.
artº 68 - Fica acrescido de 1007 (cem por cento) o im-
pôsto a que estão sujeitos as Profissões Liberais, de acórdo com a tabe
la sspeclal a que se refere o artivo nº 68, da Deliberação nº 273/55, -
como segue:
“TADDBLA SSFECIAL .
PROFISSÕES IIRIRAIS 3 C NGÊNERES
1- Acrobacia ou esgrima, professor de , 600,00
2- Agrimensores 600,00
%- Corretores de imóveis 600,00
|- Corretores qe seguros ou capitalizaçau 1.000,00
5- Dentistas 1.600,00
6- desenhistas (gue trabalhem ;or conta propria) 609,00
7- Despachos em geral, em estradas de ferro, etc. 600, 00
8- Despachos em geral, de papéis, junto as repartições pú-
blicas, com escritório 600,00
9- Parteiras, com ou sem consultório 690,00
10- Soligitadores não acadêmicos 1.009,00
11- Tradutores, juramentados e intérpretes 600,00
12- Veterinários 1.009,90
13- Correspondentes de banco 699,00
NOTA: as Profissões Liberais e congéneres abaixo discriminadas
14 -
15-
16-
17-
passarão a ser cobradas na seguinte base:
sdvogados 2.100, 00
Contacores os GuriBa-livros que trabalham p/conta própria 1.209,90
Engenheiros em geral, inclusive arquitetos 2.400,00
Médicos ' 2.190,00
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Deliberação nº 139 - folhas lj.
OBS: Firmas on imprêsas àos ramos acima, estanelecidas legalmente
cor pe :stró oficial em Cartórios, pagarao nela tabela geral de -
Impósto de Indústrias e Profissões .
Artº 72º - 4 Guia de Receita passará a ser cobrada
à razãq de 19,00 (dez crnzeiros) por Guia.
, arte Be - O Ítem “1! da tabela nº 6, a que se refe-
re o artigo 102, da Deliberação nº 277/55; referente à Taxa de Afe-
rição de Pesos e ledidas, passa a tar a seguinte redação:
TARNLA Nº 6 . ,
AP TÃO DS PS 5 E MavIDAS
Discriminação TAXA
1- Balança. Comercial
Até 2 balanças, cos capacidade inferior a 1.000 kes
nor ano 180,00
Capacidade acita de 1.000 kgs “or ano 1.000,90
8 ínico - Será a taxa secrescid: def” 100,00 (cem crn-
zeiros)por ano, /ºr balança excedente.
Art? 9º - Fica majorada em 200% (duzentos por cento) a
tabela nº 9, Receita de Cemitérios, a que se refere o artivo nº lh9,
da Deliberrção 277/55, como segue:
TARELA Nº q
RECEITA DE CR IPÍRIOS
1- nterramenbs em cemitéri.s do 1& Distrito:
a- Se ultures de 13 classe 1.500,00
b- Senpnlturos de 28 classe a extinguir
c- Sepulturas de 39 classe a extingnir
d- Indigentes À gratis
II- Pernetnidade de sennlturas nos cémitérios do 1º Distrito:
a- juadras À, E, 6, 6 D, cada .copcessão 15.090,00
b- Demais quai rãs, cada concessão 7.500,0"
e- Urnas pra Gepositar ossos 3 090,00
d- interramentos er lugar perpétuo, anós o primeiro
ano, cada 50,09
I1II- Renovacão de semmlturas nór ano vos cemitéri.s do 19 Distrito:
a- De If classe e 450,00
b- De 22 classe -
C= De Z8 classe -
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peliberação nº 430 - fôlhas 5.
Rxumação nos Cemitérios do 1º Distrito 150,00
Enterramentos nos cami z0, hg, 59
69 e 7º Distritos:
-Óri os. dos: PP
a- Sepultrras de 18 classe 750,00
b- Sepulturas dé 38 classe 90,00
c- Indigentes grátis
NOTA: as sepulturas de 28 classe nos Cemitérios do
Ítem "y! serão cobradas a razao de 90,00
VI- Exumação nos Cemitérios dos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e
7º Distritos- 150,00
VII- Perpetuidade de sepulturas nos Cemitérios dos 2º ao
7º Distritos, sêm prejuízo das taxas acima:
a- Cada concessão, em qualquer quadra 3. 000,00
-b- Urnas para depositar ossos 600,00
VIII- Renovação de sepulturas, por ano, nos cemitérios dos
2º ao 7º Distritos:
a- De 18 classe 300,00
b- De 22 classe 159,00
c- De 38 classe 15,00
artº? 300- O artigo nº ly: da Deliberação nº 31l de 29 de
dezembro de 1956, que alterou a tabela nº 2 da Deliberação nº 273/55, re
refente a Taxa (é Consumo d'água, passa a ter a seguinte redação: “A 'Ta-
xa de Consumo d'Água será cobrada na base de 757 (setenta e cinco por cen
to)jho srimeiro Distíito, e de 50% (cinquenta por cento) nos demais Distri
tos, .sóbre a tabela atual, devendo ser cobradas nos logradouros nnde exis
ta tal serviços
Artº Tlº - A ,rêsentê Deliberação fica, para todos os -
efeitos legais, fazendo parte integrante da D-liberação nº 275 de 21 de
outubro de 1955.
Arte 12º - Esta Deliberação entrara em vigor em 1º de
janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de dezembro de 1960.
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